notificação direito preferência
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Acórdão nº 00594/07.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2021
I - O exame crítico da prova consiste na indicação dos elementos de prova que foram utilizados para formar a convicção do juiz e na sua apreciação crítica, de forma a ser possível conhecer as razões por que se decidiu no sentido decidido e não noutro. II - Apenas a total e absoluta ausência de fundamentação de facto afeta o valor legal da sentença, acarretando a sua nulidade, o que não ocorre...
... , pois que, lendo-se a sua motivação e o direito aplicado concluir-se-á que só recorrendo a este ... Em resposta à notificação foi assumido pelo referido administrador que as ... elementos de prova ou se deu preferência probatória a determinados elementos em prejuízo ... -
Acórdão nº 1274/15.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019
... DD, Ldª, pedindo o reconhecimento do seu direito legal de preferência na aquisição por parte da ... 819º do CPC sobre a notificação dos preferentes; além disso, os AA. não ...
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Acórdão nº 078077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1991
I - Em qualquer acção para haver julgamento de merito e imperioso, como condição previa, a existencia da legitimidade das partes, devendo estar em juizo os sujeitos da relação material controvertida. II - Assim, uma acção de preferencia, sendo necessaria demonstração probatoria dessa qualidade, com o reu hão-de estar em juizo os sujeitos do contrato de alienação celebrado em violação da...
... , os outros inquilinos privados do seu direito de preferencia pelo facto de a acção de ... , deverão recorrer ao processo de notificação para preferencia a fim de se proceder a ... -
Acórdão nº 0040952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1991 (caso None)
I - Quanto aos direitos de preferência concorrentes, como os dos locatários habitacionais, e aos de preferência sucessiva (como os dos ns. 2 e 3 do artigo 1380 do Código Civil), em nenhum desses dois casos o titular da preferência interessado em exercer o seu direito, através da acção respectiva, terá o dever jurídico ou sofrerá o ónus de promover a notificação dos outros preferentes ou de...
... Sumário: I - Quanto aos direitos de preferência concorrentes, como os dos locatários ... preferência interessado em exercer o seu direito, através da acção respectiva, terá o dever ... ou sofrerá o ónus de promover a notificação dos outros preferentes ou de instaurar a acção ... -
Acórdão nº 0040952 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1991
I - Quanto aos direitos de preferência concorrentes, como os dos locatários habitacionais, e aos de preferência sucessiva (como os dos ns. 2 e 3 do artigo 1380 do Código Civil), em nenhum desses dois casos o titular da preferência interessado em exercer o seu direito, através da acção respectiva, terá o dever jurídico ou sofrerá o ónus de promover a notificação dos outros preferentes ou de...
... Sumário: I - Quanto aos direitos de preferência concorrentes, como os dos locatários ... preferência interessado em exercer o seu direito, através da acção respectiva, terá o dever ... ou sofrerá o ónus de promover a notificação dos outros preferentes ou de instaurar a acção ... -
Acórdão nº 0146/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - No processo de execução fiscal tem aplicação supletiva o disposto no art. 886°-A do CPC. II - Assim, o credor com garantia real tem necessariamente que ser notificado nomeadamente do despacho que ordena a venda por negociação particular, e o preço mínimo por que ela deva ser realizada.
... , a nosso ver, exclusivamente matéria de direito, uma vez que consideramos que a sentença ... urbano, com fundamento na falta de notificação à requerente - credora com garantia real - da ... ção dos titulares do direito de preferência (n. 7 do citado artigo) ... Já sabemos, ... -
Acórdão nº 0146/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2009
I - No processo de execução fiscal tem aplicação supletiva o disposto no art. 886°-A do CPC. II - Assim, o credor com garantia real tem necessariamente que ser notificado nomeadamente do despacho que ordena a venda por negociação particular, e o preço mínimo por que ela deva ser realizada.
... , a nosso ver, exclusivamente matéria de direito, uma vez que consideramos que a sentença ... urbano, com fundamento na falta de notificação à requerente - credora com garantia real - da ... ção dos titulares do direito de preferência (n. 7 do citado artigo) ... Já sabemos, ... -
Acórdão nº 0002752 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1996
I - Continua a ser dominante a posição que entende que a expressão "preço devido" inserida no artigo 1410 n. 1 do Código Civil não abrange as despesas com sisa, escritura e registo, mas tão só a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante. II - A notificação para preferência, no caso de contrato de compra e venda deve levar ao conhecimento do preferente o montante do preço, o prazo ou...
... II - A notificação para preferência, no caso de contrato de compra ... -se ter havido renúncia - eficaz ao direito ... -
Acórdão nº 0002752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Continua a ser dominante a posição que entende que a expressão "preço devido" inserida no artigo 1410 n. 1 do Código Civil não abrange as despesas com sisa, escritura e registo, mas tão só a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante. II - A notificação para preferência, no caso de contrato de compra e venda deve levar ao conhecimento do preferente o montante do preço, o prazo ou...
... II - A notificação para preferência, no caso de contrato de compra ... -se ter havido renúncia - eficaz ao direito ... -
Acórdão nº 0002752 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Continua a ser dominante a posição que entende que a expressão "preço devido" inserida no artigo 1410 n. 1 do Código Civil não abrange as despesas com sisa, escritura e registo, mas tão só a contraprestação paga pelo adquirente ao alienante. II - A notificação para preferência, no caso de contrato de compra e venda deve levar ao conhecimento do preferente o montante do preço, o prazo ou...
... II - A notificação para preferência, no caso de contrato de compra ... -se ter havido renúncia - eficaz ao direito ... -
Acórdão nº 4357/19.1T8LSB.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-09-2023
1. No direito substantivo, o conceito de legitimidade reporta-se à relação entre o sujeito e o objeto do ato jurídico, postulando em regra a coincidência entre o sujeito do ato jurídico e o titular do interesse por ele posto em jogo. 2. Uma vez invocada no âmbito do próprio processo, a legitimidade substantiva é analisada a posteriori, como questão controvertida, constituindo, por conseguinte, um
... autos, para efeitos da acção de preferência a intentar, aquele que resultar da análise dos ... vir a juízo reclamar e exercer o direito de preferência que se arrogam; ... - Na medida ... ídos pelo Juiz _, foi ordenada a notificação dos autores para se pronunciarem sobre as ... -
Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ário: 1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo ... , bem como apenas soube através da notificação da Contestação de que se trata de um prédio, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/92/A, de 13 de Agosto de 1992
... À administração regional é concedido o direito de preferência nas transmissões por título ... no n.º 2 do artigo 1.º 2 - A notificação para o exercício do direito de preferência ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/92/A, de 13 de Agosto de 1992
... À administração regional é concedido o direito de preferência nas transmissões por título ... no n.º 2 do artigo 1.º 2 - A notificação para o exercício do direito de preferência ...
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Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... função dos pressupostos de facto e de direito fixados por lei, ou seja pela confrontação da ... declarações na língua da sua preferência ou noutro idioma que possa compreender e através ... e respectivos fundamentos e da sua notificação ao requerente de protecção internacional, a fim ...
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Anúncio n.º 3051/2007, de 24 de Maio de 2007
... o exercício de direitos de preferência concedidos aos sócios ou à própria sociedade ... Direito de preferência ... 1 - No caso de cessáo de ...
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Acórdão nº 3131/16.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
O arrendatário de parte não autónoma de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal não tem direito de preferência na venda da totalidade do prédio. (Sumário elaborado pelo Relator)
... com processo comum (ação de preferência) contra Maria e contra Imobiliária, Lda ... O ... Uma vez que o A. tinha direito" de preferência nos termos do art.º 1901.º do C\xC3" ... Fica anexa à presente notificação" a seguinte documentação: (….) A escritura ser\xC3" ... -
Acórdão nº 07B1994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
1. A atribuição, por lei, do direito de preferência ao arrendatário, em caso de venda a terceiro, não lhe confere o poder de escolher o comprador do prédio sobre o qual incide a sua preferência; 2. É nula, por reserva mental conhecida da contraparte, a declaração do preferente de que pretende preferir na compra, relativamente a um contrato-promessa de compra e venda celebrado pelo proprietário...
... , declarada a caducidade do exercício do direito de preferência dos segundos Réus; - ( ... ) ... , além do mais, o conteúdo da notificação que BB dirigiu a CC, em que se referiu à ... -
Acórdão nº 9550916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1996
I - A notificação para preferência não é uma proposta de contrato dirigida ao preferente, mas uma informação levada ao preferente de um projecto de contrato que se tem com terceiro, dando-se-lhe, por isso, a oportunidade de preferir no projectado negócio. II - Sendo a preferência legal é perfeitamente respeitável que o obrigado à preferência, aceitando venda a terceiro, possa ter razões para não...
... Sumário: I - A notificação para preferência não é uma proposta de ... 1 do Código Civil. IV - O direito de haver para si a coisa alienada, tanto por ... -
Acórdão nº 04B2078 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
I- Não existe litisconsórcio necessário quando sejam vários os titulares de direito de preferência mas apenas quando este pertença a vários titulares. II- O direito de preferência do proprietário de prédio confinante (artigo 1380º, nº. 1 do Código Civil) não prevalece sobre o direito de preferência do proprietário de prédio onerado com servidão (artigo 1555º do mesmo Código).
... E e mulher, F com vista ao exercício de direito de preferência respeitante ao imóvel ... ção de preferência de requerer a notificação dos outros preferentes, contrariamente ao que ... - Acórdão nº 0050543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0050543 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2000
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Acórdão nº 797/07.7TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - O art. 28.º, n.º 1, da LAR confere aos arrendatários rurais o direito de preferirem na transmissão do arrendado, desde que o façam no prazo de 6 meses a contar da data em que tiveram conhecimento dos elementos essenciais da alienação, como resulta do art. 1410.º, n.º 1, do CC. II - Os efeitos civis derivados da propositura da acção e da citação do réu mantêm-se, quando seja possível, se a...
... ; b) seja reconhecido e declarado o direito de preferência dos autores na compra dos ... , retirando assim eficácia à notificação judicial avulsa efectuada para redução a ... -
Acórdão nº 1580/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2004 (caso None)
1. O direito de preferência previsto no art. 1380° do CC, porque não estabelecido "intuitu presonae" transmite-se ao adquirente do prédio, excepto se o alienante a ele tiver renunciado ou se tiver caducado; 2. A legitimidade para o exercício do direito de preferência deve ser aferida em relação à data em que é exercido tal direito e não em relação à data da alienação, pelo que o direito deve ser...
... Tribunal de Torres Novas, acção de preferência, sob a forma de processo sumário, contra DD, EE, ... mesma; -Pretende agora exercer esse seu direito de preferência; --O anterior proprietário ... preferente, se este, em resposta à notificação, manifestar a vontade de exercer o seu direito ... -
Acórdão nº 07157/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
I. Ao titular do direito de preferência (seja convencional, seja legal) não assiste o direito de requerer a anulação da venda executiva. II O titular do direito de preferência tem apenas o poder de, por via de acção judicial, haver para si a coisa alienada, mediante o pagamento do preço da alienação - ao abrigo do disposto no n.° 1 artigo 1410.° do Código Civil. III. Em caso de procedência da acçã
... a) A douta sentença, que anulou a notificação feita à senhoria para exercer o direito de ... ão, estando tutelado pela acção de preferência nos termos do artigo 1410.° do Código Civil ...