nulidade e anulabilidade

1. - A notificação da decisão final proferida num procedimento administrativo faz parte desse mesmo procedimento, não obstante daquela decisão poder ser interposto recurso contencioso de anulação. 2. - O prazo de 15 dias a que alude o art. 3º nº2 do DL134/98 de 15/5 refere-se quer à invocação de vícios de anulabilidade, nulidade ou inexistência jurídica. 3. - O DL 134/98 é uma regulamentação...

I - A prescrição do imposto liquidado apenas constitui fundamento legal de impugnação judicial quando verificada antes da liquidação contenciosamente impugnada - art. 120 do CPT -. II - Liquidado e pago o imposto não mais se pode, em bom rigor, falar da prescrição da dívida ou do imposto. Aquela ficou solvida com o pagamento respectivo e este foi atempadamente cobrado. III - Assim, a lide de...

I - As restrições que o artigo 892 do Código Civil impõe aos outorgantes para obterem a declaração de nulidade não prejudicam a aplicação do regime geral da nulidade do negócio jurídico que pode, por conseguinte, ser invocada a todo o tempo por qualquer interessado ou ser declarada oficiosamente pelo tribunal. II - O artigo 9, nº 1 do Código do Registo Predial estabelece um encargo cuja violação...

I - A natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência da violação de qualquer norma imperativa determinam que deva ser a anulabilidade a consequência ligada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, susceptíveis de influir na existência ou condições do contrato de seguro. II - O art. 429.º do CCom constitui um afloramento do erro vício que atinja os motivos...

1.- O que está em causa nos presentes autos é um caso de inexistência de acto tributário e de violação do direito de audiência nos termos do artº 60º da LGT, para o qual foi deduzida, mal, oposição à execução. 2.- Tal vício consubstancia um problema de legalidade da liquidação da divida exequenda e, como tal, deveria ser conhecido em sede de impugnação e não de oposição. 3. O Meritíssimo Juiz "a...

I - A recorribilidade dos actos cuja anulabilidade ou nulidade se pede deve ser apreciada em função da forma como vem desenhada a relação material controvertida e, portanto, em função dos vícios que vêm assacados ao acto impugnado. Será, assim, a análise da factualidade articulada que demonstrará se aquele é, ou não, recorrível e, sendo-o, se o recurso foi atempadamente interposto. II - O...

I - A caducidade do direito de impugnar constitui uma excepção peremptória (cfr. art. 493.º, n.ºs 1 e 3, do CPC) e substancial, de conhecimento oficioso (cfr. art. 333.º, n.º 1, do CC e 496.º do CPC), que, verificada em sede liminar, determina o indeferimento liminar da petição inicial e, verificada a final, determina a improcedência do pedido. II - Os vícios do acto administrativo-tributário que

1 – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões

I - A eventual inconstitucionalidade da lei ao abrigo da qual foram liquidados emolumentos registrais não gera a nulidade da sua liquidação mas mera anulabilidade pelo que a sua impugnação graciosa ou contenciosa não pode ter lugar a todo o tempo. II - Face à globalidade de tais meios de reacção - reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto tributário e recurso contencioso - não

I - A impugnação judicial será apresentada no prazo de 90 dias contados, para os responsáveis subsidiários, a partir da sua citação em processo de execução fiscal (artigo 102.º, n.º 1, alínea c) do CPPT); todavia, se o fundamento da mesma for a nulidade, a impugnação poderá, então, ser deduzida a todo o tempo (n.º 3 do mesmo preceito). II - Em regra, os vícios dos actos tributários são...

• Diário da República

I. Sem embargo da oficiosidade relativamente à qualificação jurídica exposta pelas partes, o Tribunal não pode na sentença extravasar do objecto do processo que é integrado tanto pelo pedido como pela causa de pedir (art. 609º, nº 1, do CPC). II. Esta limitação é especialmente imposta quando esteja em causa a declaração de anulação de um negócio jurídico, uma vez que a sua arguição, para além...

I. O princípio da oficiosidade na aplicação do direito, que pode até envolver a requalificação jurídica da pretensão deduzida pelo autor (art. 5º, nº 3, do CPC), não pode sobrepor-se à necessidade que decorra de disposição legal segundo a qual determinado vício ou efeito jurídico, para que seja apreciado, deve ser invocado pelo interessado. II. Tal restrição impõe-se sobremaneira naqueles casos

I - A violação do n. 2 do artigo 1024 do Codigo Civil sujeita o acto praticado a um regime de invalidade mista que tem preços do regime proprio da nulidade e caracteristicas especiais do regime da anulabilidade. II - Aquela nulidade so podera ser invocada pelas consortes que não intervieram no contrato de arrendamento.

I - A violação do n. 2 do artigo 1024 do Codigo Civil sujeita o acto praticado a um regime de invalidade mista que tem preços do regime proprio da nulidade e caracteristicas especiais do regime da anulabilidade. II - Aquela nulidade so podera ser invocada pelas consortes que não intervieram no contrato de arrendamento.

I - A norma do n. 3 do art. 79 da LPTA é também aplicável aos casos em que o acto recorrível seja nulo. II - É que se assim não fosse, e porque o acto nulo é, em regra, impugnável a todo o tempo, o interessado, uma vez obtida a suspensão de eficácia, bem poderia poupar-se à interposição do recurso, o que é manifestamente inaceitável. III - Assim, o prazo máximo que o requerente dispõe para pedir...

I - A caducidade do direito de impugnar constitui uma excepção peremptória (cfr. art. 493.º, n.ºs 1 e 3, do CPC) e substancial, de conhecimento oficioso (cfr. arts. 333.º, n.º 1, do CC e 496.º do CPC), que, verificada em sede liminar, determina o indeferimento liminar da petição inicial e, verificada a final, determina a improcedência do pedido. II - O prazo para o exercício do direito de...

I) Apesar do art. 429º do Código Comercial aludir à nulidade do contrato de seguro, havendo declarações factuais inexactas ou reticentes do segurado - a existirem - exprimem anulabilidade do contrato. II) - Se o segurado, no questionário que preencheu para celebrar um contrato de seguro do ramo vida, omitiu factos seus conhecidos evidenciadores de grave patologia preexistente de que veio a...

1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...