Acórdão nº 97A587 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução07 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART511 N1 ART659 N3 ART664 ART722 N2 ART729 N1 N2 ART1458 N5 ART1460 ART1465 N1 C. PORT 202/70 DE 1970/04/21. CCIV66 ART342 N1 ART371 N1 ART1380 N1 ART1381. DL 384/88 DE 1988/10/25 ART18 N1 ART21. CONST89 ART81 H ART97 N1 ART98.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1994/05/26 IN BMJ N437 PAG35.

Sum·rio : I - A decis„o, a ser proferida na acÁ„o de preferÍncia, em nada contende com o caso julgado constituÌdo ao abrigo de anterior...

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