noção instância

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I. Os incidentes da instância traduzem-se em relações processuais secundárias, intercorrentes no processo principal, de caráter episódico ou eventual, que se destinam a prover, em regra, sobre questões acessórias, nomeadamente respeitantes ao preenchimento ou à modificação de alguns dos elementos da instância em que se inserem, como sucede nos casos de substituição de alguma das partes - art.º 2

I. É em função da concreta relação material controvertida configurada na instância cautelar, assente no pedido e da causa de pedir, que se aferirá a qualidade de contrainteressado e da preterição de listisconsórcio necessário passivo. II. No âmbito da lide cautelar é pedido ao juiz que aprecie o pedido à luz dos requisitos de decretamento das providências cautelares previstos no artº 132º do CPTA,

I – De acordo com a noção de prédio rústico do artº 204º nº 2 do Código Civil, decisivo para a qualificação de um contrato com sendo de arrendamento rural, é a destinação económica dos terrenos e construções arrendadas. É com base neste critério que o artº 2º do actual Regime do Arrendamento Rural define o âmbito do arrendamento rural, nele incluindo tanto as construções directamente...

I - A insusceptibilidade de, na compropriedade, incidirem sobre a mesma coisa dois ou mais direitos, negando-se a cada um dos comproprietários a titularidade autónoma de um direito de propriedade sobre a coisa comum, determina que os contitulares perdem, quase por completo, a autonomia que caracteriza o domínio, porquanto, exceptuando limitadas situações previstas na lei, todos os demais poderes...

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I - Devidamente assinada, por quem pode vincular o respectivo concorrente, a «declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos», poderá ser tida como «lapso», atentas as concretas circunstâncias, uma menção, feita na proposta, a «periodicidade mínima mensal de limpeza» diferente da exigida em artigo daquele regulamento; II - A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser...

I - No domínio anterior à Reforma do CPP à declaração de excepcional complexidade do processo era atribuído um valor declarativo, e não constitutivo, podendo aquela ocorrer a qualquer momento em que se constatasse a relevância em termos da dinâmica processual provocada pelo número de arguidos ou ofendidos ou o carácter altamente organizado do crime. II - Tal declaração podia ser emitida ainda...

I- A lei insolvencial dá prevalência à resolução operada pelo administrador, por se tratar de acto que aproveita a todos os credores da massa insolvente, ao contrário da impugnação pauliana que, como vimos, só aproveita ao próprio impugnante e na exacta medida do seu crédito. II- Ainda que a decisão proferida no âmbito do processo de impugnação pauliana tivesse transitado em julgado desde que,...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

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I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade