numero contribuinte finanças
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Acórdão nº 0342/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 2004
No âmbito do procedimento administrativo, inexistindo norma habilitante que a legitime, é ilegal, por violação do n.º 1 do art.º 87 do CPA, qualquer restrição dos meios de prova admitidos em direito.
... pela fiabilidade de contabilidade de contribuinte sujeito a imposto sobre o rendimento perante a ... e 1994, modelos esses entregues nas Finanças em 24/10/1997 ... 2) Tal pedido deu entrada na ... constasse a assinatura do candidato, o número de contribuinte e a designação da entidade a ... -
Despacho n.º 2127/2024
... da República, 2.ª série PARTE C FINANÇAS Autoridade Tributária e Aduaneira Despacho n.º ... º do CPPT , nos processos referidos no número anterior; c ) O reconhecimento do direito aos ... ão em relação à reclamação do contribuinte" decorrente do não pagamento de juros indemnizat\xC3" ...
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Portaria n.º 277-B/2018
... alterações referidas na alínea b) do número anterior é fixado um prazo não superior a dois ... presencialmente;b) Número fiscal de contribuinte do utilizador e de todos os membros do agregado ... , certidão dos serviços de finanças ou documento extraído do portal das finanças;e) ...
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Despacho n.º 10528/2023
... ção de competências do diretor de Finanças de Lisboa, Fer- ... nando Cristóvão Cardoso ... e o perito indicado pelo contribuinte, bem como a marcação de nova reunião em caso ... referidos no número anterior; ... 5.4 — A verificação da ...
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Acórdão nº 0343/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2004
I A letra, o contexto histórico e a teleologia da lei, não suportam a interpretação declarativa restritiva do art. 1º da Lei nº 27/98, de 3 de Junho, com o sentido que no respectivo âmbito de aplicação subjectiva, na qualidade de responsáveis directos por contabilidade organizada, apenas estão abrangidos os profissionais que, no período de referência - 1 de Janeiro de 1989 a 17 de Outubro de 1995
... pela fiabilidade de contabilidade de contribuinte sujeito a imposto sobre o rendimento perante a ... , emitida pela Direcção Distrital de Finanças competente, de onde constasse a assinatura do didato, o número de contribuinte e a designação da entidade a ... -
Despacho n.º 460/2022
... da República, 2.ª série PARTE C FINANÇAS Autoridade Tributária e Aduaneira Despacho n.º ... º do CPPT , nos processos referidos no número anterior; 3.4 — A verificação da caducidade ... ão em relação à reclamação do contribuinte" decorrente do não pagamento de juros indemnizat\xC3" ...
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Parecer n.º 5/2022
... 4 — Sustentabilidade das finanças públicas ... 4.1 — Pensões ... 4.1.1 — ... que se, por um lado, em 2021, diminuiu o número de entidades com disponibilidades ... da atribuição de garantias ao contribuinte (…) ... em face do seu efeito direto na ...
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Despacho n.º 11742/2016
... de competências O Chefe do Serviço de Finanças de Guimarães 1, ao abrigo do disposto no artigo ... ão final; i) Assegurar a atribuição do número de identificação fiscal (NIF) às heranças ... gestão de pagamentos de cartões de contribuinte. 3.ª Secção - Justiça Tributária No Adjunto, ...
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Despacho n.º 1129/2021
... de impugnação cujo autor seja um contribuinte acompanhado pela Unidade dos Grandes ... ção de férias dos diretores de finanças e dos diretores das alfândegas, bem como ... sobre Imóveis; b) Nomear e fixar o número de peritos avaliadores para cada serviço de ...
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Portaria n.º 201-B/2017
... :Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do n.º 7 artigo 90.º-A do Código de ... por compensação, por iniciativa do contribuinte, com créditos não tributários sobre a ... ção, indicando os seguintes elementos:a) Número de identificação fiscal e nome do organismo da ...
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Acórdão nº 0181/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2005
... execução do Despacho do Ministro das Finanças 1179/97, de 16.09.97 e perante a mesma ... ; b) Fotocópia simples do Cartão de Contribuinte; c) Certificado do Registo Criminal; d) Cópias ... onde conste a assinatura do candidato, o número de contribuinte e a designação da entidade a ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2017/M
... continente desde que incluída num único número de bilhete, independentemente do número de ... contribuinte, devendo o pedido ser acompanhado dos restantes ... do Governo responsáveis pela área das Finanças e dos Transportes. Artigo 12.º [ ... ] 1 - [ ... ] ...
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Lei n.º 105/2019
... , desde que incluída num único número de bilhete, independentemente do número de ... contribuinte, devendo o pedido ser acompanhado dos restantes ... do Governo responsáveis pela área das finanças e dos transportes. Artigo 12.º [ ... ] 1 - ... a) ...
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Decreto-Lei n.º 68/2019
... - Aos contratos previstos na alínea b) do número anterior não se aplica o disposto no artigo 7.º ... Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação; b) O limite específico de ... 2 - Caso o contribuinte opte pelo englobamento dos rendimentos prediais, ...
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Parecer n.º 47/2004, de 08 de Junho de 2006
... a prorrogaçáo do prazo referido no número anterior por período que, salvo casos ... Podia requerer ao Ministro das Finanças a inscriçáo no orçamento da verba necessária ... ópia da sentença, número fiscal do contribuinte e NIB dos 'credores', e remetido à ...
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Aviso n.º 1202/2019
... e tributária da segurança social e finanças respetivamente; e) Cópia da lista nominal dos ... desenvolvidas no clube; f) Manter um número mínimo de atletas em atividade, fixado no Artigo ... , pessoa coletiva número NÚMERO DE CONTRIBUINTE, com sede no concelho de Praia da Vitória, ...
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Despacho n.º 9511/2022
... ção de competências da diretora de Finanças de Vila Real, Maria Manuela ... Delegação de ... referidos no número anterior; ... 3.4 — A apreciação das ... ão em relação à reclamação do contribuinte decorrente do não pagamento de juros ...
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Acórdão nº 06768/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
... A falta do perito do contribuinte foi devidamente justificada, atenta a sua ... Criminais Fiscais da Direcção de Finanças de Lisboa enviou à Inspecção Tributária, ... , foi emitida a ordem de serviço externa número …………… ... , datada de 10.09.2007 ...
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Acórdão nº 17/95.5IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Pois, o número de identificação de contribuinte indicado na ... ão por parte da Direcção Distrital de Finanças do Porto, na sequência do que os seus lucros ...
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Edital n.º 356/2021
... órios para a segurança social e finanças, renda ou amortização de empréstimo relativo a ... 3 - Para reforço do previsto no número anterior, poderão ser promovidas ações ... em território nacional, Cartão de Contribuinte e Cartão da Segurança Social; b) Fotocópia de ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... 8 - Riscos para a sustentabilidade das finanças públicas nacionais 17 - Juízo sobre a Conta A) ... 17 - Reconciliações bancárias (em número e valor) Quadro 18 - Subvalorização de saldos ... as declarações submetidas pelo contribuinte que se consubstanciam em regularizações ...
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Aviso n.º 9306/2018
... social, económico e cultural.2 - O número e montante das bolsas a atribuir em cada ano ... bilhete de identidade e número de contribuinte de todos os elementos do agregado familiar;f) ... ção comprovativa da Repartição de Finanças);g) Fotocópia da última declaração de IRC, no ...
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Lei n.º 27/2020
... 2 - O regime mencionado no número anterior não se aplica: a) Aos fundos de ... do Governo responsável pela área das finanças" informado das iniciativas que realizar. Artigo 6.\xC2" ... não para o seu financiamento; i) «Contribuinte potencial», a pessoa singular ou coletiva que ...
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Lei n.º 32/2017
... ão constantes das alíneas b), h) e j) do número anterior são obrigatórios, não sendo possível ... , dos negócios estrangeiros, das finanças, da justiça, da solidariedade social e da saúde ... bilhetes de identidade, cartões de contribuinte, cartões de utente dos serviços de saúde e ...
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Regulamento n.º 1001/2020
... número inteiro que se aproxima da dimensão real em ... Arquivo de Identificação de ... , contribuinte n.º ... , inscrito na (indicar associação ... n.º 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, promovendo a equidade e a ...