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Acórdão nº 081243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFERNANDO FABIÃO
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P LIMA VARELA CCIV ANOTADO VI P458 P495. A VARELA DAS OBG EM GERAL 2ED P377. A COSTA DAS OBG 5ED P402. G TELES DIR OBG 6ED P191.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART12 N2 ART220 ART289 N1 ART309 ART342 N2 ART474 ART482 ART1142 ART1143. DL 190/85 DE 1985/06/24 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/04/24 IN BMJ N346 PAG245. AC STJ DE 1988/11/29 IN BMJ N381 PAG624. AC STJ DE 1983/02/13 IN BMJ N324 PAG504.

Sumário : I - A decisão da 2 instancia, quanto a materia de facto, não pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo o caso excepcional previsto no artigo 722 n. 2, do Codigo de Processo Civil. II - Nos termos do artigo 12, n. 2, 2 parte, do Codigo Civil, a validade formal do mutuo rege-se pela lei vigente a data...

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