nulidade e anulabilidade

I- Com a actual redacção da parte final da citada al. b) do artº 471º CPC) - ao remeter para o artº 569º, CC--, visou-se compatibilizar a previsão daquela al. b) com o disposto no referido artº 569º CC., pondo-se termo à querela doutrinária e jurisprudencial existente, em que se degladiavam dois entendimentos distintos sobre quando podia o autor socorrer-se do pedido genérico. II- Assim,...

1 - Aceite e assente que a ré vendedora não cumpriu pontualmente o contrato de compra e venda com a autora compradora, caiu ela em mora. 2 - Perdendo a autora o interesse na prestação da ré, numa apreciação objectiva dessa perda de interesse, considera-se para todos os efeitos a obrigação não cumprida, podendo aquele resolver o contrato e pedir indemnização pelos prejuízos sofridos. 3 - A...

I - A impugnação judicial subsequente a reclamação graciosa, com fundamento em indeferimento tácito desta, deve ser deduzida, sob pena de caducidade do respectivo direito, no prazo de 90 dias contados a partir da formação da presunção de indeferimento tácito (arts 102, nº 1, alínea d) do Código de Procedimento e Processo Tributário e 57.º, nº 1 da Lei Geral Tributária). II - Por regra os vícios

1. Nas situações em que os vícios imputados ao acto de liquidação sejam geradores da respectiva anulabilidade, a impugnação judicial que assente na invocação desses vícios deve ser apresentada no prazo de 90 dias, contando-se esse prazo a partir do termo do prazo para pagamento voluntário do imposto. 2. Estando em causa vício para o qual esteja prevista a sanção da nulidade do acto, a impugnação...

• Diário da República

I- O artigo 267º nº5 da CRP não legitima que se conclua que a falta de audiência prévia dos interessados na formação das decisões administrativas deva conduzir sempre à nulidade destas [artigo 133º nº2 alínea d) do CPA]. II- Em certos casos, o direito de audição apresenta-se com uma natureza especial, que demanda que o seu incumprimento deva ser sancionado com a nulidade própria da violação do...

I - A circunstância de determinada confissão ser dotada de força probatória plena não lhe retira a natureza de declaração de vontade, como tal susceptível de impugnação nos termos gerais com base em qualquer vício da vontade (erro, dolo, coacção, etc) gerador da respectiva nulidade ou anulabilidade. II - A circunstância de os alienantes das quotas em uma sociedade haverem declarado na...

I - O PDM ao ter feito remissão quanto aos termos das cedências para a legislação em vigor, não fixou áreas de cedência, e, não as tendo definido ou fixado, eram aplicáveis as regras constantes da Portaria 1182/92 de 22/12, nada regulamentando o PDM sobre tais matérias; II - Assim, é a própria Portaria que prevê as situações em que são aplicáveis os seus parâmetros, na falta de definição em PMOT,

I - A não redução a escrito, a pedido do senhorio, do contrato de arrendamento rural, acarreta a nulidade do contrato. II - A declaração de nulidade ressalva os efeitos já produzidos. III - Porque a nulidade pode ser sanada com a posterior redução a escrito do contrato, cuja iniciativa cabe a qualquer dos contraentes, e sendo a invalidade invocável a todo o tempo, pode aquela definir-se por...

I - A não redução a escrito, a pedido do senhorio, do contrato de arrendamento rural, acarreta a nulidade do contrato. II - A declaração de nulidade ressalva os efeitos já produzidos. III - Porque a nulidade pode ser sanada com a posterior redução a escrito do contrato, cuja iniciativa cabe a qualquer dos contraentes, e sendo a invalidade invocável a todo o tempo, pode aquela definir-se por...

I - Estatui o nº 1 do artigo 150º do CPTA que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária...

I - No caso de a habitação destinada ao porteiro constar como unidade independente no título constítutivo da propriedade horizontal não pode deixar de se ter como ilidida a presunção legal e considerar como fracção autónoma, que não comum, tal habitação. II - Do disposto quer do artigo 291 do CC, quer do artigo 17 do Código do Registo Predial resulta que a inoponibilidade da nulidade ou da anulaçã

I - No caso de a habitação destinada ao porteiro constar como unidade independente no título constítutivo da propriedade horizontal não pode deixar de se ter como ilidida a presunção legal e considerar como fracção autónoma, que não comum, tal habitação. II - Do disposto quer do artigo 291 do CC, quer do artigo 17 do Código do Registo Predial resulta que a inoponibilidade da nulidade ou da anulaçã

I - No caso de a habitação destinada ao porteiro constar como unidade independente no título constítutivo da propriedade horizontal não pode deixar de se ter como ilidida a presunção legal e considerar como fracção autónoma, que não comum, tal habitação. II - Do disposto quer do artigo 291 do CC, quer do artigo 17 do Código do Registo Predial resulta que a inoponibilidade da nulidade ou da anulaçã

I - A inconstitucionalidade é vício gerador, não de nulidade, mas de mera anulabilidade, sempre que não se mostre ofendido o conteúdo essencial de um direito fundamental, que são aqueles que contendem com os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (cfr. artº 133º, nº 1, al. d) do CPA). II - Assim, os actos de liquidação que aplicam normas inconstitucionais, enquanto integram vício de...

I. A falta de fundamentação gera, normalmente, a anulabilidade do respectivo acto, mas poderá gerar a sua nulidade se contende com situação ofensiva do conteúdo essencial de direito fundamental; II. O prazo de caducidade de um ano, do artigo 69º nº1 do CPTA, apenas se aplica às situações de inércia da Administração, ou seja, às situações em que ocorre omissão de pronúncia administrativa face à...

• Legislação

I - Apresentando defeitos a obra objecto de um contrato de empreitada, concedido prazo ao empreiteiro para que os elimine, não o fazendo, assiste ao dono da obra o direito de resolução do contrato. II - A resolução do contrato é equiparado, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. III - A restituição do que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não...

I - Apresentando defeitos a obra objecto de um contrato de empreitada, concedido prazo ao empreiteiro para que os elimine, não o fazendo, assiste ao dono da obra o direito de resolução do contrato. II - A resolução do contrato é equiparado, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico. III - A restituição do que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não...