nulidade e anulabilidade

I - É absolutamente nula e ineficaz a sentença que não tem qualquer atinência com o petitório, nem com o objecto do processo, da qual se desliga completamente, pelo que não pode produzir quaisquer efeitos quanto ao mesmo. II - Tal nulidade absoluta - por contra-posição à mera anulabilidade prevista no artº 668° do CPCivil - é de conhecimento oficioso tal como a inexistência.

I - A decisão do recurso contencioso, que tem por objecto uma decisão disciplinar que aplicou ao recorrente a pena de demissão, não está dependente juridicamente da decisão do pedido de revisão dessa mesma pena disciplinar, formulado na pendência desse recurso, pelo que, inexistindo também conveniência na suspensão da instância, não se verificam os pressupostos do artº279º, nº1 do CPC. II - A...

I - De acordo com o disposto no artigo 436, n. 1 do Codigo Civil pode efectuar-se a resolução do contrato de empreitada com base em facto posterior a celebração do contrato mediante declaração a outra parte, sem embargo de judicialmente poder discutir-se a existencia do direito a resolução; mas não tendo sido posta em causa no processo em que esta em causa a restituição consequente, não tem a...

I - Constando de certa clausula dum contrato de empreitada que "e motivo para a suspensão dos trabalhos o não pagamento, por qualquer das formas previstas neste contrato, ate ao prazo de 60 dias apos a apresentação das facturas", compete a recorrente demonstrar que a letra especificada não foi descontada por carencia de credito da recorrida, que tal letra respeitava a despesas e que, constando de

I - Não obstante a referência do art. 429 do Cód. Comercial à nulidade, a natureza particular dos interesses em jogo e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa determinam que esse preceito deva ser interpretado no sentido de ser a anulabilidade do negócio a consequência ou sanção ligada à emissão de declarações inexactas ou reticentes pelo segurado, desde que haja concreta relevânci

1. A nulidade do título executivo por falta dos seus requisitos essenciais, quando não possa ser suprida por prova documental, deve ser arguida e conhecida no processo de execução fiscal, e importa a anulação dos termos subsequentes desse processo que deles dependam absolutamente, mas não constitui fundamento válido de oposição; 2. A convolação da petição inicial de oposição à execução fiscal em...

Sumário (do relator): 1- A prolação de uma decisão em violação do caso julgado formal operado por anterior decisão proferida no processo e transitada em julgado, consubstancia erro de julgamento, não determinativo da invalidade da sentença, por não se estar perante um vício de procedimento, mas perante um erro de direito. 2- A ação em que se pede que se declare a anulabilidade de uma doação,...

I - Em Contrato de Arrendamento com pluralidade de fins, designadamente para habitação e exercício do comércio, se não houver um fim principal e se não se tiver feito no contrato a discriminação, a nulidade, a anulabilidade, ou resolução correspondente a um dos fins, afecta, em princípio, todos os outros. Há uma unidade de intenção negocial, que tem autonomia face à realidade da descrição...

I)- Tendo o requerente do incidente de falsidade dado a conhecer suficientemente qual o efeito jurídico que pretendia obter tanto mais que o requerido contestou arrolando testemunhas, a petição será uma peça desajeitada e infeliz, mas não pode qualificar-se de inepta. II- Não se provando que existe discrepância entre o conteúdo de um documento e a verdade, que sejam inexactas as atestações do...

I - Os atuais Estatutos da cooperativa R., sendo a mesma uma cooperativa de Solidariedade Social, respeitam o DL 7/98, de 15/1, que estabelece o Regime Jurídico das Cooperativas de Solidariedade Social, e dispõe no seu art 1º que «as cooperativas de solidariedade social e as suas organizações de grau superior regem-se pelas disposições do presente diploma e nas suas omissões pelas do Código...

I - O princípio da boa-fé (arts. 266º, nº 2 da CRP e 6º-A do CPA) é normalmente reconduzido a um padrão ético-jurídico de avaliação das condutas humanas, como honestas, correctas e leais, visando promover a cooperação entre os particulares e a Administração e impedir a ocorrência de comportamentos desleais, não podendo tal princípio ser invocado para proteger expectativas ilegítimas, assentes em...

I - O princípio da boa-fé (arts. 266º, nº 2 da CRP e 6º-A do CPA) é normalmente reconduzido a um padrão ético-jurídico de avaliação das condutas humanas, como honestas, correctas e leais, visando promover a cooperação entre os particulares e a Administração e impedir a ocorrência de comportamentos desleais, não podendo tal princípio ser invocado para proteger expectativas ilegítimas, assentes em...

I - Os vicios de que enfermam os negocios juridicos podem ser causa de nulidade ou de anulabilidade desses negocios. II - Ha nulidade quando a falta for contra lei imperativa; ha anulabilidade quando a falta for contra lei de que os cidadãos puderem dispor. A nulidade pode ser invocada a todo o tempo, oficiosamente pelo tribunal; a anulabilidade so pode ser invocada pelos interessados e dentro de

I - Os vicios de que enfermam os negocios juridicos podem ser causa de nulidade ou de anulabilidade desses negocios. II - Ha nulidade quando a falta for contra lei imperativa; ha anulabilidade quando a falta for contra lei de que os cidadãos puderem dispor. A nulidade pode ser invocada a todo o tempo, oficiosamente pelo tribunal; a anulabilidade so pode ser invocada pelos interessados e dentro de

I- O artigo 147.º do CPTA não afasta a aplicação do artigo 142.º, n.º 5, do mesmo Código aos processos urgentes. II- O despacho que considerou inútil ordenar quaisquer diligências de prova não é um “despacho de admissão ou rejeição” de meios de prova. III- Diz-se inepta a petição, de entre outras hipóteses, quando se cumulem causas de pedir ou pedidos substancialmente autónomos [artº 1

1 – Não se vislumbrando qualquer vicio suscetível de determinar a nulidade do ato objeto de impugnação, nos termos do Artº 58.º nº 2 do CPTA os atos administrativos que enfermam de mera anulabilidade devem ser impugnados, em regra, no prazo de três meses, a contar da data da notificação do ato a impugnar. 2 - Tendo o aqui Recorrente sido notificado do ato objeto de impugnação em 19/01/2015,

– Em acção de divisão de coisa comum, impugna a requerida na contestação o valor atribuído ao prédio pelo requerente, suscitando em sede de reconvenção os créditos que tem sobre o requerente por ter efectuadas despesas quer no pagamento do empréstimo bancário para aquisição do prédio, quer de impostos, que em seu entender incumbiam em partes iguais a ambos. – Suscitando assim a...

I- A providência de suspensão de deliberações sociais não é uma mera antecipação provisória da sentença de anulação. II- Os prazos de caducidade da providência e da acção de anulação são distintos e independentes, cada um com o seu campo próprio de aplicação - se proposta a acção anulatória mais de 30 dias decorridos sobre o encerramento da assembleia geral caducou o direito de acção; se a providê

I - O art. 429.º do CCom visa tutelar predominantemente interesses particulares, pelo que, de acordo com uma interpretação correctiva e teleológica, é de concluir que se pretendeu aí estabelecer um regime de anulabilidade e não uma nulidade, sendo aquele regime que melhor defende o interesse público de ressarcimento dos lesados, alheios às relações contratuais entre a seguradora e o seu segurado.

I - A legitimidade, como pressuposto processual ou condição de interposição de um recurso que é, deve ser aferida em função da titularidade dos interesses emergentes da relação controvertida, tal qual vem configurada pelo recorrente, deve concluir-se que é parte legítima todo aquele que, com verosimilhança, invoque a titularidade de um direito ou de um interesse legalmente protegido lesado com a...