novo regime juridico realização despesas públicas
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... a melhor coordenação de políticas públicas no setor da mobilidade e transportes ... No que ... k) Participar na definição do regime e estatuto da infra- estrutura rodoviária; ... Despesas Constituem despesas do IMT, I. P., as que ... , encarregado, nos termos da lei, da realização de inspeções e vistorias aos navios e da ... 3 — O regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário é ... é à aprovação do diploma que determine o novo modelo de gestão dos portos comerciais, o IMT, ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... pertenciam, na proporção de 3/8 e no regime de comunhão hereditária ao testador DD, DD, LL, ... dos negócios explanados nas escrituras públicas invocadas pelos Autores ... Os Autores não ... a reconvenção, dispensou-se a realização de audiência preliminar e proferiu-se despacho ... a instância recorrida para aí ser de novo julgado nas partes viciadas, e sempre; c) a ... -se, por isso, em razão do regime jurídico estabelecido para a dupla conforme decorrente do ... , sendo da conta dos beneficiários as despesas emergentes de qualquer outro meio de pagamento ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... pertenciam, na proporção de 3/8 e no regime de comunhão hereditária ao testador E. B., E ... dos negócios explanados nas escrituras públicas invocadas pelos Autores, alegando que estes têm ... a reconvenção, dispensou-se a realização de audiência preliminar e proferiu-se despacho ... pelas recorrentes não podia ser julgada de novo, por força da autoridade do caso julgado formada ... S., sendo da conta dos beneficiários as despesas emergentes de qualquer outro meio de pagamento ... oficiosamente da nulidade do negócio jurídico invocado no pressuposto da sua validade, e se na ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... , a Assembleia da Re- pública aprovou o regime que institui o crime de enri- quecimento ... 2.º Este novo tipo criminal é aditado ao Código Penal, na ... o período do exercício de funções públicas ou nos três anos seguintes à cessação dessas ... , a efetiva lesão de qualquer bem jurídico’. A imposição de penas e de medi- das de ... e direitos de crédito, bem como as despesas realizadas com a aquisição de bens ou ... aeronaves de turismo; e, por fim, a realização de suprimentos e empréstimos feitos no ano de ...
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Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de Março de 2002
... comunitário, determinaram a adopção de um novo conceito de sistema da autoridade marítima, mais ... integra representantes das entidades públicas que detenham responsabilidades ou competências ... funcionamento da DGAM; d) Autorizar as despesas, nos termos e até aos limites legalmente ... autorizações especiais para a realização de eventos de natureza desportiva ou cultural que ... e serviços da DGAM é feito nos termos do regime jurídico da função pública ... CAPÍTULO IV ...
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Em vigor
Lei n.º 140/2015 . Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 58.º Honorários e reembolso de despesas ... Artigo 59.º Honorários ... Secção IV Cédula profissional ... Artigo 77.º Condições para a realização de revisão legal das contas de entidades de interesse público ... Artigo ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 38.º Realização ... Artigo 39.º Competências ... Subsecção ... de despesas, documentos, cópias, certidões, informações e ... para reunirem em novo dia e hora, no prazo de 15 dias, com o objetivo ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... e Competências do Tribunal de Contas II - Regime Jurídico-Financeiro do Estado a) Constituição ... Orçamental Caixa 1 - Entidades Públicas Reclassificadas/Contas Nacionais e CGE c) ... ções Caixa 5 - Saldo das receitas e das despesas orçamentais relativas ao BPN 9.2 - Património ... A Lei 151/2015, de 11/09, que aprovou um novo enquadramento orçamental, introduziu ... 2014 ao Fundo de Resolução para a realização do capital social do Novo Banco, e de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... as escrituras públicas relativas a actos da vida das empre- ... sas ... lugar, modifica-se substancialmente o regime ... da fusão e cisão de sociedades, tornando-o ... cria-se um novo regime de registo de transmissão de ... quotas e ... No ordenamento jurídico nacional, o tema do governo ... das sociedades ... rimento da realização das entradas em dinheiro, nos ... casos e termos ... geral, suportando o sócio requerente as despesas nota- ... 7 — (Anterior n.o ... 8 — (Anterior ...
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Acórdão nº 1546/19.2T8SRE.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2020
1. A acta a que se reporta o artigo 6º, nº 1, do DL nº 268/94, e à qual se atribui força de título executivo, é a da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio (al. b) do artigo 1436º CC) – deliberação de aprovação do orçamento anual e definição da quota-parte de cada um dos condóminos – deliberação esta que é...
... quotizações devidas e inerentes às despesas correntes do Edifício; como resulta da referida ... artigos 635º e 639º do Novo Código de Processo Civil –, a questão a ... , que contenha ou represente um ato jurídico, por virtude do qual alguém haja assumido ... ão do título executivo em causa com o regime substantivo respeitante às contribuições para ... aquela em que se venha a deliberar a realização de quaisquer despesas necessárias à ... , então, unicamente às escrituras públicas – Processo de Execução, I Vol., Coimbra ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 133/2013 . Novo regime jurídico do sector público empresarial
... Sector público empresarial e empresas públicas ... Artigo 1.º Objeto ... Artigo 2.º Sector ... vedada às empresas públicas a realização de quaisquer despesas não documentadas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 19.º Regime transitório ... Artigo 20.º Disposições ... Artigo 18.º Despesas de transporte ... Artigo 19.º Adiantamento de ... administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas Processuais - mantendo ... g) O regime jurídico das associações de imigrantes, aprovado pela ... realização de várias diligências de produção de prova ... públicas ou privadas, que não estejam previstas no ...
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Aviso n.º 12234/2017
... pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e ... á na prossecução das suas políticas públicas locais, em áreas tão diversas quanto a ação ... ção a prestar ou entregar; d) Custos e despesas aplicáveis; e) Legislação legal e regulamentar ... autenticadas e outros títulos, a realização de inquirições de testemunhas, inspeções, ...
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Parecer n.º 2/2018
... ística para as Administrações Públicas (SNC-AP) e da Entidade Contabilística Estado ... ções Caixa 6 - Saldo das receitas e das despesas orçamentais relativas ao BPN 9.2 - Património ... 33 - Pensões do regime contributivo (sistema previdencial - ... um período de transição na aplicação do novo processo orçamental decorrente da derrogatória ... ísticas a todas as entidades; realização" de ações de formação. 3. Sobre a implementaç\xC3" ... a) Enquadramento O regime jurídico das garantias pessoais do Estado a operações de ...
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Portaria n.º 360-A/2017
... conjunto dos desígnios das políticas públicas em matéria de transformação digital da ... ção Pública, suscitou a necessidade de um novo alinhamento com esta realidade, bem como alguns ... contratados, o calendário de realização, o momento de avaliação e as metas aprovadas ... ; d) [ ... ]; e) [ ... ]; f) [ ... ]; g) Outras despesas de investimento relacionadas com a promoção da ... , que, independentemente do seu estatuto jurídico (de direito privado ou de direito público) ou ... qualidade dos serviços prestados; qqq) «Regime contratual de investimento», regime legal ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.1 — Receitas e despesas da administração central e da segurança social ... II — Sustentabilidade das Finanças Públicas ... 1 — Ajustamento orçamental no contexto do ... 5.1.2 — Garantias prestadas ao abrigo do regime especial COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — ... 7.1 — Estratégia Portugal 2030: novo referencial para o desenvolvimento económico e ... e outras informações relativas à realização de auditorias e ações ins- ... Ƈ Na área da ... buir-lhe o regime jurídico-financeiro de “autonomia administrativa e ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3.1 — Receitas e despesas da administração central e da segurança social ... II — Sustentabilidade das Finanças Públicas ... 1 — Ajustamento orçamental no contexto do ... 5.1.2 — Garantias prestadas ao abrigo do regime especial COVID-19: 7 028 M€ ... 5.1.2.1 — ... 7.1 — Estratégia Portugal 2030: novo referencial para o desenvolvimento económico e ... e outras informações relativas à realização de auditorias e ações ins- ... Ƈ Na área da ... buir-lhe o regime jurídico-financeiro de “autonomia administrativa e ...
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Portaria n.º 316/2018
... quando partilhada com as entidades públicas financiadoras. Artigo 26.º [ ... ] 1 - [ ... ]: a) ... 7 - Para as despesas elegíveis referidas na alínea d) do n.º 1 do ... ção, cofinanciados pelo FSE, seguem o regime estabelecido no n.º 12 do artigo 25.º do ... , que, independentemente do seu estatuto jurídico (de direito privado ou de direito público) ou ... os recursos exigidos para a sua realização" e, em última instância, as suas perspetivas de \xC3" ... de um produto (bem ou serviço) ou processo novo ou significativamente melhorado, de um novo ...
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Parecer n.º 1/2021
... A Conta Geral do Estado 3.1 - Receitas e despesas consolidadas da administração central e da ... II - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento orçamental no contexto do ... - 2015-2019 Quadro II.9 - Financiamento do Regime de Proteção Social Convergente (CGA) - ... humanos, subsistindo sérios riscos de o novo prazo não ser cumprido porquanto apenas se ... ção dos bens móveis, impedindo a realização de um efetivo controlo físico. - Ausência de ... FGVT como SFA ao atribuir-lhe o regime jurídico-financeiro de "autonomia administrativa e ...
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Acórdão nº 048188 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002
... razão: O DL 197/99 de 8.01 estabelece um novo regime jurídico de realização de despesas ...
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Lei n.º 35/2018
... ção atual; c) À quinta alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ... ; d) À segunda alteração ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e ... à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais; j) À quinta ... ções, e ao Estado e outras entidades públicas no âmbito da gestão da dívida pública e das ... ção e troca, taxas obrigatórias ou despesas de contencioso, possibilite ou seja necessário ... prévio ao da comercialização de um novo" depósito estruturado ou, estando em causa um dep\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2019
... A conta geral do estado 3.1 - Receitas e despesas consolidadas da Administração Central e da ... ii - Sustentabilidade das finanças públicas 1 - Ajustamento orçamental no contexto do ... ção dos bens móveis, impedindo a realização de um efetivo controlo físico ... Ausência de ... ções públicas e introduz alterações no regime de processo orçamental, nas regras de ... O SNC-AP é o novo referencial contabilístico aplicável às ... o regime jurídico da entidade gestora de PO; ... o formato para a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M
... Regional n.º 15/2021/M Sumário: Aprova o regime jurídico do setor empresarial da Região ... do Gestor Público das Empresas Públicas da Região Autónoma da Madeira, e à alteração ... º 133/2013 , de 3 de outubro, veio aprovar o novo regime jurídico do setor público empresarial, ... não auferem o abono mensal para despesas de representação a que se refere o n.º 2 nas ... às empresas públicas regionais a realização de quaisquer despesas não documentadas. Artigo ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... do co-contratante na celebração de um novo contrato de arrendamento; ... , que configuram infrações ao regime jurídico de segurança contra incêndio em ... ça, a serem verificadas após realização de inspeção regular às referidas ... legais, pelas autoridades públicas nos limites da sua competência) ... II. DO ... a aferir, não só quais os gastos e despesas advenientes para a mesma em virtude do ... -
Despacho n.º 13773/2016
... prisional são designados em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... écnico Superior na Divisão de Compras Públicas, pertencente à Direção de Serviços de ... Contratação da ESPAP - Gatewitt (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações ... em Funções Públicas (2015); Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho (2014); Alterações ao ... integração no GISP, designadamente realização de Testes Psicotécnicos e Entrevistas - 2007 ... ão de Processos de Acidente de Viação, Despesas Públicas e Aquisição de Serviços (Decreto-Lei ...