número contribuinte segurança social
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Decreto-Lei n.º 225/94, de 05 de Setembro de 1994
... a instituições de previdência ou de segurança social, bem como às quotizações para o Fundo ... ões referidas nas alíneas b), c) e d) do número anterior haverá lugar a: a) Dispensa de juros de ... 4 - Caso o contribuinte antecipe o pagamento de metade do valor das ...
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Lei n.º 12/2022
... da administração central e da segurança social; ... b) Mapa 2, relativo à ... de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança ...
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Decreto-Lei n.º 135/99
... número ... anterior devem estar envolvidos, ... global da economia e do desenvolvimento social ... dependem, em grande parte, da interligação, ... da saúde, da segurança física e dos interesses econó- ... micos dos ... f) Número de contribuinte ou de beneficiário de ... sistema ou subsistema ...
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Regulamento n.º 271/2017
... , no desenvolvimento da sua política social local, e na senda dos objetivos previstos no ... Cultural.2 - Sem prejuízo do disposto do número anterior, é órgão consultivo à gestão da ... és de declaração do Instituto de Segurança Social, IP.Artigo 10.ºCandidaturas1 - O ... );c) Apresentação do cartão de contribuinte fiscal (quando seja apresentado bilhete de ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... do fabrico, controlo da qualidade, segurança ... 6298 e eficácia, introduçáo no mercado e ... número de unidades; ... j) «Boas práticas de ... Colectivas ou número fiscal de contribuinte, excepto se o requerente tiver a sua sede, ... , e a instituiçóes de solidariedade social sem fins lucrativos, que disponham de serviço ...
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Regulamento n.º 192/2017
... âmbuloTendo por base o Diagnóstico Social e o Plano de Desenvolvimento Social da Rede ... mais anos, sendo também significativo o número de pessoas portadoras de deficiência, ... das condições de habitabilidade, segurança e conforto no domicílio do público-alvo ... bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou cartão de cidadão.3 - Em face da situação ...
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Regulamento n.º 607/2016
... a Utilização do Fundo de Emergência Social, a qual entrará em vigor no dia útil seguinte ... , em articulação com o Instituto da Segurança Social e restantes instituições que integram a ... de identidade e do cartão de contribuinte;b) Fotocópia do cartão da segurança social ou ... ção na área de saúde referida no número anterior abrange a aquisição de medicamentos, ...
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Parecer n.º 5/2022
... da administração central e da segurança social ... 1.1 — Receitas e despesas ... que se, por um lado, em 2021, diminuiu o número de entidades com disponibilidades ... da atribuição de garantias ao contribuinte (…) ... em face do seu efeito direto na ...
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Regulamento n.º 816/2020
... ário: Regulamento de Atribuição de Apoio Social «Programa ATL para Todos».Regulamento«Programa ... quem, não se enquadrando na previsão do número anterior, preencha os demais requisitos e sempre ... III ou IV atribuído pelo Instituto da Segurança Social para efeitos de abono de família para ... ão de cidadão, validade, número de contribuinte, morada, nome do encarregado de educação, ...
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Parecer n.º 1/2021
... 3.1 - Administração central 2.3.2 - Segurança social 3 - A Conta Geral do Estado 3.1 - Receitas ... apenas se registaram avanços num número reduzido de projetos (estrutura do OE, fatura ... contribuintes, sendo que existe um contribuinte responsável por 45,6% do montante total ...
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Lei n.º 61/2021
... ço territorialmente competente da segurança social ou, caso não exista, a de câmara ... , o endereço de um apartado ou um número de telefone ou endereço de correio eletrónico, ... bilhetes de identidade, cartões de contribuinte, cartões de utente dos serviços de saúde e ...
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Regulamento n.º 973/2016
... (Associação Comercial, forças de segurança territorialmente competentes, sindicatos de ... : F1 - Atribuição de Apoios à atividade social, cultural e recreativa: corresponde ao anterior ... ção civil e identificação fiscal ou número de matrícula da conservatória do registo ... ou de pessoa coletiva; c) Número de contribuinte fiscal; d) Residência ou sede social; e) ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
... se aplicava um regime especial de segurança social, plasmado no Acordo Colectivo de Trabalho ... idêntica, apenas divergindo o número da cl.ª em consequência das ... previdencial pela mediação do contribuinte falecido e não do único acesso possível pelo ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... ção da política externa e de segurança comum ... Artigo 4.º Grandes Opções do Plano ... Melhor Protecção Social e maior Inclusão ... Mais e melhor Política de ... aumentar o número de investigadores em Portugal; ... aumentar o ... criação da figura do 'Gestor do Contribuinte'; ... estudo do regime jurídico de protecção nos ...
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Lei n.º 114/2017
... ; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as ... de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... IRS, relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança ...
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Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... na Rua …, n° ... , ... , …, …, contribuinte fiscal n.° …, intentou a presente acção ... e HH celebraram o contrato de seguro como número de apólice …, com as condições particulares ... edifícios ou outras obras (deveres de segurança no tráfego), a qual é agravada através de uma ... ou pela própria realidade natural e social") que conseguiremos dizer quando deve haver imputa\xC3" ... -
Regulamento n.º 165/2022
... , apoios e incentivos municipais, ação social e voluntariado, equipamentos e atividades ... número anterior, a prestação de serviços a ... apresentação, higiene, arrumação e segurança. Artigo A -2/12.º Extinção do licenciamento, ... contribuinte ou de cartão de identificação de pessoa ...
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Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... adequada do dano em termos de normalidade social) ... * Temos presente tudo o que já expusemos, ... natureza o princípio estrutural da segurança jurídica [cf. artigos 1º e 2º da CRP], e (iv) ... lugar, caso se responda positivamente ao número que antecede, deverá determinar-se o montante a ... ários ou patrimoniais na esfera do contribuinte", aquele conceito não abrangerá os indicados lit\xC3" ... -
Lei n.º 118/2019
... número seguinte. 3 - No processo de execução fiscal, a ... de natureza judicial a favor do contribuinte ou demais obrigados tributários, sem prejuízo ... ão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando ... ções do sistema de solidariedade e segurança social. 2 - A coligação é decidida pelos ...
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Lei n.º 26/2020
... ão dos beneficiários efetivos; c) «Contribuinte relevante», qualquer pessoa ou entidade sem ... 2 - Para efeitos da alínea d) do número anterior: a) Se mais de uma pessoa participar na ... aos direitos de voto ou ao capital social de uma entidade é tratada como detendo uma ... contribuições obrigatórias para a segurança" social devidas a um Estado-Membro, a uma subdivis\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... das penas e das medidas de segurança, implicitamente consagrado no n.º 2 do artigo ... 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, entende -se por património todo o ... contributiva revelada pelo contribuinte na aquisição de determinados bens e aqueloutra ... o recurso a outras medidas de política social, igualmente eficazes, mas menos violentas do que ...
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Lei n.º 82/2023
... da administração central e da segurança social; b ) Mapa 2, relativo à classificação ... - rania de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais ... IRS, relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança ...
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Lei n.º 32/2017
... ão constantes das alíneas b), h) e j) do número anterior são obrigatórios, não sendo possível ... ções que garantam elevados níveis de segurança, os seguintes elementos de identificação do ... ços de saúde e os serviços de segurança social, o cidadão tem-se por domiciliado, para todos os ... bilhetes de identidade, cartões de contribuinte, cartões de utente dos serviços de saúde e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... processo penal deduzido pela Se- gurança Social referentes a cotização não liquidadas muito ... indemnização cível formulado pela Segurança Social não tem natureza civil e que por isso ... da relação tributária entre o contribuinte e a Segurança Social es- pecialmente depois do ... ão; e obvia, por outro lado, a um sem número de dificuldades, perplexidades e ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... suscetíveis de afetar a saúde e a segurança dos trabalhadores ou sejam contrárias à ... do termo de responsabilidade referido no número anterior depende da prova da capacidade ... traduzam em condições de desproteção social, de exploração salarial ou de horário, em ... contribuinte ...