normas contrato arrendamento habitação
4579 resultados para normas contrato arrendamento habitação
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Aviso n.º 16378/2020
... do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Estarreja ... e, especialmente, no que respeita à habitação e ao desenvolvimento social, previstas nas ... O presente regulamento estabelece as normas" de atribuição de apoio económico não reembols\xC3" ... alínea k) do artigo 4.º f) Possuir um contrato de arrendamento celebrado. g) Possuir contrato ...
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Acórdão nº 122/04 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 2004
... º, nº 1, alínea a), do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei nº ... contrato de arrendamento, facultado ao senhorio pelas ... que careça do local para sua habitação permanente e que preencha também algum dos ... presentes autos a constitucionalidade das normas que permitem ao senhorio denunciar o contrato de ...
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Portaria n.º 23/2024
... 29 de janeiro Sumário: Aprovação das normas gerais de atribuição de habitação com ... árias adaptações, o regime do arrendamento apoiado para a habitação, previsto na Lei n.º ... valor da renda, ao longo do período do contrato. As publicações das citadas portarias ...
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Edital n.º 886/2023
... análise das várias normas regulamentares em vigor, quer para o munícipe, ... de Atribuição de Fogos de Habitação Social; ... d) Regulamento de Utilização das ... ário”, pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... d) ...
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Edital n.º 1033/2020
... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... habitação social em conformidade com as normas estabelecidas pelo presente regulamento.Face ao ... em regime de renda apoiada1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ...
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Aviso n.º 3036/2017
... Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ... 3 - As normas deste Capítulo deverão ser escrupulosamente ...
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Regulamento n.º 248/2017
... habitações sociais em regime de arrendamento apoiado do Município do Cartaxo, que a seguir se ... regime do arrendamento apoiado para a habitação, revogando a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e ... regulamento visa-se o estabelecimento das normas e procedimentos que regulam as relações entre o ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
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Regulamento n.º 452/2018
... Municipal de Atribuição de Habitação Social em Regime de Renda Apoiada e de Gestão ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 - A formalização da aceitação do fogo é ... 3 - As normas deste Capítulo deverão ser escrupulosamente ...
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Acórdão nº 9206/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2007
A limitação ao direito de denúncia do contrato de arrendamento constante do artigo 107.º/1, alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano, de natureza excepcional, a favor do arrendatário que sofre de incapacidade total para o trabalho é portador de deficiência a que corresponde incapacidade superior a dois terços, tal limitação, nos termos da lei, vale para o arrendatário, não para o cônjuge que...
... que seja declarada a denúncia do contrato de arrendamento em vigor entre as partes, ... na necessidade do locado para sua habitação e para o efeito decretado o despejo ... normas em presença respeitantes à denúncia do ... -
Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...
... , pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento dos autos e se ordene o ... o qual lhes deu de arrendamento, para habitação, o prédio urbano sito em …, …, inscrito na ... , tipicamente previsto por uma ou mais normas materiais que aquele elege como causa do efeito ... -
Regulamento n.º 1362/2023
... ), a fim de facilitar o acesso ao arrendamento" de habitação, prevê a atribuição de um subs\xC3" ... às famílias para pagamento da renda de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira ... , assim, proceder à alteração das normas relativas ao apoio à habitação e ao arren- ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ém-se a tributação da cessão do arrendamento de locais afectos ao exercício de actividades ... ção e sancionamento das infracções às normas reguladoras dos novos impostos sobre o ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... ou exploração do direito real de habitação periódica; g) Actividades turísticas, ...
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Regulamento n.º 267-A/2023
... o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional «Faial ... Carlos Manuel da ... respeita à habitação e ao desenvolvimento social, previstas nas ... Regulamento tem por objeto estabelecer as normas de atribuição de um ... apoio financeiro não ... d) Ser titular de um contrato de arrendamento habitacional com terceiros, no ...
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Aviso n.º 3333/2024
... para acesso e atribuição de habitação social em regime de renda apoiada e gestão das ... , que se concretiza no Regime de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de ... ção da aceitação Artigo 18.º Contrato 1 — A formalização da aceitação do fogo é ... 3 — As normas deste Capítulo deverão ser escrupulosamente ...
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Aviso n.º 20152/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento 1.º Teto ... Projeto de Regulamento do Programa ... Que o direito a uma habitação condigna representa um dos aspetos fundamentais ... como as Normas de Funcionamento da ocupação do fogo; ... i) ... b) Assegurar a Celebração de Contrato de Utilização com os beneficiários; ... c) ...
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Portaria n.º 374/2019
... ção do Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação». Arrendamento com ... da modalidade de fomento e apoio da habitação. O Regulamento Geral de Atribuição de Casas de ... Até então, a ausência de normas reguladoras adequadas à atribuição de casas em ... 2 - No período de duração do contrato de arrendamento efetuado ao abrigo do Programa, ...
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Acórdão nº 148/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2005
... que fosse reconhecida a caducidade de um contrato de arrendamento comercial com fundamento no facto ... apreensão do sentido e do alcance das normas vocacionadas para resolver o caso sub judice, e a ... apenas pela tutela do direito à habitação, e nesta medida, intransponíveis para o domínio ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... , 1º, 2º e 3º andares, destinado a habitação", sito na Rua …, inscrito na matriz sob o art. \xE2\x80" ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... , que apenas tem de decorrer segundo certas normas”, em que o juiz arbitra a pugna, controlando a ... -
Acórdão nº 420/00 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Outubro de 2000
... , para nela estabelecerem a sua habitação, pois, sendo emigrantes, pretendem regressar a ... n.º 1 do artigo 107º do Regime do Arrendamento Urbano, "na interpretação de que a limitação ... , atribuindo-lhe o direito de denunciar o contrato de arrendamento para prover essas necessidades ... porém, em causa a constitucionalidade das normas legais que permitem ao senhorio denunciar o ...
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Acórdão nº 8913/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 2006
I - O julgamento da matéria de facto tende a descrever uma situação ou acontecimento concreto da vida real, com vista à aplicação das normas jurídicas que a abrangem. As normas jurídicas, destinadas a reger situações ou factos da vida real, contêm geralmente também a descrição da situação a que pretendem aplicar-se. II - Relativamente a vocábulos como "renda", "arrendamento", "arrendatário",...
... decretada a existência do direito de habitação da autora sobre o prédio descrito no artigo 1.º ... entre a autora e os réus vigorava em contrato de "arrendamento urbano" sendo a autora ... da vida real, com vista à aplicação das normas jurídicas que a abrangem. Ora as normas ... -
Regulamento n.º 917/2023
... o Regulamento Apoio Municipal ao Arrendamento Habitacional ... Ricardo Manuel Oliveira da ... A habitação constitui uma das expressões mais visíveis da ... O presente Regulamento visa estabelecer as normas relativas à concessão de apoio ao arren- ... a agregados familiares que possuam um contrato" de arrendamento e que se encontrem em ... situaç\xC3" ...
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Edital n.º 1650-A/2022
... do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento ... Habitacional «Faial Habita» ... Carlos ... à habitação e ao desenvolvimento social, previstas nas ... Regulamento tem por objeto estabelecer as normas de atribuição de um ... apoio financeiro não ... contrato de arrendamento habitacional com terceiros, no ...
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Edital n.º 546/2017
... de Amarante - Medida Subsídio ao Arrendamento, objeto de apreciação pública nos termos do ... ão relacionada com a tipologia da habitação" adequada ao Agregado Familiar. A alteração ao C\xC3" ... subsidiará o arrendamento de fogos cujo contrato seja celebrado de acordo com a legislação em ... ção de comparticipação; b) Aceder às normas que regulam o acesso ao subsídio ao ...
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Regulamento n.º 835/2016
... ções SociaisPreâmbuloO acesso a uma habitação condigna continua a constituir uma dificuldade ... debate a criação de um mercado de arrendamento enquanto alternativa economicamente sustentável ... , importa estabelecer um conjunto de normas gerais e abstratas que definam as condições de ... ção.Artigo 17.ºRegime do Contrato1 - O contrato de arrendamento apoiado rege -se pelo disposto na ...
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Regulamento n.º 1098/2016
... Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento do Município de Grândola Preâmbulo De acordo ... ções, designadamente no domínio da habitação. Nesse sentido compete à Câmara Municipal ... Neste sentido as normas do presente regulamento visam dar objetividade, ... do agregado familiar disponha de um contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ...