numero contribuinte finanças
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Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de Janeiro de 2013
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto-Lei n.º 14/2013 de 28 de janeiro O ro fiscal de contribuinte, bem como os pro- cedimentos a adotar com vista ... de atribuição e gestão do atual número de identificação fiscal (NIF) tem vindo a ...
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Deliberação (extracto) 1371/2006, de 02 de Outubro de 2006
... Sempre que o número de elementos declarado náo corresponda ao ... habitaçáo, e respectivo número de contribuinte), assim como o contrato de arrendamento registado nas finanças. No caso de o responsável pelo arren-damento ter ...
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Regulamento n.º 804/2016
... Específicas do Doutoramento em Finanças.Artigo 1.ºDesignaçãoO ISCTE-IUL confere o grau ... estrangeiro;e) Cópia do cartão de contribuinte ou documento equivalente;f) Duas cartas de ... que tenha sido autorizada nos termos do número anterior.Artigo 20.ºDimensão máxima da tese ou ...
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Despacho n.º 6436/2020
... da diretora-geral nos diretores de finanças e chefes de serviços de finanças.Subdelegação ... das importâncias em dívida, no número de prestações requerido pelo contribuinte, até ...
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Despacho n.º 4371/2015
... , delego:1.1 - Nos Diretores de Finanças de Lisboa, Fernando Cristóvão Cardoso Lopes, do ... das importâncias em dívida, no número de prestações requerido pelo contribuinte, até ...
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Despacho n.º 3332/2017
... ências próprias 1 - Nos Diretores de Finanças Adjuntos, Licenciada Maria José Alves Dantas da ... do ato tributário por iniciativa do contribuinte" (nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 43.\xC2" ... 77.º do CPPT, nos processos referidos no número anterior; 5.4 - A verificação da caducidade das ...
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Decreto-Lei n.º 14/2013
... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ... Decreto-Lei n.º 14/2013 ... de 28 de janeiro ... O número fiscal de contribuinte, bem como os pro- ...
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Acórdão nº 04990/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2011
1. Será de estender o alcance da regra sobre a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, prevista no citado artº.286, nº.2, do C.P.P.T., nos casos em que a lei, independentemente de prestação de garantia, atribui efeito suspensivo ao uso de um determinado meio processual, na sua totalidade, como sucede nos processos de reclamação de actos praticados em execução fiscal, nas situações de subida...
... Serviço de Finanças do ………… ... XO recorrente termina as ... ção do valor proposto, o nome, morada, número fiscal de contribuinte, bem como o número do ... -
Lei n.º 2/2014
... butação, o número de sócios não seja superior a cinco, ... nenhum ... , é da competência do diretor de finanças da ... área da sede, direção efetiva ou ... princípio, é a declaração do contribuinte, controlada pela ... administração fiscal, que ...
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Despacho n.º 2447/2019
... ências 1 - Delego, nos Diretores de Finanças Adjuntos, Licenciada Maria José Alves Dantas da ... do ato tributário por iniciativa do contribuinte nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo ... 77.º do CPPT, nos processos referidos no número anterior; 6.4 - A verificação da caducidade das ...
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Despacho n.º 2447/2019
... ências 1 - Delego, nos Diretores de Finanças Adjuntos, Licenciada Maria José Alves Dantas da ... do ato tributário por iniciativa do contribuinte nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo ... 77.º do CPPT, nos processos referidos no número anterior; 6.4 - A verificação da caducidade das ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... Correu termos no Serviço de Finanças de Matosinhos 1 o processo de execução fiscal ... á pendente garantia prestada pelo contribuinte, o órgão de execução fiscal esteja legitimado ... 243. Quer a norma que fixa o número de anos do prazo de prescrição, quer a norma ... -
Lei n.º 114/2017
... de caráter eletivo, o disposto no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e ... ífica centralizada no Ministério das Finanças, dos quais 10 % devem ser atribuídos a projetos ... IRS, relativos ao ano anterior, por contribuinte abrangido pelo regime contributivo da segurança ...
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Acórdão nº 0340/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 2 do IRS, das quais constasse o nome e o número de contribuinte do candidato, como responsável ... , emitida pela Direcção Distrital de Finanças competente, de onde conste a assinatura do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 14/2013 . Sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal
... ção do número de identificação fiscal e cartão de contribuinte ... Capítulo I Da atribuição do número de identificação fiscal ... inscrevendo-se nos seguintes locais: ... a) Serviços Locais de Finanças; ... b) Entidades indicadas nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º da Lei n.º ...
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Despacho n.º 14919/2016
... próprias:1 - Nas Adjuntas de Chefe de Finanças, todas em regime de substituição, Maria de ... número de identificação fiscal (NIF) às heranças ... gestão de pagamentos de cartões de contribuinte.3.13 - Assinar despachos de registo e autuação ...
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Despacho n.º 14919/2016
... próprias:1 - Nas Adjuntas de Chefe de Finanças, todas em regime de substituição, Maria de ... número de identificação fiscal (NIF) às heranças ... gestão de pagamentos de cartões de contribuinte.3.13 - Assinar despachos de registo e autuação ...
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Despacho n.º 800/2018
... , delego:1.1 - Nos Diretores de Finanças de Lisboa, Fernando Cristóvão Cardoso Lopes, do ... das importâncias em dívida, no número de prestações requerido pelo contribuinte, até ...
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Despacho n.º 7653-B/2016
... de competênciasA chefe do Serviço de Finanças de Vila do Conde, nos termos dos artigos 62.º da ... ção dos serviços relacionados com o número fiscal do contribuinte.4 - Observações1 - Tendo ...
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Acórdão nº 0721/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2003
I - O recurso jurisdicional destina-se a impugnar a decisão judicial e, para ter êxito, haverá de conter o pedido de reapreciação do julgamento realizado no tribunal "a quo" e não de reapreciação do acto contenciosamente impugnado. II - Tendo o juiz a quo apreciado o valor probatório das declarações de entidades privadas apresentadas pelo requerente para demonstrar a qualidade de responsável...
... regularidade fiscal das contas do contribuinte obrigado a possuir contabilidade organizada, que ... , emitida pela Direcção Distrital de Finanças competente, de onde constasse a assinatura do didato, o número de contribuinte e a designação da entidade a ... -
Acórdão nº 0560/2005 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2005 (caso NULL)
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... folhas oitenta e quatro do Livro de notas número cento e catorze D; b)- Que o Decreto-Lei número ... o facto à Inspecção - Geral de Finanças no prazo máximo de 30 dias a contar daquela ... tributários que são afirmados pelo contribuinte como tendo acontecido ... É que o artº 121º ... -
Lei n.º 82-E/2014
... trabalho, sem prejuízo do disposto no número seguinte ... e na alínea f) do n.º 1 do artigo ... responsáveis pelas áreas das finanças e do desporto, ... atribuídas pela respetiva ... contribuinte ou, não tendo havido essa regularização, a ...
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Despacho n.º 7653-E/2016
... , de 20 de maio, o Chefe do Serviço de Finanças de Guimarães 1, em regime de substituição, ... relacionadas com a atribuição do número de identificação fiscal (NIF) às heranças ... gestão de pagamentos de cartões de contribuinte;i) Coordenar todas as tarefas relacionadas com o ...
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Despacho n.º 14767/2016
... , de 20 de maio, o Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão 2, delega nos chefes ... ção dos serviços relacionados com o número fiscal do contribuinte;g) Controlar o serviço ...
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Despacho n.º 14767/2016
... , de 20 de maio, o Chefe do Serviço de Finanças de Vila Nova de Famalicão 2, delega nos chefes ... ção dos serviços relacionados com o número fiscal do contribuinte;g) Controlar o serviço ...