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Acórdão nº 0005041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1996 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução05 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART582 N1 ART805 N1 ART1146.

Sumário: I - As taxas de juros que as instituições de crédito podem praticar radicam a sua razão de ser na própria actividade bancária, que lhes é específica e que está vedada a qualquer outra pessoa singular ou colectiva. II - O crédito bancário está submetido a toda uma legislação especial, conotada com o interesse e a ordem pública, em que se inclui o modo de fixação dos juros. III - Por isso, na hipótese de cessão de um crédito por uma instituição de crédito a quem não o seja, as suas taxas não podem ser...

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