normas contrato arrendamento habitação
4579 resultados para normas contrato arrendamento habitação
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Edital n.º 398/2018
... no artigo 65.º consagra o direito à habitação expressando que «todos têm direito, para si e ... de Emergência Social, o Apoio ao Arrendamento Para Fins Habitacionais, o Apoio à Recuperação ... as condições para atribuição e as normas de utilização das habitações sociais, com ... , a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre ...
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Regulamento n.º 231/2018
... , no seu artigo 65.º, o direito à habitação a todos os portugueses. Nos termos conjugados das ... ípio e os arrendatários, como fixar as normas e regras a que ficam sujeitos os arrendatários ... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da Atribuição de Habitação ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ...
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Edital n.º 613/2017
... no artigo 65.º consagra o direito à habitação expressando que "todos têm direito, para si e ... de Emergência Social, o Apoio ao Arrendamento Para Fins Habitacionais, o Apoio à Recuperação ... as condições para atribuição e as normas de utilização das habitações sociais, com ... , a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre ...
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Aviso n.º 20152/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento 1.º Teto.Projeto de Regulamento do Programa ... Considerando:Que o direito a uma habitação condigna representa um dos aspetos fundamentais ... Arrendamento 1.º Teto, bem como as Normas de Funcionamento da ocupação do fogo;i) Aceitar ... da Foz;b) Assegurar a Celebração de Contrato de Utilização com os beneficiários;c) ...
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Decreto-Lei n.º 156/2015
... esteja garantida pelo presente contrato", bem ... como ao cônjuge, pessoa que viva em uni\xC3" ... No âmbito da reforma do arrendamento promovida em ... 2012, com a alteração do Novo ... que sejam proprietários de outra habitação no mesmo ... concelho da situação do locado ou ... as normas relativas ao subsídio para arrendamento em ...
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Acórdão n.º 277/2016
... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o segundo, bem como ... o locado se destina exclusivamente à habitação do arrendatário e que a renda em janeiro de 2012 ... a que aludem os artigos 30 e seguintes das Normas Transitórias do NRAU - cf. artigo 36.n.º 10, da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M
... de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação ... (PRAHABITAR) ... Alteração ... ão da IHM, EPERAM, obedece em especial às normas pre- ... vistas no capítulo III do presente ... figurar como promitentes compradores em contrato-promessa para ... habitação permanente de fogo ...
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Regulamento n.º 553/2021
... : Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento.Regulamento do Programa de Apoio ao ... habitação, permitindo a participação destes programas no ... regulamento visa:a) Estabelecer as normas relativas à concessão de apoio ao arrendamento ... de Segurança Social;i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou contrato promessa de ...
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Regulamento n.º 289/2021
... do Fundo Municipal de Apoio ao Arrendamento para Habitação do Município de Bragança ... , cumulativamente: a) Ser titular de contrato de arrendamento para habitação no Concelho de ... ções de acesso previstas nas presentes Normas; b) Cujos candidatos não apresentem os ...
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Decreto-Lei n.º 37/2018
... políticas, o papel central da habitação e da reabilitação para a melhoria da qualidade ... oferta alargada de habitação para arrendamento público. As questões da habitação e da ... acessibilidade, exigíveis nos termos das normas técnicas legalmente aplicáveis, que ... contrato de arrendamento nos casos de agregados ...
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Edital n.º 973/2018
... , no artigo 65.º, o direito à habitação, expressando que "todos têm direito, para si e ... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... Habitacional Municipal estão sujeitos às normas do Regime de Arrendamento Apoiado, constantes da ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ...
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Edital n.º 508/2018
... , no artigo 65.º, o direito à habitação, expressando que "todos têm direito, para si e ... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... Habitacional Municipal estão sujeitos às normas do Regime de Arrendamento Apoiado, constantes da ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ... da vida como um crédito para a habitação. Sendo esta melhor forma de minorar as ... a crença da comunidade na validade das normas jurídicas violadas e por essa via dos ... -
Regulamento n.º 26/2018
... o Regulamento Municipal de Acesso à Habitação Social.18 de dezembro de 2017. - O Presidente da ... agosto, relativa ao novo regime de arrendamento apoiado para habitação, cuja regulamentação eio revogar um conjunto de normas dispersas por vários diplomas legais, ... no presente regulamento e decorrentes do contrato de arrendamento celebrado.Retribuição Mínima ...
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Aviso n.º 9454/2021
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Bonificado no Município da Figueira da Foz ... um direito fundamental o acesso a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene ... O presente Regulamento visa estabelecer as normas relativas à concessão de apoio ao arrendamento a agregados familiares que possuam um contrato de arrendamento, mas que se encontrem em ...
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Lei n.º 56/2023
... ário: Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas ... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... 89/2021, de 3 de novembro, que regulamenta normas ... da Lei de Bases da Habitação relativas à ... contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais ...
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Relatório n.º 5/2023
... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... à aplicação de normas da Lei da Concorrência; (ii), algumas decisões ... Obras Públicas e Habitação (CEOPPH) ... Deste modo, em 2022, a AdC ... principais locações referem-se ao arrendamento do edifício sede da AdC, aluguer de ...
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Regulamento n.º 161/2022
... , para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em ... condições de ... arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... do contrato ... 2 — A notificação prevista no número ... incompatibilidade com as normas ...
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Regulamento n.º 161/2022
... , para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... em hora e data para outorga do contrato. 2 — A notificação prevista no número ... contradição ou incompatibilidade com as normas ...
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Decreto-Lei n.º 38/2023
... Sumário: Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com des ... no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos ... 2 — O contrato tem início na data da sua assinatura, ... de arrendamento celebrados com as normas ... aplicáveis nos termos do presente ...
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Regulamento n.º 388/2023
... Habitações Sociais em Regime de Arrendamento Apoiado ... João Miguel Ferreira Heitor, ... regime do arrendamento apoiado para a habitação, ... revogando a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, ... regulamento visa-se o estabelecimento das normas e procedimentos que ... regulam as relações ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Aviso n.º 7781/2024/2
... Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada Propriedade ... se concretiza no nov o regime do arrendamento apoiado para habitação, definido pela Lei ... 2—As normas pelas quais se regerá a entrega de documentos ... Contrato 1—A formalização da atribuição e ...
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Decreto-Lei n.º 74/2022
... ção à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ... ao 1.º ... mento local; ou ... b) Arrendamento ou subarrendamento de uma habitação ... 2 — ... contrato de ... arrendamento; ... b) ... exigíveis nos termos das normas técnicas legalmente aplicáveis, que ...
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Regulamento n.º 332-A/2024
... de Acesso e Atribuição de Habitação — Habit’Almada. Ivan da Costa ... defina nos termos do regime do arrendamento apoiado a atribuição das habitações aos ... série do DR a 10 de maio de 2023, das normas contidas nos números 4 e 5 do artigo2.º da ... se, até à data da celebração do contrato de arrendamento apoiado, for f eita prova da sua ...
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Regulamento n.º 127/2018
... Regulamento do programa de apoio ao arrendamento habitacional Preâmbulo A habitação constitui, ... não pode ser titular de qualquer outro contrato de arrendamento para fim habitacional para além ... ção municipal e não ter infringido as normas estabelecidas no Regulamento do Programa ...