notificação pessoal da sentença ao arguido

Deve ser rejeitado, por extemporaneidade, o recurso da sentença interposto por arguido julgado na sua ausência, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Penal de 1998, se lhe não foi ainda notificada essa sentença.

A lei não prevê a possibilidade de alguém ser detido para ser notificado de uma sentença condenatória em pena de multa, uma vez que, nesse caso, a detenção não visa a comparência do arguido a um acto processual (leitura da sentença) mas apenas a comunicação desse acto.

O arguido julgado na ausência não pode ser detido para o efeito de lhe ser notificada a sentença.

I - Toda a argumentação do peticionante se centra na ultrapassagem do prazo de prisão preventiva que no caso cabe, pelo que importa ver se está ou não configurada a situação da al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP. II - Considerando que: - de acordo com a informação do art. 223.º do CPP, o requerente está desde 04-08-2008 a cumprir a pena de 6 anos e 6 meses de prisão por força de decisão...

I - Toda a argumentação do peticionante se centra na ultrapassagem do prazo de prisão preventiva que no caso cabe, pelo que importa ver se está ou não configurada a situação da al. c) do n.º 2 do art. 222.º do CPP. II - Considerando que: - de acordo com a informação do art. 223.º do CPP, o requerente está desde 04-08-2008 a cumprir a pena de 6 anos e 6 meses de prisão por força de decisão...

O arguido que foi julgado na sua ausência, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Penal de 1998, não pode ser detido para o efeito de lhe ser notificada a sentença que o condenou em pena de multa.

1. As garantias do processo criminal consagradas na Constituição da República Portuguesa impõem que a decisão que revoga a suspensão da execução da pena de prisão também fique sujeita ao regime previsto na segunda parte do nº9 do art. 113º do Código de Processo Penal, ou seja, deve ser notificada pessoalmente ao arguido. 2. Só a notificação pessoal dessa decisão ao arguido tem a virtualidade...

I – Sendo um arguido julgado como ausente (nos termos do art. 333, n°s 2 e 5 do CPPenal) e sendo interposto recurso da decisão condenatória pelo seu advogado, vindo tal recurso a ser recebido pelo STJ, que apreciou do seu mérito, com decisão notificada ao defensor, não pode o Tribunal da 1ª instância decidir, posteriormente, pela existência de uma “irregularidade processual”,...

I–O Juiz nacional deve rejeitar o pedido de reenvio prejudicial se o caso não implica a aplicação de direito comunitário, mas apenas de direito nacional. II–Quando o Tribunal decide não pronunciar um dos Arguidos acusado como co-autor, tal não terá que se estender necessariamente aos demais. III–Estender ao crime de violação de segredo de justiça a mesma natureza que o crime de violação de...

I) É entendimento generalizado o de que não se pode exigir que as decisões administrativas tenham o mesmo grau de rigor e exigência de uma sentença penal, nos termos do artº 374º, nº 2 do CPP, já que no processo de contra-ordenação não existe a possibilidade de aplicação de sanções privativas da liberdade, não existindo portanto o mesmo grau de agressão dos bens jurídicos fundamentais do cidadão...

I - A notificação da sentença ao arguido julgado na sua ausência, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 333º do Código de Processo Penal, tem de ser realizada por contacto pessoal com o notificando ou por via postal registada. II - Sendo a notificação realizada através de contacto pessoal com o notificando, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 113º, a mesma deve ser efectuada por...

I - A sentença tem de ser notificada pessoalmente ao arguido, se o julgamento tiver decorrido sem a sua presença. II - O arguido pode ser detido para que a notificação lhe seja feita, se, notificado para tal, não se tiver apresentado em juízo.

I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão

O arguido julgado na sua ausência pode ser detido para o efeito de lhe ser notificada a sentença.

O arguido julgado na sua ausência, nos termos do art. 333 do CPP98, não pode ser detido para o efeito de lhe ser notificada a sentença.

I - Se o arguido não estiver presente no julgamento, a sentença tem de lhe ser notificada pessoalmente. II - O arguido pode ser detido para ser notificado da sentença, se, tendo sido notificado para se apresentar para tal, não comparecer.

I – Metadados são dados referentes ao tráfego das comunicações eletrónicas e de localização, bem como aos dados conexos necessários para identificar o assinante e/ou utilizador, permitindo determinar todos os dados atinentes àquela forma de comunicabilidade, com exceção do seu teor ou conteúdo, onde se incluem as informações de localização, de identificação de fonte e destino, data, hora, duração

I – Ressuma da remissão não restritiva operada para o art. 271º do CPP pelo art. 24º, nº1, da Lei nº 130/2015, de 04.09, que à tomada de declarações para memória futura à vítima fundada nesta legislação especial aplica-se o disposto no art. 352º do CPP, ex vi do art. 271º, nº6, e, como tal, somente é imperiosa a presença na diligência do defensor do arguido, podendo o Tribunal determinar o...

I - Em sede de invocação de erro no julgamento da matéria de facto, poderá considerar-se cumprida a exigência de especificação decorrente das disposições conjugadas da alínea b) do nº3 e do nº4, do art. 412º do Código de Processo Penal, quando o recorrente assente essencialmente a sua impugnação naquilo que o tribunal a quo transcreve, na decisão recorrida, das declarações e depoimentos prestados

Sendo o arguido julgado na ausência nos termos do artº 333 do CPP98, e faltando também o seu mandatário, a notificação para os efeitos previstos no nº 2 do artº 359 do mesmo código pode ser feita ao defensor nomeado na audiência, e este pode aceitar a continuação do julgamento pelos novos factos.

Efectuado o julgamento sem a presença do réu, a sentença tem de lhe ser notificada pessoalmente, podendo ser detido para esse efeito.