normas contrato arrendamento habitação
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Decisões Sumárias nº 198/98 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 1998
... Tribunal aprecie a constitucionalidade das normas constantes dos artigos 69º e 71º do Regime do ... 1, alínea a), do referido Regime do Arrendamento Urbano, o senhorio pode denunciar o contrato de ... , quando necessite do prédio para sua habitação ... O direito de denúncia para habitação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... ão daquele um documento, complementar do contrato, com indicações exaustivas. Por outro lado, e ... pelo título constitutivo ou pelas normas reguladoras do funcionamento do empreendimento. 3 ... ; b) Os contratos comuns de arrendamento; c) Os sistemas de fidelidade comuns que ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... , se fazendo a mais elementar JUSTIÇA NORMAS JURÍDICAS VIOLADAS: Artigos 1º, nº 1, al. f), ... ário administrativo do G ... , com contrato a prazo de um ano, e recém-chegado ao mundo ... , nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de ... que as despesas com a manutenção da habitação eram asseguradas pela sua mãe e companheiro, ... -
Aviso n.º 6079/2017
... e desporto, saúde, ação social, habitação" e proteção civil; Considerando o disposto na al\xC3" ... conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento; Considerando que a determinação de normas e ... é necessário apresentar fotocópia do contrato de arrendamento e o último recibo da renda ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2023/M
... de incentivos à promoção de habitação económica denominado Casa ... Cria o programa de ... dos outorgantes do contrato de compra e venda ou do contrato de arrendamento ... habitação económica são aplicáveis as normas legais ... e regulamentares em matéria de ...
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Aviso n.º 17558/2019
... a necessidade de, ao nível da habitação, melhorarem as condições de salubridade, ... das rendas praticado no mercado de arrendamento, impossibilita a maioria destas famílias de ... , devendo no último caso existir contrato de arrendamento legalizado e ser prevista a ... normas legais. 4 - O incumprimento do acordo, por ...
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Regulamento n.º 460/2020
... a necessidade de, ao nível da habitação, melhorarem as condições de salubridade, ... das rendas praticado no mercado de arrendamento, impossibilita a maioria destas famílias de ... , devendo no último caso existir contrato de arrendamento legalizado e ser prevista a ... normas legais. 4 - O incumprimento do acordo, por ...
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Edital n.º 19/2022
... á a consulta e análise das múltiplas normas regulamentares em vigor, quer por parte dos ... /2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na Lei n.º 81/2014, de 19 de ... parte integrante de frações de habitação, comércio ou serviços. 3 — O requerimento ... Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ... — o arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, ... o facto de se tratar de um novo tipo de contrato ... Efectivamente, apesar de novo, o alojamento ... é de aplicar o regime legal decorrente das normas" de interpretação ... dos negócios jurídicos \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 77/01 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Fevereiro de 2001
... que fosse decretada a resolução de um contrato de arrendamento celebrado entre os autores e a ... de contrato de arrendamento não para habitação ... 8ª - Assim, há que fazer uma ... nem de ser comunicada a este, sendo que as normas constantes das alíneas f) e g) do artº 1038 do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
... h) «Empreendimentos de turismo de habitação» os es- tabelecimentos de natureza familiar ... m) «Normas de Execução do POTRAA» as Normas de ... mesmas, designadamente contratos de arrendamento" ou constituição de direitos de uso e habi- taç\xC3" ... 42.º, e a falta de celebração de contrato de exploração com os proprietários ou a falta ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2022
... , de que certa fracção se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ... em julgado, foi entendido que: — o arrendamento da fracção a turistas por curtos períodos, ... o facto de se tratar de um novo tipo de contrato. Efectivamente, apesar de novo, o alojamento ... é de aplicar o regime legal decorrente das normas de interpretação dos negócios jurídicos — ...
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Acórdão nº 07P793 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007
I - O art. 60.º da Lei 6/2006, norma que revogou o RAU de 1990 e aprovou o novo RAU (NRAU), suscita a dúvida sobre se a revogação ali prevista apenas abrange o RAU de 1990 ou também as disposições previstas no próprio diploma que o aprovou, o DL 321-B/90, de 15-10, concretamente o art. 14.º, que tipifica como crime de especulação a conduta dos senhorios que, para além do mais, recusem recibo de...
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Edital n.º 932/2019
... Municipal de Acordo de Apoio à Habitação em Regime de Residência Partilhada. Consulta ... um Regulamento próprio onde constem as normas de funcionamento. Com a criação deste ... c) Contrato Individual de Arrendamento - Contrato escrito, ...
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Acórdão nº 73/18.0T8ETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
I.O regime transitório consagrado no art.º 57.º do NRAU, na redacção que lhe foi introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto, prevê apenas uma transmissão do direito ao arrendamento por morte do arrendatário; II. Tendo falecido a mãe da R., em Abril de 2016, a quem havia, por morte do primitivo arrendatário sido já transmitido o direito ao arrendamento, o decesso da mãe da R. extinguiu o...
... extinta a relação locatícia do contrato de arrendamento, por caducidade, e ordenada a ... dirigiu-se ao referido locado, habitação da Ré, e questionada por esta sobre a situação ... , bem como à errada aplicação das normas jurídicas em função dos factos provados e por ... -
Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
I - O “Contrato de arrendamento e promessa de compra e venda no âmbito do Regulamento Municipal para Atribuição de Habitações de Custos Controlados em Empreendimentos a tal fim destinados” consubstancia, pelo teor das suas cláusulas, um misto de contrato de arrendamento apoiado com um contrato de (promessa de) venda em regime de propriedade resolúvel (previsto e regulado pelo Decreto-L
... évias, que culminaram na celebração do contrato de arrendamento com promessa de compra e venda, ... de Atribuição e Gestão de Habitação Pública”, concluindo que “existindo este ... em causa a constitucionalidade dessas normas, por violar os princípios basilares do Estado de ... -
Acórdão nº 2955/15.1T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2017
I - O contrato, celebrado por escritura pública outorgada em 12-05-1979 (a produzir efeitos desde 01-04-1978), mediante o qual a autora declarou dar de arrendamento à ré o prédio misto destinado à instalação de um parque de campismo e caravanismo é, tendo em conta o regime jurídico vigente à data – arts. 1022.º e sgs. do CC, na versão alterada pelo DL n.º 496/77, de 25-11 (antes do RAU de 19
... seja condenada a: a) ver declarado que o contrato de arrendamento teve o seu termo por oposição ... aplicável e designadamente do NRAU e normas transitórias, bem como forma e prazo de ... habitação, arrendamento para comércio e indústria – ... -
Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) ... 47. As regras ou normas da experiência, são definições ou juízos ... ção de condições razoáveis de habitação; j) Que o valor da renda anual fixada estivesse ... -
Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... a) Foi ... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... ou relações jurídicas alicerçadas em normas jurídicas ... vigentes e válidas se ligam os ... de 1990), os arrendamentos para habitação eram ... disciplinados pelo denominado regime ...
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Acórdão nº 002143/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime do arrendamento apoiado para habitação, constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio, e prevendo-se no n.º 3 do artigo 28.º desta Lei que “Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades...
... ção urbana, o desenvolvimento da habitação e a promoção do desenvolvimento local no ... com o Réu, a 10 de julho de 2012, um contrato de arrendamento com o número ... /2012/DPAC.GS, ... normas que «cabe às entidades que detêm habitações ... -
Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime do arrendamento apoiado para habitação, constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio, e prevendo-se no n.º 3 do artigo 28.º desta Lei que “Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades...
... , em síntese, que em 27/12/2010 celebrou contrato de arrendamento com o réu, sujeito ao regime ... , o réu procedeu à entrega da habitação ... 1.2. Citado, o réu não apresentou ... normas que «cabe às entidades que detêm habitações ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2020/A
... habitação própria permanente ou para arrendamento, no ... 2 - Os referidos apoios são fixados em contrato, cuja minuta tipo é aprovada por despacho do ... maio, deve ser efetuada com respeito pelas normas técnicas aplicáveis e de acordo com as peças ...
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Portaria n.º 303/2021
... vivam, efetivamente, em comunhão de habitação ... com os sujeitos passivos, desde que não ... obtidos no âmbito de atividades de arrendamento ou hospedagem, indique: ... 2 - Valor total da ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ... normas ...
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Acórdão nº 02681/17.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2019
1. Não constitui violação do princípio da presunção da inocência a prova em processo administrativo do uso de locado de arrendamento apoiado para o tráfico de droga, matéria de facto que veio a ser conformada por decisão em processo pena transitada em julgado. 2. A resolução do contrato de arrendamento apoiado com fundamento, entre outros, do uso do locado para o tráfico de droga, não constitui...
... anulação do acto de resolução do arrendamento apoiado de uma habitação ... Invocaram para ... do Porto, pela qual foi resolvido o contrato de arrendamento apoiado da habitação 1A da ... do alegado, não existem princípios ou normas fundamentais, em concreto o direito a uma ... -
Acórdão nº 00901/19.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Maio de 2021
1- Nas ações de impugnação de ato administrativo o tribunal não se encontra limitado aos factos essenciais constitutivos da causa de pedir ou das exceções alegadas pelas partes, podendo livremente indagar e julgar provados factos essenciais, complementares ou instrumentais, independentemente de terem ou não sido alegados pelas partes, contanto que esses factos constem do Processo Administrativo,...
... Municipal ( ... ) com os Pelouros da Habitação, Coesão Social e Educação, que determinou a solução do arrendamento apoiado de que a mesma beneficiava numa ... enquanto pessoa humana, porquanto o contrato de arrendamento a que se reportam os atos ... ao juiz controlar a observância das normas processuais e, por fim, proferir a decisão ...