numero contribuinte finanças
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... 2 - As remunerações referidas no número anterior compreendem, designadamente, ordenados, ... como tal reconhecidas pelo Ministro das Finanças e pelo membro do Governo que tutela o desporto, ... ções ou de registo de número de contribuinte, devendo nela constar expressamente a sua ...
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Despacho n.º 2297/2019
... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... em vista a permanente extinção do maior número de processos, redução dos saldos, quer de ... ço respeitante ao Número Fiscal de Contribuinte - módulo de Identificação; 4.5 - Promover as ...
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Despacho n.º 2297/2019
... , de 7 de janeiro; Delego nos Chefes de Finanças Adjuntos, a competência para a prática dos atos ... em vista a permanente extinção do maior número de processos, redução dos saldos, quer de ... ço respeitante ao Número Fiscal de Contribuinte - módulo de Identificação; 4.5 - Promover as ...
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Regulamento n.º 70/2021
... ão da empresa ou particular, sede social, número de contribuinte, declaração da segurança l e declaração do serviço de finanças, para aprovação pela Administração do Porto ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... 2 - Para efeitos do disposto no número anterior, são direitos adquiridos os benefícios ... comum que limite os direitos do contribuinte, especialmente quando restrinja os poderes de ... sem autorização do Ministro das Finanças, sem prejuízo das restantes sanções ou de ...
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Regulamento n.º 249/2024
... Identidade; b ) Cartão de Eleitor; c ) Número de Contribuinte; d ) Certidão comprovativa, ida pelo Serviço de Finanças, da situação patrimonial imobiliária dos ...
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Regulamento n.º 78/2018
... do Município, ao abrigo disposto no número anterior, contém os seguintes anexos, os quais ... data em que foi inscrito no serviço de finanças pela primeira vez. 2 - A operação urbanística ... e respetivo número e do número de contribuinte ou de pessoa coletiva, consoante o caso. (f) ...
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Portaria n.º 2/2013, de 02 de Janeiro de 2013
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS, DA JUSTIÇA E DA ECONOMIA E DO EMPREGO Portaria ... , sempre que este registo exista, número de iden- tificação fiscal e endereço de ... em ___ / ___ / _____ Número de contribuinte ________________ Código do Serviço de Finanças ...
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Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de Janeiro de 2011
... Nos casos em que o contribuinte opte por designar um árbitro, o tribunal ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça ... 2 - Os tribunais arbitrais ... 3 - No caso previsto na alínea b) do número anterior, os árbitros podem náo constar da ...
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Portaria n.º 593/80, de 11 de Setembro de 1980
... iniciar-se a atribuição definitiva do número fiscal do contribuinte - pessoa singular: Manda o ... ública Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano, o seguinte: 1.º Aprovar o modelo, ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... ção dos Ministros da tutela e das Finanças quaisquer alterações orçamentais que impliquem ... no despacho normativo referido no número anterior, e nos termos e condições aí ... suspende-se com a notificação ao contribuinte, nos termos legais, da ordem de serviço ou ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... ao mapa X, previsto na alínea c) do número anterior, é aprovada a lista dos montantes a ... 3 - O Governo, através do Ministro das Finanças, face à evolução da execução orçamental que ... 3 - Os pagamentos por conta dos contribuinte cujo volume de negócios do exercício ...
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... 3 — Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo e o técnico oficial ... de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; ... E ADUANEIRA NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE DEFICIENTES NIF NIF NIF GRAU F.A. Declaração de ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... do ministro responsável pela área das finanças, que decide os montantes a descativar em funçáo ... As alienaçóes dos imóveis referidos no número anterior processam-se nos termos e condiçóes ... ómica e financeira que envolvam o contribuinte ... 2 - A alienaçáo pode ser efectuada pelo ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... 8.º Fica autorizado o Ministro das Finanças e do Plano a criar ou alterar, por despacho, os ... 2 - Exceptua-se do disposto no número anterior a infracção resultante da falta de ... de apuramento do imposto a cargo do contribuinte, por exigir apenas um registo de compras, e do ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... - Durante os cinco anos a que se refere o número anterior, não constituem rendimentos sujeitos a ... 2 - Cabe ao contribuinte a prova de que os bens ou valores foram ... aprovados por portaria do Ministro das Finanças ... Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... municípios, nos termos da Lei das Finanças Locais; d) Mapa XI, com os programas e projectos ... assunção dos encargos a que se refere o número anterior só poderá ser feita mediante despacho ... ão prevista no número anterior se o contribuinte o requerer e demonstrar que a execução se ...
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Portaria n.º 303/2021
... 2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo e o contabilista ... Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt; ... do artigo 72.º do Código do IRS, o contribuinte, titular dos rendimentos, deve: ... a) Observar a ...
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Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Portaria n.º 366/2015 de 16 de outubro A Lei ... 3 — Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo e o técnico oficial ... DOS RENDIMENTOS NÚMERO FISCAL DE CONTRIBUINTE DEFICIENTES DEFICIENTES IDENTIFICAÇÃO DOS ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... deverão remeter ao Ministério das Finanças balancetes trimestrais que permitam avaliar a ... a retenção orçamental, referida no número anterior, em que grau e com que incidência a ... contribuinte e pela administração fiscal, a partir de uma ...
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Portaria n.º 47/2023
... contribuintes no Portal das Finanças, estabelece-se a faculdade dos sujeitos passivos ... Número Internacional de Conta Bancária (IBAN) referente ... Finanças, na área pessoal de cada contribuinte ... Se assinalar o campo 01, os valores ...
- Decreto-Lei n.º 75/84, de 05 de Março de 1984
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Acórdão nº 08126/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... contra o Despacho da Direcção de Finanças de Lisboa - Divisão de Justiça Administrativa ... âncias pagas ou devidas mencionadas no número anterior, o montante de imposto pago for igual ou ... mais favorável a não ser que o contribuinte demonstre que estão cumpridos dois requisitos, ...
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Decreto-Lei n.º 103/80, de 09 de Maio de 1980
... 2 - Nos casos previstos no número anterior, haverá isenção de juros de mora a ... 3 - Quando o contribuinte se encontrar inscrito em mais de uma caixa de ... por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, justifique a ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro de 1990
... Exceptuam-se do disposto na alínea b) do número anterior as despesas de instalação e as ... do disposto no n.º 1 deverá o contribuinte obter a aceitação da Direcção-Geral das ...