notificação direito preferência
8540 resultados para notificação direito preferência
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Contrato de Sociedade N.º SN/1978 de 20 de Julho
... um ou vários dos sócios não usarem do direito conferido no número supra, os outros sócios ... data da notificação feita pelo sócio vendedor, para comunicar se r exercer o seu direito de preferência. O preço da cessão das quotas será o que ...
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Alteração do Contrato de Sociedade N.º SN/1979 de 6 de Dezembro
... um ou vários dos sócios não usarem do direito conferido no número supra; os outros sócios ... de três meses, a contar da data da notificação feita pelo sócio vendedor, para comunicar se r exercer o seu direito de preferência. O preço da cessão das quotas será o que ...
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Acórdão nº 086526 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1995 (caso NULL)
I - Tendo a acção por objecto um direito de preferência que fará deslocar o objecto do contrato de compra e venda para alheia esfera patrimonial, a consorte do comprador, que com este casou em regime de comunhão de adquiridos, não só é parte legítima como tem de ser demandada juntamente com o marido, sob pena de ilegitimidade deste, por ser caso de litisconsórcio necessário passivo. II - A...
... ário : I - Tendo a acção por objecto um direito de preferência que fará deslocar o objecto do ... nesse preceito conta-se a partir da notificação do despacho que ordena a citação do réu na ... -
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ... a) Por referência, por ordem de preferência, a normas nacionais que transponham normas ...
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Acórdão nº 1597/17.1T8PDL.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
I- A omissão de pronúncia como causa de nulidade da sentença, circunscreve-se às questões/pretensões formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decisão da causa e de que não haja conhecido, realidade esta distinta da invocação de um facto ou argumento pela parte sobre os quais o tribunal não se tenha pronunciado. II- Por sua vez, a nulidade por excesso de pronúncia existe...
... condenação destes RR., a reconhecerem o direito de preferência dos AA. na aquisição do prédio ... , uma pura informação ou uma mera notificação. A verdadeira notificação para preferência ... -
Acórdão nº 1075/05-2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
O ónus da prova da eventual existência de simulação do preço, na venda do bem sobre que incide o direito de preferência, compete aos AA. Se estes alegaram os factos pertinentes, mas não lograram a sua prova, só podem preferir pelo preço declarado na escritura de compra e venda.
... pedindo que se lhe reconheça o direito legal de preferência na aquisição do direito ... terem contactado na sequência da notificação judicial avulsa que lhes foi efectuada em 07 de ... -
Acórdão nº 05B3984 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. Tal como acontece no caso de notificação judicial para preferência, também no caso da notificação extrajudicial se torna irrevogável a proposta de venda. 2. Neste caso, constitui-se um contra promessa entre o proponente e o aceitante, susceptível de execução específica. 3. No entanto, para proceder a preferência, o aceitante tem que requerer a consignação em depósito do respectivo preço.
... Alega que a R. lhe ofereceu a preferência do trespasse do referido estabelecimento ... os direitos inerentes, designadamente o direito à celebração do contrato prometido - o de passe ... 2. A notificação extrajudicial, desde que contenha os elementos ... -
Acórdão nº 98B742 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... Sumário : I - Uma notificação para preferir na celebração de um ... -a o preferente e declarando exercer o seu direito, caso a celebração do contrato dependa de ... 21 de Agosto, quanto ao direito de preferência do inquilino habitacional, para o disposto nos ...
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Acórdão nº 0038746 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2002
I - No regime processual decorrente do CPC/revisto-95, a divergência em relação ao anterior regime processual consiste em o juiz, no despacho que ordene a venda por negociação particular, dever indicar o preço mínimo da venda (art. 905º, nºs. 1, 2 e 4, CPC). II - No CPC/95, os titulares do direito de preferência na alienação de bens são notificados do dia, hora e local para a abertura de...
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Acórdão nº 0038746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso None)
I - No regime processual decorrente do CPC/revisto-95, a divergência em relação ao anterior regime processual consiste em o juiz, no despacho que ordene a venda por negociação particular, dever indicar o preço mínimo da venda (art. 905º, nºs. 1, 2 e 4, CPC). II - No CPC/95, os titulares do direito de preferência na alienação de bens são notificados do dia, hora e local para a abertura de...
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Acórdão nº 0038746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso None)
I - No regime processual decorrente do CPC/revisto-95, a divergência em relação ao anterior regime processual consiste em o juiz, no despacho que ordene a venda por negociação particular, dever indicar o preço mínimo da venda (art. 905º, nºs. 1, 2 e 4, CPC). II - No CPC/95, os titulares do direito de preferência na alienação de bens são notificados do dia, hora e local para a abertura de...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2009
1. O pressuposto da excepção do direito de preferência, prevista na al. b) do artigo 1381.º do Código Civil, é a existência da exploração agrícola do tipo familiar no momento da alienação, abrangendo um conjunto predial. 2. Não obsta à excepção o facto de se tratarem de prédios contíguos
... a condenação dos Réus a reconhecerem o direito de preferência do Autor na transmissão do ... , bem como apenas soube através da notificação da Contestação de que se trata de um prédio, ... - Acórdão nº 9931627 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 9931627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2000
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Acórdão nº 998/19.5T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- A ação de preferência é instaurada contra quem interveio no negócio celebrado em violação de um direito de preferência, alcançando o seu efeito útil normal com a demanda, pelo titular do direito legal de preferência, de ambos os sujeitos da relação contratual que irá ser subjectivamente modificada através da substituição retroactiva do adquirente pelo preferente. II- Assim, sujeitos da relaçã
... os réus condenados a reconhecerem tal direito de propriedade do autor, abstendo-se de quaisquer ... , na qual exerceu direito legal de preferência no contrato de compra e venda de dois prédios ... ocorreu a 22/01/2020; vii) Desde a notificação da sentença, 06/11/2018, que os Réus se ... -
Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002
... que aplica a coima e posterior notificação do despacho que designa dia para julgamento não ... 3.º Sobre a mesma questão de direito, no âmbito da mesma legislação, foi proferido ... Esta última concepção merece preferência; mas, na sua justificação, não é possível ...
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Acórdão nº 081822 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1992 (caso None)
I - A expressão "livre de encargos" não abrange a situação criada pela violação do dever de notificação dos preferentes no contrato de compra e venda. II - Os encargos viciam o direito transmitido: a preferencia pode excluir o proprio direito.
... criada pela violação do dever de notificação dos preferentes no contrato de compra e venda. II - Os encargos viciam o direito transmitido: a preferencia pode excluir o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ... , os adquirentes devem exercer a preferência na assembleia que aprove o aumento de capital. 4 ... registo no prazo de 15 dias após a notificação da instauração do procedimento ...
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Decreto-Lei n.º 130/89, de 18 de Abril de 1989
Decreto-Lei n.º 130/89 de 18 de Abril O direito de habitação periódica, instituído pelo ... Artigo 13.º Exclusão do direito de preferência 1 - Os titulares do direito de habitação ... 5 - A notificação da alienação deve ser feita por carta registada ...
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Acórdão nº 0652131 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2007
Nas vendas judiciais por proposta em carta fechada o exercício do direito de preferência não tem que ser efectuado no prazo de 8 dias, previsto no art. 416º do Código Civil (o qual é de dois meses, nos direitos de preferência dos contitulares de herança, nos termos do art. 2130°, nº2, daquele diploma), mas sim no próprio acto de abertura das propostas como resulta do disposto no art. 892°, n° l,...
... o Réu, pedindo o reconhecimento do seu direito de preferência na venda dos quinhões ... das mesmas vendas, já que, a notificação feita no âmbito do processo executivo não ... -
Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... direito que invocara, a parte cuja posição melhor ... , com a necessária segurança, a preferência doutro sistema ... Ao lado, porém, da simples ... ampliado, a lei manda contá-lo da notificação do despacho que ordene a providência, e não, ...
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Acórdão nº 0009431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1996 (caso None)
- Não tendo a pessoa a quem compete o direito de preferência em compra e venda de prédio imobiliário sido notificada pessoalmente do acto designado para se proceder à licitação do mesmo e não tendo conferido poderes especiais ao seu mandatário judicial constituido é nulo o acto de licitação a que se procedeu, por se não ter verificado suprimento dessa irregularidade, consistente na omissão da...
... : - Não tendo a pessoa a quem compete o direito de preferência em compra e venda de prédio ... , consistente na omissão da notificação daquele despacho e da ... -
Acórdão nº 0009431 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1996
- Não tendo a pessoa a quem compete o direito de preferência em compra e venda de prédio imobiliário sido notificada pessoalmente do acto designado para se proceder à licitação do mesmo e não tendo conferido poderes especiais ao seu mandatário judicial constituido é nulo o acto de licitação a que se procedeu, por se não ter verificado suprimento dessa irregularidade, consistente na omissão da...
... : - Não tendo a pessoa a quem compete o direito de preferência em compra e venda de prédio ... , consistente na omissão da notificação daquele despacho e da ... -
Acórdão nº 9950443 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 1999
I - Tem que ter-se por notificada às partes a sentença proferida em acção de preferência que reconheceu aos autores o direito de propriedade e que foi notificada aos respectivos mandatários. II - Não poderiam, pois, os réus dispor dos prédios objecto daquela acção em negócio juridico posterior, já que por força da notificação está implícito o conhecimento da situação dos prédios.
... a sentença proferida em acção de preferência que reconheceu aos autores o direito de ... posterior, já que por força da notificação está implícito o conhecimento da situação ... -
Acórdão nº 0012562 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1997 (caso None)
I - O prazo de 30 dias para propositura de acção de anulação de deliberação social, previsto na al. a) do n. 2 do artigo 59 do Código das Sociedades Comerciais, conta-se, no caso de deliberação para exclusão de sócio, da Assembleia que declarou efectivamente essa exclusão e não da que ordenou a notificação do sócio para efectivar a prestação a que estava obrigado, "sob pena de, não o fazendo, a...
... exclusão e não da que ordenou a notificação do sócio para efectivar a prestação a que ... II - O exercício do direito de preferência, nos termos do artigo 266, n. 5 ...