notificação direito preferência

Não se encontrando o prédio sujeito ao regime da propriedade horizontal, o arrendatário de parte desse prédio tem direito de preferir na venda de todo o prédio e não apenas na parte arrendada.

I - A decisão, a ser proferida na acção de preferência, em nada contende com o caso julgado constituído ao abrigo de anterior processo de jurisdição voluntária de notificação para preferência nos termos do artigo 1465 do CPC67. II - Não basta a confinância dos terrenos para ser possível o exercício do direito de preferência; necessário se torna ainda a ocorrência dos pressupostos do artigo 1380 e

I - A decisão, a ser proferida na acção de preferência, em nada contende com o caso julgado constituído ao abrigo de anterior processo de jurisdição voluntária de notificação para preferência nos termos do artigo 1465 do CPC67. II - Não basta a confinância dos terrenos para ser possível o exercício do direito de preferência; necessário se torna ainda a ocorrência dos pressupostos do artigo 1380 e

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I. Uma abordagem perfunctória, como é própria dos processos cautelares, do regime de utilização dos recursos hídricos do domínio público, mostra que o legislador pretendeu instituir um regime de génese dualista, isto é, parcialmente diferente conforme a iniciativa do procedimento seja de natureza pública ou privada; II. Dele decorre, cremos, que o direito de utilização privativa dos recursos...

I - Em qualquer acção para haver julgamento de merito e imperioso, como condição previa, a existencia da legitimidade das partes, devendo estar em juizo os sujeitos da relação material controvertida. II - Assim, uma acção de preferencia, sendo necessaria demonstração probatoria dessa qualidade, com o reu hão-de estar em juizo os sujeitos do contrato de alienação celebrado em violação da...

I - Requerida notificação para preferência em projectado contrato de compra e venda de um prédio urbano e seus anexos, vindo o notificado atempadamente declarar que apenas pretende exercer o seu direito no tocante à parte do mesmo prédio que lhe está arrendada, com exclusão dos referidos anexos, arrendados ao promitente comprador, e informando ao mesmo tempo ter instaurado a competente acção de...

I - O direito de preferência só se radica efectivamente na esfera jurídica do seu titular (preferente) quando se concretiza a alienação da coisa, objecto desse direito. II - Por efeito da notificação para preferências e sua aceitação pelo preferente, as partes ficam reciprocamente obrigadas meramente em termos obrigacionais. III - A execução específica prevista no nº 1 do artigo 830 do...

I - O direito de preferência só se radica efectivamente na esfera jurídica do seu titular (preferente) quando se concretiza a alienação da coisa, objecto desse direito. II - Por efeito da notificação para preferências e sua aceitação pelo preferente, as partes ficam reciprocamente obrigadas meramente em termos obrigacionais. III - A execução específica prevista no nº 1 do artigo 830 do...

I – Havendo o Tribunal de 1ª instância, quando do despacho saneador, decidido que não se verificava a excepção da caducidade do direito do A. e não tendo sido  interposto recurso daquela decisão no prazo previsto na lei, a mesma transitou em julgado, encontrando-se definitivamente decidida no processo. II – A expressão “preço devido” corresponde ao valor, em dinheiro, a...

I – Não tendo interposto recurso de despacho interlocutório, não pode o recorrente vir no recurso interposto da sentença final pedir que se declare a nulidade daquele despacho, quer por o mesmo ter transitado em julgado, quer por se tratar de questão não apreciada na sentença recorrida. II – Não padece de nulidade, por excesso de pronúncia, nos termos do disposto no artº 668, nº1,...

I - O sistema português é misto moderado - sistema dispositivo quanto a alegação das partes e inquisitório quanto à prova dos factos alegados. II - Havendo locatários comerciais e habitacionais, uns e outros são sempre admitidos a preferência, seja qual for a duração dos contratos e os montantes das rendas. III - Havendo vários arrendatários com direito a preferência, individualmente nenhum deles

I - O sistema português é misto moderado - sistema dispositivo quanto a alegação das partes e inquisitório quanto à prova dos factos alegados. II - Havendo locatários comerciais e habitacionais, uns e outros são sempre admitidos a preferência, seja qual for a duração dos contratos e os montantes das rendas. III - Havendo vários arrendatários com direito a preferência, individualmente nenhum deles

I- A expressão do A., "terra de mais já eu tenho " em resposta ao anúncio de venda das terras por parte dos RR., sem sequer saber qual o preço por estes pretendido, não pode deixar de ser entendida como uma declaração de desinteresse em qualquer compra desses terrenos. II- Tal expressão interpretada por um destinatário normal ( art.º 236º n.º 1 do CC) configura uma declaração de vontade...

I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...

I - No processo de execução fiscal tem aplicação supletiva o disposto no art. 886°-A do CPC. II - Assim, o credor com garantia real tem necessariamente que ser notificado nomeadamente do despacho que ordena a venda por negociação particular, e o preço mínimo por que ela deva ser realizada.

I - No processo de execução fiscal tem aplicação supletiva o disposto no art. 886°-A do CPC. II - Assim, o credor com garantia real tem necessariamente que ser notificado nomeadamente do despacho que ordena a venda por negociação particular, e o preço mínimo por que ela deva ser realizada.

I - Em qualquer acção para haver julgamento de merito e imperioso, como condição previa, a existencia da legitimidade das partes, devendo estar em juizo os sujeitos da relação material controvertida. II - Assim, uma acção de preferencia, sendo necessaria demonstração probatoria dessa qualidade, com o reu hão-de estar em juizo os sujeitos do contrato de alienação celebrado em violação da...

I - Quanto aos direitos de preferência concorrentes, como os dos locatários habitacionais, e aos de preferência sucessiva (como os dos ns. 2 e 3 do artigo 1380 do Código Civil), em nenhum desses dois casos o titular da preferência interessado em exercer o seu direito, através da acção respectiva, terá o dever jurídico ou sofrerá o ónus de promover a notificação dos outros preferentes ou de...

I - Quanto aos direitos de preferência concorrentes, como os dos locatários habitacionais, e aos de preferência sucessiva (como os dos ns. 2 e 3 do artigo 1380 do Código Civil), em nenhum desses dois casos o titular da preferência interessado em exercer o seu direito, através da acção respectiva, terá o dever jurídico ou sofrerá o ónus de promover a notificação dos outros preferentes ou de...

• Diário da República