mútuo codigo civil
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Acórdão nº 13988/19.9T8PRT.P1 .S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
I. A decisão surpresa que o artigo 3º, nº 3, do Código de Processo Civil, visa evitar não se prende com o conteúdo, com o sentido da decisão em si, mas com a circunstância de se decidir uma questão não prevista pelas partes, pelo que inexiste decisão surpresa quando a decisão e os seus fundamentos estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e/ou com a matéria de defesa, se situem...
... prevista no art.º 195.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, o que se deixa alegado ... prejuízos resultantes do incumprimento mútuo do contrato, deve aplicar-se a doutrina do artigo ... -
Acórdão nº 3807/12.2TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - A ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção ou, pura e simplesmente, da inobservância
... integrado na Ré, um contrato de mútuo com hipoteca, o qual veio a ser alterado, por ... 527º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil) ... Registe e notifique.” ... -
Acórdão nº 2344/20.6T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
- Em contratos de mútuo oneroso, o acordo pelo qual se fracciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestações em que a obrigação de restituição se fracciona é uma quota de amortização. - Em consequência, cada uma das prestações mensais devidas pelo mutuário é uma quota de amortização do capital no sentido a que alude o artigo 310.º, alínea e)
... nas várias alíneas do artigo 310.º do Código Civil, à relação causal em apreço. (…) No ... , constitui um verdadeiro contrato de mútuo" (Veja-se o Acórdão do Supremo Tribunal de Justi\xC3" ... -
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... harmonia com o seu estado civil em 31 de dezembro, nos termos seguintes: ... b) Se forem casados, não ... juros e outras formas de remuneração decorrentes de contratos de mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que ... proporcionem, a título ...
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Acórdão nº 624/15.1T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015
... 656º, 652º n.º 1, al c), ambos do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei nº 41/2013, ... ório: A) A “CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO ... CRL.”, com sede em ... , instaurou, em ...
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Acórdão nº 0005041 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1996
I - As taxas de juros que as instituições de crédito podem praticar radicam a sua razão de ser na própria actividade bancária, que lhes é específica e que está vedada a qualquer outra pessoa singular ou colectiva. II - O crédito bancário está submetido a toda uma legislação especial, conotada com o interesse e a ordem pública, em que se inclui o modo de fixação dos juros. III - Por isso, na...
... 1146 do Código 1146 do Código Civil 1146 do Código Civil para o mútuo ... -
Acórdão nº 0005041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1996 (caso None)
I - As taxas de juros que as instituições de crédito podem praticar radicam a sua razão de ser na própria actividade bancária, que lhes é específica e que está vedada a qualquer outra pessoa singular ou colectiva. II - O crédito bancário está submetido a toda uma legislação especial, conotada com o interesse e a ordem pública, em que se inclui o modo de fixação dos juros. III - Por isso, na...
... 1146 do Código 1146 do Código Civil 1146 do Código Civil para o mútuo ... -
Acórdão nº 4541/16.0T8PBL-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2020
1.- A determinabilidade da fiança postula a existência de critérios objectivos que permitam no futuro avaliar o objecto da fiança, em moldes que o fiador possa, ab initio, conhecer os limites da sua obrigação ou, pelo menos, os critérios objectivos que lhe facultem tal conhecimento. 2.- Convencionando-se, num contrato de mútuo com fiança, que a executada/embargante se constitui fiadora,...
... admite a sua intervenção no contrato de mútuo, na qualidade de fiadora ... Contudo, alega que ... Código de Processo Civil) ... *** Custas pela ... -
Acórdão nº 071866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1984 (caso None)
I - Na execução que não seja fundada em sentença, o executado pode opôr-se alegando quaisquer fundamentos que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração. II - Assim, importa determinar a vontade negocial acordada, em conjugação com as claúsulas constantes do "Título Adicional de Aclaração", estipulação acessória contemporânea da escritura de mútuo hipotecário - - artigo 221 n.
... acessória contemporânea da escritura de mútuo hipotecário - - artigo 221 n. 1 do Código ... -
Acórdão nº 071866 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1984
I - Na execução que não seja fundada em sentença, o executado pode opôr-se alegando quaisquer fundamentos que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de declaração. II - Assim, importa determinar a vontade negocial acordada, em conjugação com as claúsulas constantes do "Título Adicional de Aclaração", estipulação acessória contemporânea da escritura de mútuo hipotecário - - artigo 221 n.
... acessória contemporânea da escritura de mútuo hipotecário - - artigo 221 n. 1 do Código ... -
Acórdão nº 00155/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Abril de 2016
... disciplina consagrada no Art.º 213.º da Código das Sociedades Comerciais (doravante CSC) ... de Sousa in Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lisboa, Lex, 1997, pág. 348) ... ix) No caso ... suprimento é uma modalidade especial de mútuo – Art.º 1142 do Código Civil – que se ...
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Acórdão nº 2570/21.0T8OAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2023
I - Prescrevem no prazo de 5 anos (prescrição de curto prazo), nos termos de especial disposição - al. e), do art. 310º, do Código Civil, a derrogar a geral, constante do art 309º - as obrigações relativas às quotas (partes/frações/prestações) em que se dividiu a prestação de amortização do capital mutuado com os juros (una); II - Determinante na referida consagração especial, apesar de se tratar
... e) do Código Civil, a apreciar neste recurso, a prescrição ... 5. O contrato de mútuo executado, contrato de crédito pessoal, na ... -
Acórdão nº 081944 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1992
I - É juridicamente inexistente o negócio jurídico em que falta a declaração de vontade de um dos intervenientes. II - É igualmente juridicamente inexistente, face à sua natureza de contrato real, de harmonia com a noção dele constante no artigo 1142 do Código Civil, o contrato de mútuo a que falta o seu elemento constitutivo ou integrante que se traduz no acto material da entrega do dinheiro ou...
... noção dele constante no artigo 1142 do Código Civil, o contrato de mútuo a que falta o seu ... -
Acórdão nº 081944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1992 (caso None)
I - É juridicamente inexistente o negócio jurídico em que falta a declaração de vontade de um dos intervenientes. II - É igualmente juridicamente inexistente, face à sua natureza de contrato real, de harmonia com a noção dele constante no artigo 1142 do Código Civil, o contrato de mútuo a que falta o seu elemento constitutivo ou integrante que se traduz no acto material da entrega do dinheiro ou...
... noção dele constante no artigo 1142 do Código Civil, o contrato de mútuo a que falta o seu ... -
Acórdão nº 085291 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 1994 (caso NULL)
I - A simples subscrição de letras de câmbio, destinadas a garantir o pagamento de mútuo bancário, bem como de novas letras ou livranças, emitidas em reforma ou substituição das primeiras, não implica extinção, por novação, das obrigações contraídas com o referido mútuo (artigos 857, 859 e 840 do Código Civil). II - A litigância de má fé pressupõe uma actuação dolosa ou maliciosa, o que não...
... mútuo bancário, bem como de novas letras ou ... mútuo (artigos 857, 859 e 840 do Código Civil). II - A litigância de má fé pressupõe ... -
Acórdão nº 073107 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1985 (caso None)
I - E nulo o contrato de mutuo que não foi celebrado por escritura publica em infracção do disposto no artigo 1143 do Codigo Civil. II - Declarada a nulidade do contrato, deve o mutuario restituir ao mutuante tudo o que este houver prestado (artigo 289 n. 1 do Codigo Civil). III - Tendo o mutuo tido por objecto escudos angolanos, nesta moeda devia ser feita a restituição pelo mutuario. Mas, tendo
... Sumário : I - E nulo o contrato de mutuo que não foi celebrado por escritura publica em nfracção do disposto no artigo 1143 do Codigo Civil. II - Declarada a nulidade do contrato, ... -
Acórdão nº 073107 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 1985
I - E nulo o contrato de mutuo que não foi celebrado por escritura publica em infracção do disposto no artigo 1143 do Codigo Civil. II - Declarada a nulidade do contrato, deve o mutuario restituir ao mutuante tudo o que este houver prestado (artigo 289 n. 1 do Codigo Civil). III - Tendo o mutuo tido por objecto escudos angolanos, nesta moeda devia ser feita a restituição pelo mutuario. Mas, tendo
... Sumário : I - E nulo o contrato de mutuo que não foi celebrado por escritura publica em nfracção do disposto no artigo 1143 do Codigo Civil. II - Declarada a nulidade do contrato, ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... , salvo nos casos previstos nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas alíneas antecedentes ... imóveis, bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos - sobre o valor ... 0,8% 2 - ...
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Acórdão nº 081243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)
I - A decisão da 2 instancia, quanto a materia de facto, não pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo o caso excepcional previsto no artigo 722 n. 2, do Codigo de Processo Civil. II - Nos termos do artigo 12, n. 2, 2 parte, do Codigo Civil, a validade formal do mutuo rege-se pela lei vigente a data da sua constituição. III - Tendo a acção de enriquecimento sem causa natureza...
... 2, do Codigo de Processo Civil. II - Nos termos do artigo 12, ... , do Codigo Civil, a validade formal do mutuo rege-se pela lei vigente a data da sua ... -
Acórdão nº 0018487 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2000
A competência para preparar e julgar as acções de divórcio, sem prejuízo do disposto no nº2 do art. 1773º do Código Civil ( relativo ao divórcio por mútuo consentimento) foi atribuída aos tribunais de família pelo art. 81º, al. b) da Lei 3/99 - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Os tribunais de competência genérica (como é o caso do Tribunal Judicial da Comarca da...
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Acórdão nº 0018487 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2000 (caso NULL)
A competência para preparar e julgar as acções de divórcio, sem prejuízo do disposto no nº2 do art. 1773º do Código Civil ( relativo ao divórcio por mútuo consentimento) foi atribuída aos tribunais de família pelo art. 81º, al. b) da Lei 3/99 - Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais. Os tribunais de competência genérica (como é o caso do Tribunal Judicial da Comarca da...
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Acórdão nº 693/21.5T8MMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
1 – O n.º 1 do artigo 14.º-A do Novo Regime do Arrendamento Urbano, conjugado com a alínea d) do n.º 1 do artigo 703.º do Código de Processo Civil, consagra um título executivo complexo, integrado pelo contrato de arrendamento e pelo comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida, com vista à execução para pagamento de quantia certa correspondente às rendas, aos encargos...
... ção a que alude o artigo 1041.º do Código Civil e € 82,76 por conta de juros de mora ... cessaram em 31/Julho/2017 o contrato por mútuo acordo por necessidade do locado pela própria ... -
Lei n.º 12/2022
... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...
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Acórdão nº 08A1992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
No contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento imediato destas ao abrigo de cláusula de redacção conforme ao art.º 781º do Código Civil não implica a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.
... Civil se aplicar igualmente no tocante ao vencimento ... do disposto no nº 4 do art.º 678º do Código Proc. Civil ... Depois, admitido o recurso, ... de todas as prestações do contrato de mútuo dos autos pela falta de pagamento de uma delas ... -
Acórdão nº 1123/09.6TBOLH-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017
1 - O instituto da prescrição é endereçado fundamentalmente à realização de objetivos de conveniência ou oportunidade, tendo subjacente uma ideia de justiça, com a ponderação devida de uma inércia negligente do titular do direito em o fazer valer. 2 - O prazo de prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido, ou seja, quando o direito estiver em condições (objetivas) de o...
... ça que nos termos do artigo 830.º do Código Civil, produza os efeitos da declaração ... , invocando a nulidade do contrato de mútuo alegadamente celebrado – e consequente nulidade ...