novo regime juridico realização despesas públicas
6139 resultados para novo regime juridico realização despesas públicas
-
Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março de 2011
... Decreto-Lei n.º 40/2011 de 22 de Março O regime da autorização da despesa com a celebração de ... as regras da autorização de despesa com o novo Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado ... ção de competência para autorizar despesas, que suavizam a rigidez da repartição legal da ... e) Fundações públicas; ... f) Associações públicas ... Artigo 2.º ... disposições aplicáveis ao regime jurídico do património imobiliário público, são compe- ... relativa a contrato que im- plique a realização de despesas que dêem lugar a encargo ...
-
Portaria n.º 303/2021
... de 31 de dezembro (LOE 2021), que altera o regime fiscal relativo à afetação de bens imóveis do ... pode optar pela tributação conjunta com o novo cônjuge ... Não havendo sociedade conjugal, ... , positivos ou negativos, ao valor de realização por ... conhecimento do valor definitivo, no ... ção são aplicadas à totalidade das despesas de que cada sujeito ... passivo seja titular ... PELO ESTADO OU OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS [art.º 10.º, n.º 6, al. d), do CIRS] ... Campo ... (n.º 5 do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH aprovado pelo ... artigo 104.º da Lei ...
-
Portaria n.º 47/2023
... çamento do Estado para o ano de 2022) ao regime" fiscal aplicável a ex-residentes ... (artigo 12.\xC2" ... dezembro, sendo, não obstante, aprovado o novo" modelo de ... impresso anexo G1 — mais-valias n\xC3" ... , positivos ou negativos, ao valor de realização por ... conhecimento do valor definitivo, no ... ção são aplicadas à totalidade das despesas de que cada sujeito ... passivo seja titular ... ESTADO OU OUTRAS ENTIDADES PÚBLICAS ... Neste quadro devem ser identificados os ... (n.º 5 do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH aprovado pelo ... artigo 104.º da Lei ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... pena aplicável à violação de um bem jurídico fundamental. De destacar, a este propósito, a ... modificações nos institutos do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade. O ... adequação da legislação ordinária ao novo espírito legislativo resultante do 25 de Abril ... ção social, condição essencial da realização da filosofia do Código Penal. Não deixará de ... crimes contra a ordem e a tranquilidade públicas, que fecha, também significativamente, este ... úria ou imprudência, prodigalidade ou despesas manifestamente exageradas, especulações ...
-
Despacho n.º 25907/2008, de 16 de Outubro de 2008
... de Segurança Rodoviária (ANSR), em regime de substituiçáo, conforme Despacho n ... em variadas inspecçóes às vias públicas com vista à verificaçáo da conformidade da ... de Pessoal na Administraçáo Pública", "O Novo Regime Jurídico da Realizaçáo das Despesas ...
-
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, o Regime Geral das Infrações Tributárias, aprovado pela ... jurídico da arbitragem em matéria tributária, aprovado ... ões autónomas, mu- nicípios, empresas públicas que integram o perímetro de consolidação da ... o Governo autorizado a proceder à realização de uma quota -parte do capital do Mecanismo ... outras medidas, como coimas, juros e despesas associadas a uma das dívidas atrás referidas; ... em território português.» 2 — O novo prazo previsto no n.º 8 do artigo 16.º do ...
-
Lei n.º 24-D/2022
... a) Mapa 1, com as despesas por missão de base orgânica, desagregadas por ... classificação económica das receitas públicas do subsetor da adminis- ... tração central; ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de ... execução orçamental e de ... mesmo período, para a realização de eventos de cariz turístico-cultural, ... 7 — Até à entrada em vigor do novo decreto-lei de execução orçamental, mantém-se ...
-
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 6.º Alargamento do regime simplificado ... Artigo 7.º Regime de ... 48.º Reinvestimento dos valores de realização ... Subsecção VII Instrumentos financeiros ... obrigações acessórias de entidades públicas" e privadas ... Artigo 127.º Deveres de cooperaç\xC3" ... a) Não são consideradas as despesas de desmantelamento; e ... b) Deduz-se o valor ... jurídico da prestação de serviços públicos essenciais, ... novo grupo, desde que seja obtida ... autorização do ...
-
Despacho conjunto n.º 103/2000, de 02 de Fevereiro de 2000
... Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 20 de Dezembro ... património (concessões, licenças, realização e manutenção de obras, etc.) ... Participou no ... as seguintes: Seminário sobre o Novo Regime Jurídico de Empreitadas de Obras ... Novo Regime Jurídico da Realização de Despesas Públicas; III Simpósio Luso-Brasileiro de ...
-
Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de Janeiro de 2012
... directivos dos institutos públicos de regime comum, que passam a ter um presidente e até ... públicas classificadas como institutos públicos de ... legais genericamente aplicáveis ao novo instituto. 3 — ... económico, sub- metidos ao comércio jurídico privado, transferidos pelo Estado para o ... 2 — Em matéria de autorização de despesas", o con- selho directivo tem a competência atribu\xC3" ... e) O regime da realização de despesas públicas e da contratação ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
O presente decreto-lei consagra o novo regime jurídico da instalação, exploração e ... fiscalização por parte das entidades públicas. No que respeita à classificação dos ... ção, sempre que envolva a realização das operações urbanísticas ali previstas. 2 - ... destinada exclusivamente a suportar as despesas inerentes, nos termos definidos em portaria dos ...
-
Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
... realização. Afirma ainda que, toda a ação estava ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença ... ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, ... 3-Não é susceptível de beneficiar do regime previsto nos números anteriores o investimento ... do Estado e outras entidades públicas (artº.103, nº.1, da C.R.P.), tal como os ... o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal ...
-
Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... ção económica das receitas e despesas públicas a observância de princípios ... enquadrada pela conceptualização do novo" modelo de gestão a aplicar a toda a Administraç\xC3" ... prática estiveram na origem da realização de reuniões consultivas da Comissão de ... , repristinando-se, em conformidade, o regime anterior que o mesmo havia revogado ... Foram ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 91/2001, de 20 de ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ) Mapas XIII e XIV , com as receitas e despesas dos subsis- temas de acção social, ... ço de capital dos hospitais entidades públicas empresariais e a despesas necessárias aos ... ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 9178-(4) Diário ... o n.º 4 do artigo 32.º do regime jurídico do sector empresarial local, proporcio- nal à ... -Lei n.º 321 -B/90, de 15 de Outubro, ou do Novo Regime de Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei ... e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações é determinada ...
-
Acórdão nº 38162/12.1YIPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2013
O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para conhecer de uma acção fundada num contrato de prestação de serviços que foi precedido de um concurso público e em que é pedido o pagamento do preço dos serviços prestados no âmbito desse contrato, por ser do foro administrativo.
... contrato ficou obrigatoriamente sujeito ao regime do DL 197/99, diploma que reveste natureza ... adjudicado ao segundo outorgante a realização do projecto “RECOLHA E ANÁLISE DAS ÁGUAS DE ... os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas (ou fiscais). Esta qualificação ... nº 97/52/CE, de 08.06, aprovando o novo regime jurídico de realização de despesas ... -
Lei n.º 35/2014
... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da República decreta, nos ... 1 — O regime de exercício de funções públicas pre- ... Artigo 11.º ... Novo regime disciplinar ... 1 — O regime disciplinar ... efetuada fora daquelas zonas resultarem despesas de trans- ... porte, deve o serviço de que ... implicando a recusa da sua realização a injustificação das ... faltas dadas desde a ... ao regime jurídico aplicável aos trabalhadores com vín- ... culo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... Os regimes jurídicos que regem a realização destas operações urbanísticas encontram-se ... a consciência das responsabilidades públicas na sua execução, o loteamento urbano tem de ... início dos trabalhos, em conjugação com o novo regime de garantias dos particulares, ... no número anterior e o pagamento das despesas suportadas com as mesmas efetuam-se nos termos ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de vista do aperfeiçoamento técnico-jurídico como da bondade das soluções respeitantes à ... A manutenção do regime actual por mais tempo resultaria em agravados ... será sempre a melhor forma de realização do interesse público de regulação do mercado, ... anteriores, sinteticamente expostas, que o novo Código da Insolvência e da Recuperação de ... públicas e as entidades públicas empresariais; b) As ... , e constitui, juntamente com as despesas em que ele incorra no exercício das suas ...
-
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 11.º Novo regime disciplinar ... Artigo 12.º Compensação ... 31.º Orçamentação e gestão das despesas com pessoal ... Artigo 32.º Celebração de ... Artigo 204.º Alteração da situação jurídico-funcional do trabalhador ... Subsecção II ... recusa da sua realização a injustificação das faltas dadas desde a data ...
-
Relatório n.º 5/2023
... O regime especial de dispensa ou redução de coima em ... , a energia elétrica, as associações públicas profissionais ... Na vertente de representação ... ponibilizado um novo" canal de reporte de práticas anticoncorrenciais \xE2" ... A realização de uma operação de concentração sem prévia ... Os elementos factuais e sustento jurídico foram confirmados pelo TCRS ... A sentença em ... à dedução do IVA com despesas" respeitantes a combustíveis, utilizados pelos ve\xC3" ...
-
Deliberação n.º 1536/2006, de 08 de Novembro de 2006
... Contabilidade patrimonial e regime de prestaçáo de contas; ... Aperfeiçoamento em contabilidade e fiscalidade; ... O novo regime jurídico da realizaçáo de despesas ...
-
Decreto-Lei n.º 81/2020
... as competências das diversas entidades públicas, definindo as obrigações destas entidades, ... novo papel, competências e responsabilidades que lhe ... decreto-lei, que regula alguns aspetos do regime da propriedade horizontal, sofre uma alteração ... habitação, importa alterar o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, prevendo ... é responsável pelos encargos com a realização das mesmas na proporção da sua quota, sendo o ... 4 - As despesas" de representação dos cargos de direção interm\xC3" ...
-
Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
Lei n.º 6/2006 de 27 de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que ... à falta de pagamento de encargos e despesas que corram por conta do locatário ... Artigo ... pode ser constituída por negócio jurídico, usucapião, decisão administrativa ou decisão ... realização da obra com a obrigação de pagamento da renda ... e dos arrendamentos por entidades públicas, bem como do regime das rendas aplicável; b) ...
-
Despacho n.º 24623/2007, de 26 de Outubro de 2007
... funcionamento dos servios e a consolidao do novo modelo organizacional, em 2 de Agosto de 2007 foi ... nomeao do respectivo dirigente, em regime de subs-tituio, nos termos e para os efeitos do ... O novo regime jurdico da realizao das despesas pblicas; O sistema de informao contabilstico - ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 7.º Regime de exercício ... Artigo 8.º Intervenientes no ... Artigo 32.º Autorização para realização de testes e ensaios e exploração em regime ... jurídico" da urbanização e da edificação ... Artigo 49.\xC2" ... os interessados e para as entidades públicas competentes ... Ainda neste âmbito, importa ... flexibilidade ... Por fim, é criado um novo regime para a apropriação ilícita de energia ... bem como as despesas extraordinárias necessárias ao restabelecimento ...