nova ordem economica internacional
4513 resultados para nova ordem economica internacional
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... início de funções desta nova entidade ... O presente decreto-lei prevê, ... no n.º 10 segue a prioridade decorrente da ordem da remessa dos ... pedidos pela entidade ... és da RESP ou quando for técnica e economica- ... mente mais vantajoso para o SEN, de acordo ... artigo 4.º do Acordo Internacional de Santiago que criou o MIBEL, aprovado pela ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... de 9 de setembro ... Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º ... dia e, concomitantemente, designa data para nova reunião no prazo de 90 a ... 8 - A ... devem corresponder a uma compensação económica adequada pelos serviços efetivamente prestados, ... interno português ou do direito internacional para exercer consulta jurídica, com a dignidade ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017
... instrumento eficaz de cooperação internacional nos produtos de base, originando resultados de ... económica e ambiental; reconhecer a diversidade de opções ... á recorrer aos seguintes recursos, pela ordem referida, até ao montante da dívida: a) ... , alínea b), na sede das Nações Unidas, em Nova Iorque, a partir de 1 de outubro de 1980 e ...
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Decreto n.º 5/2020
... Unidas sobre Contratos para Venda Internacional de Mercadorias, adotada em Viena, em 11 de abril ... ções Unidas, relativas à criação de uma nova Ordem Económica Internacional; Considerando que ...
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Lei n.º 2/2020
... , necessárias ao reforço da dotação à ordem do Conselho Superior dos Tribunais ... éstimo do Programa de Assistência Económica e Financeira 1 - Considerando a evolução ... estreita articulação com o Centro Internacional de Investigação do Atlântico-AIR Centre, já ... dos Contratos Locais de Segurança de Nova Geração Em 2020, o programa de Contratos Locais ...
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Acórdão nº 1036/12.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014
I - À revisão de sentença arbitral proferida por tribunal arbitral sedeado em Estado que haja subscrito a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 aplica-se primordialmente este tratado internacional, estando o tribunal estadual português, a quem é pedido o reconhecimento da mesma, adstrito a recusá-lo quando oficiosamente constate que
... 7 de Março de 2005, sob a égide Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... Arbitral escolhido pelas partes violou a ordem pública portuguesa Em execução deste ... , como Portugal, é parte na Convenção de Nova Iorque de 1958 sobre o reconhecimento e ... genericamente uma grande desigualdade económica e negocial entre as partes, o princípio da ... -
Lei n.º 37/2015 - Diário da República n.º 86/2015, Série I de 2015-05-05
... identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão -Quadro ... nos termos de convenção ou acordo internacional vigente, desde que se refiram a factos previstos ... da supervisão da atividade económica por aquela desenvolvida, na medida do ... e desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime de qualquer natureza; ...
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Acórdão nº 103/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017
I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...
... fossem apresentados a registo junto da Ordem dos Advogados de Portugal – contrariando normas ... é contrário à ordem pública internacional do Estado português, pelos seguintes motivos: a) ... (art 47º da CRP) e da livre iniciativa económica (art. 61º da CRP); d) viola as normas dos ... , em tudo contrária à Convenção de Nova Iorque, bem como da utilização do seu artigo ... -
Lei n.º 94/2021
... à corrupção e criminalidade económica e financeira, alterada pelas Leis n.os ... 90/99, ... no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à ... de instrução ou faça depender de sua ordem ou ... autorização ... 3 — (Anterior n.º ... sem comunicar a nova sede ou local de funcionamento da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... insere-se no movimento de reforma internacional que reconheceu particular impulso na década de ... o actual Governo, que, depois de ter nomeado nova comissão de revisão, apresenta agora um diploma ... às solicitações justas e adequadas da ordem jurídica; 7. O Código traça um sistema ... Sabe-se que a vida económica se baseia, muitas vezes, em decisões rápidas ...
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Lei n.º 83/2017
... objeto uma exploração na zona económica exclusiva ... nacional (offshore), a consulta é ... para a ordem jurídica interna a Diretiva 2015/849/UE, do ... equivalentes numa organização internacional; ... dd) «Pessoas reconhecidas como ... terceiras ou procedem a uma nova identificação, no caso ... de insuficiência da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... reconhecido tanto pela lei antiga como pela nova lei civil, a não ser que já esteja pendente, ... Se, porém, o direito internacional privado da lei referida pela norma de conflitos ... Se a legislação competente constituir uma ordem jurídica territorialmente unitária, mas nela ... existentes que não tenham autonomia económica, e por prédio urbano qualquer edifício ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... O Código do Trabalho transpõe para a ordem jurídica interna, total ou parcialmente, as ... a sua actividade na dependência económica, nos termos do artigo 10.º do Código do ... a termo certo para: a) Lançamento de nova atividade de duração incerta, bem como início ... ou filiar-se, a nível nacional ou internacional, em organizações, respectivamente, de ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... As constitutivas, autorizar uma mudança na ordem jurídica existente. 4 - Dizem-se «ações ... ofender regras de competência internacional ou em razão da matéria ou da hierarquia. 2 - ... a sua remessa para o tribunal que a nova lei considere competente ... multa nos casos de manifesta carência económica ou quando o respetivo montante se revele ...
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Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
... moderno, no que diz respeito tanto à ordem jurídica internacional como aos imperativos de ... Código veicula o compromisso de uma nova dinâmica administrativa, consagrada numa ... terceiros de usar, na sua actividade económica, desde que tal seja feito em conformidade com as ...
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Despacho normativo n.º 94/78, de 14 de Abril de 1978
... com os princípios estabelecidos para a nova ordem económica internacional ... Na sequência ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... º Eliminação da dupla tributação económica" de lucros e reservas distribuídos ... Artigo 51.\xC2" ... por dupla tributação jurídica internacional ... Artigo 91.º-A Crédito de imposto por dupla ... facto, passando aquele grupo a incluir a nova sociedade dominante ... 11 - (Anterior n.º 10.) ... de suporte devem ser conservados em boa ordem durante o ... prazo de 12 anos ... Artigo 130.º ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 1 — A presente lei transpõe para a ordem jurídica in- terna a Diretiva 2009/138/CE, do ... infração, da culpa, da situação económica do agente, da sua conduta anterior e das ... serviços realiza, diretamente ou mediante nova subcontratação, um processo, serviço ou ... da atividade no âmbito internacional e, nomeadamente, nas relações seguradoras, ...
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Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... os processos de adoção nacional e internacional, bem como a intervenção nesses processos das ... o adotando, à situação familiar e económica do adotante e às razões determinantes do pedido ... competente do país de origem, uma nova colocação com vista à adoção ou, na sua ... incompatível com os princípios da ordem ...
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Decreto n.º 3/85, de 22 de Fevereiro de 1985
... Declarações e Planos de Acção de Lima e Nova Deli e da Nova Ordem Económica Internacional; ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
... de Lisboa (UL), mestre em Economia Internacional no ISEG/UL e licenciado em Economia no ISEG/UL ... ), diretor de departamento de Análise Económica" e Finanças Públicas (2013-2014), chefe da Divis\xC3" ... ística; na Unidade para Implementação da Nova Lei de Enquadramento Orçamental (UNILEO), no ... desde 1985; advogado inscrito na Ordem dos Advogados - Conselho Distrital de Lisboa (com ...
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Acórdão nº 09385/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
... qual apenas sofreu alguns ajustamentos com a nova" lei, isto é, a alteração na sua redacção de \xE2" ... que a transposição da Directiva para a ordem" interna teve em consideração a presente situaç\xC3" ... a eliminação da dupla tributação económica, fundada no artº.46, do C.I.R.C., mais tendo ... Alberto Xavier, Direito Tributário Internacional, 2ª. Edição actualizada, Almedina, Março de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... encontrem insolventes ou em situação económica difícil. Eliminando a distinção, nesta sede, ... ção e ao de falência, a par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez ... , não necessariamente processados pela ordem indicada: 1) Impulso processual; 2) Apreciação ... um conjunto de regras de direito internacional privado, destinadas a dirimir conflitos de leis ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... ífica é hoje a convicção de que só uma nova codificação do direito processual penal poderá ... diplomas que, pelo seu papel no contexto da ordem jurídica portuguesa, em muitos casos estreitam ... terroristas, terrorismo, terrorismo internacional e financiamento do terrorismo; j) 'Criminalidade ... áfico de influência, participação económica em negócio ou branqueamento. Ver todas ...
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As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões
Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.
... anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, ... Jurista pro bono da Amnistia Internacional – Portugal ... Revista Portuguesa de ... A realidade económica hodierna já não se compadece com a rigidez, ...