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Acórdão nº 078077 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1991 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSIMÕES VENTURA
Data da Resolução05 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART26 N3 ART1465.

Sum·rio : I - Em qualquer acÁ„o para haver julgamento de merito e imperioso, como condiÁ„o previa, a existencia da legitimidade das partes, devendo estar em juizo os sujeitos da relaÁ„o material controvertida. II - Assim, uma acÁ„o de preferencia, sendo necessaria demonstraÁ„o probatoria dessa qualidade, com o reu h„o-de estar em juizo os sujeitos do contrato de alienaÁ„o celebrado em violaÁ„o da preferencia. III - Apresentando a situaÁ„o controvertida um caso em que existe uma pluralidade de direitos de preferencia concorrentes, merce da pluralidade de arrendatarios do mesmo...

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