Acórdão nº 0004868 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)

Data19 Fevereiro 1987
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P VAZ IN ATENDIBILIDADE DOS FACTOS SUPERVENIENTES NÃO ALEGADOS PAG154 A VARELA IN MAN PROC CIV 1ED PAG433. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1 ART414. CPC67 ART659 N3. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N1 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/02/08 IN BMJ N284 PAG288. AC RE DE 1980/07/16 IN BMJ N302 PAG330.

Sumário: I - O sistema português é misto moderado - sistema dispositivo quanto a alegação das partes e inquisitório quanto à prova dos factos alegados. II - Havendo locatários comerciais e...

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