nulidade e anulabilidade

É a impugnação judicial e não a acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo o meio adequado para atacar uma liquidação emolumentar. Não é viável a correcção do processo, convolando a dita acção em impugnação judicial, se o prazo para deduzir esta se mostrar expirado. Quer a inconstitucionalidade quer a violação do direito comunitário apenas determinam a anulabilidade do acto

I - Os vícios que determinam nulidade são excepcionais, sendo a consequência invalidante, como regra, a anulabilidade, conforme resulta expressamente dos artigos 135.º e 133.º do CPA. II - As inconstitucionalidades que são apontadas às normas dos artigos 98.º; 111.º al. a) e 118.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, na redacção que lhes deu o DL 96/2002, de 12 de Abril, tal como a...

O acto de lançamento de um imposto não previsto na lei, como se considera ser os encargos de mais valias e compensação por aumento de área, por qualquer órgão autárquico está por via de lei expressa inquinado de nulidade e não de anulabilidade, pelo que pode ser impugnado contenciosamente a todo o tempo, quer seja ou não de aplicação de uma anterior deliberação, mesmo normativa, da mesma...

I - Como fonte de obrigações, o enriquecimento sem causa pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) - enriquecimento de uma pessoa; b) - ausência de causa justificativa; c) - obtenção desse resultado à custa de quem requer a restituição. II - A acção de enriquecimento sem causa ou " de in rem verso " visa remover o enriquecimento do património do enriquecido transferindo-o...

I- A falta de certificação pelo notário da existência da licença de utilização de fracção prometida vender é qualificada, não como uma nulidade absoluta "tout curt", mas como uma nulidade mista, «sui generis» ou atípica - não invocável por terceiros nem de conhecimento oficioso pelo tribunal. II- Não se trata, pois, de uma nulidade típica - ainda que mais próxima do regime da mera...

• Diário da República

I - Declarado nulo ou totalmente anulado um negocio juridico, podera o mesmo ser reconstituido em outro negocio que se aproxime do tido em vista pelas partes com a celebração daquele. II - São requisitos de forma e de substancia essenciais a validade do negocio que ira prevalecer a vontade hipotetica ou conjectural das partes e o mesmo objecto material. III - Não desconhecendo as partes a...

É de indeferir pedido de nulidade e de reforma de acórdão em que o reclamante, mais do que fundamentos de anulabilidade e de reforma, enuncia erros de julgamento, os quais não encontram remédio nos artigos 668° e 669° do C PC.

I - É ilegal a deliberação da Câmara Municipal que considerou o tempo de serviço prestado por uma adjunta de tesoureiro principal, em substituição de tesoureiro de 3ª classe, como sendo nesta última categoria, face ao disposto no nº 5 do artigo 18º e alínea c), nº 1 do art. 15º, ambos do DL nº 247/87, de 17/06. II - Tal ilegalidade, porém, resultando de errada interpretação de normas legais, é

I - Em caso de litisconsórcio necessário, a impugnação dos factos feita por um dos réus não pode deixar de relevar tanto em sede de condensação como de sentença final. II - O artigo 429º do C. Comercial consagra uma mera anulabilidade ou nulidade relativa (secundária) e não típica ou absoluta nulidade. III - No caso do seguro obrigatório, é indispensável a existência de dolo do segurado ao...

I - Se alguém subscreve uma proposta de seguro declarando que é o proprietário de determinado veículo e que é o seu condutor habitual, sendo certo que tais declarações não correspondem à realidade e que aquele só as fez para fazer um favor o verdadeiro proprietário que não tinha carta de condução, o vício do contrato daí resultante é o da nulidade do artº 428º do C. Comercial e não o da...

I - Os pactos de preferência têm, em princípio eficácia meramente obrigacional, pelo que: a) não podem ser opostos a terceiro, nomeadamente ao adquirente da coisa, pois apenas vinculam as partes; b) da sua violação pelo obrigado a dar preferência apenas pode resultar a obrigação de ressarcir o preferente dos danos emergentes do incumprimento, e nunca o direito de este perseguir a coisa, fazendo-se

O pedido (formulado na resposta à contestação) de reconhecimento da nulidade ou anulabilidade de determinado contrato de arrendamento, por o locador (autor na acção) carecer de legitimidade para dar em arrendamento não é (para efeitos do disposto no artigo 273 n. 2 do Cód. do Processo Civil) o desenvolvimento ou consequência do pedido (formulado inicialmente na petição) do reconhecimento do...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não julga materia de facto e não pode mesmo alterar, quanto a ela, a decisão da 2 instancia, dado que e um tribunal de revista, embora possa censurar o uso que a Relação faz dos seus poderes de fixação da materia de facto. II - O artigo 902 do Codigo Civil aplica-se no caso de os bens sujeitos a compra e venda serem do vendedor e de outros comproprietarios, mas...

O pedido (formulado na resposta à contestação) de reconhecimento da nulidade ou anulabilidade de determinado contrato de arrendamento, por o locador (autor na acção) carecer de legitimidade para dar em arrendamento não é (para efeitos do disposto no artigo 273 n. 2 do Cód. do Processo Civil) o desenvolvimento ou consequência do pedido (formulado inicialmente na petição) do reconhecimento do...

I - A resolução unilateral do contrato - artigo 432 do Codigo Civil - implica a destruição do mesmo contrato, sendo equiparado, quanto aos seus efeitos, a nulidade ou anulabilidade do negocio juridico, devendo, por isso, ser restituido tudo quanto tiver sido prestado ou, não sendo isso possivel, o valor correspondente - artigos 433, n. 1, 434, n. 1 e 249, n. 1 do mesmo Codigo. II - Na resolução...

–Não ocorre nulidade de sentença por condenação em objecto diverso do pedido quando se condena no pagamento de indemnização correspondente ao dobro do sinal prestado em lugar da peticionada indemnização correspondente à diferença entre o valor da coisa - traditada e prometida vender, ao tempo do não cumprimento do contrato promessa - e o preço prometido: - em ambos os casos pretende-se uma...

1. Os fundamentos previstos para a oposição à execução fiscal eram apenas os previstos taxativamente no art.º 286.º do CPT e hoje na norma do art.º 204.º do CPPT, onde se não inclui o conhecimento da legalidade em concreto do tributo que constitui a dívida exequenda, a menos que a lei não preveja meio judicial de impugnação ou recurso contra o acto de liquidação, o que não acontece no caso do IRS;

I - Nos termos do disposto no art.º 375.º nº 6 do C. Soc. Comerciais, a convocação judicial da assembleia geral de accionistas depende da verificação dos seguintes requisitos: I) ter o interessado na convocação dirigido um requerimento (escrito) ao presidente da mesa da assembleia geral (PMAG), solicitando a convocação de uma assembleia geral; II) ter indicado com precisão, nesse requerimento, os

I - O objecto do recurso jurisdicional interposto de sentença do Tribunal Administrativo de Círculo é esta sentença com os fundamentos próprios em que assentou a decisão. II - Nas alegações do recurso deve o recorrente expressar e desenvolver as razões da sua discordância relativamente a tal decisão e aos seus fundamentos, não podendo limitar-se a repetir o que alegara no recurso contencioso e...

I - As deliberações do CSTAF têm natureza de actos administrativos não sendo passíveis das nulidades p. no art. 668º CPC. II - Os magistrados judiciais não têm direito a isenção de custas nos recursos contenciosos em que impugnam a deliberação do CSTAF de qualificação dos seus serviços. III - A ponderação diferenciada dos factores a ter em conta na avaliação de mérito, nos termos do artº 19º,