multas muito graves
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... eletricidade ou ativo equivalente; rr) «Muito alta tensão (MAT)» a tensão entre fases cujo ... ou acidentes resultem mortes, ferimentos graves ou prejuízos materiais importantes, cumpre à ... não tenha pago e não tenha contestado as multas aplicadas por incumprimento das obrigações ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... eletricidade ou ativo equivalente; rr) «Muito alta tensão (MAT)» a tensão entre fases cujo ... ou acidentes resultem mortes, ferimentos graves ou prejuízos materiais importantes, cumpre à ... não tenha pago e não tenha contestado as multas aplicadas por incumprimento das obrigações ...
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Regulamento n.º 766/2019
... ão dos seus deveres, sem consequências graves para a instituição ou para terceiros, sempre ... íveis de ser consideradas como faltas muito graves; c) Promoção de ações tendentes a ... Artigo 39.º Destino das multas As multas ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... em Portugal, apresentando condições muito favoráveis à criação de um cluster ... ou acidentes resultem mortes, ferimentos graves" ou prejuízos materiais importantes, a concession\xC3" ... contrato de concessão e da cobrança das multas aplicadas, a concessionária deve, antes da ...
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Regulamento n.º 679/2020
... por parte do estudante, sem consequências graves" para a instituição ou para terceiros. 2 - A san\xC3" ... íveis de ser consideradas como faltas muito graves; c) Levem a cabo ações tendentes a ... Artigo 35.º Destino das multas ...
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Acórdão nº 001626/14.0BEPRT-D de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017
I – A providência cautelar de regulação provisória do pagamento de quantias só pode ser decretada quando o alegado incumprimento do dever de a Administração realizar prestações pecuniárias provoque grave carência económica do requerente, seja previsível o surgimento de consequências graves e dificilmente reparáveis face ao prolongamento de tal situação e seja provável a procedência da...
... empresa vai gerindo o dinheiro de uma forma muito apertada, tendo, inclusive, salários em atraso ... incorreu, assim como o facto de as multas contratuais por ele aplicadas, o terem sido ... situação possa acarretar consequências graves e dificilmente reparáveis; c) Seja provável que ... -
Acórdão nº 01131/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 2004
... uma infracção que consideraram como muito grave, foi o mesmo condenado ao pagamento de uma ... REJB, são consideradas infracções muito graves as previstas no nº 1 do artigo 40º do mesmo ... , onde se refere, expressamente, que as multas referidas no número anterior (nela se incluindo ...
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Lei n.º 155/2015 - Diário da República n.º 180/2015, Série I de 2015-09-15
... c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... graves ... 8 - A sanção de suspensão consiste no ... 12 - O produto das multas reverte a favor do Estado, nos casos em que a ...
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Lei n.º 155/2015
... cício da profissão; ... c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... cometida e é aplicável a infrações graves ... 8 — Asanção de suspensão consiste no ... 12 — O produto das multas reverte a favor do Es- ... tado, nos casos em que ...
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Acórdão nº 01395/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004
... uma infracção que consideraram como muito grave, foi o mesmo condenado ao pagamento de uma ... , onde se refere, expressamente, que as multas referidas no número anterior (nela se incluindo as previstas para as infracções muito graves) serão aplicadas pela aludida Autoridade ...
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Lei n.º 67/2019
... 2 - A renovação da classificação de Muito Bom dispensa a realização da inspeção ... 1 - A multa é aplicável às infrações graves em que não se mostre necessária ou adequada, ... por atos praticados pela secretaria; d) As multas aplicadas nos termos do presente Estatuto, ...
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Acórdão nº 084/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2016
I – O contrato de “factoring”, caracterizando-se pela transferência de créditos de curto prazo do seu titular, assume a natureza de uma cessão de créditos, estando, por isso, sujeito ao regime dos artigos 577.º e seguintes do C. Civil. II – Dado o disposto nos artigos 583.º e 585.º, ambos do C. Civil, o devedor cedido não pode invocar os meios de defesa que provenham de...
... Público, determinou a aplicação de multas contratuais ao Consórcio, no montante global ... atender um pouco que fosse às alegações, muito em particular, de direito, apresentadas pelo ... , para sancionar infracções contratuais graves, que tornam insustentável a subsistência da ... -
Acórdão nº 01134/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2004
I - A Constituição em mora de concessionário de uma sala de jogo do bingo, por dívidas ao Estado relativas a contribuições ou impostos, faz incorrer o seu autor em infracção administrativa muito grave, punida com a rescisão do contrato de concessão, ou, quando a gravidade da infracção o não justifique, com multa, nos termos conjugados dos artº37º, nº1, 38º, nº3, h), 39º, nº1, c) e 40º, nº1, f),...
... punitiva, bem como o modo de cobrança das multas não pagas voluntariamente (artºs 38º e 39º), ... uma infracção que consideraram como muito grave, foi o mesmo condenado ao pagamento de uma ... REJB, são consideradas infracções muito graves as previstas no nº 1 do artigo 40º do mesmo ... -
Acórdão nº 01396/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2004
I - É da competência dos tribunais administrativos o conhecimento de um recurso contencioso interposto contra despacho de membro do Governo que em recurso hierárquico manteve na ordem jurídica a decisão do Inspector-Geral de Jogos que aplicou a um concessionário do jogo do bingo, uma multa prevista e punida pelos artºs 38º nº 3/h), 39º1/c) e 40º/1/f) do Regulamento da Exploração do Jogo do Bingo,
... uma infracção que consideraram como muito grave, foi o mesmo condenado ao pagamento de uma ... REJB, são consideradas infracções muito graves as previstas no nº 1 do artigo 40º do mesmo ... , onde se refere, expressamente, que as multas referidas no número anterior (nela se incluindo ... -
Acórdão nº 01135/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004
I - A constituição em mora de concessionário de uma sala de jogo do bingo, por dívidas ao Estado relativas a contribuições ou impostos e à Segurança Social, é uma infracção administrativa muito grave, punida com a rescisão do contrato de concessão, ou, quando a gravidade da infracção o não justifique, com multa, nos termos conjugados dos art.º 37º, n.º1, 38.º, n.º 3, h), 39º, nº1, c) e 40º, nº1,...
... uma infracção que consideraram como muito grave, foi o mesmo condenado ao pagamento de uma ... Regulamento, são consideradas muito graves «as infracções previstas no n.º 1 do art.º ... , onde se refere, expressamente, que as multas referidas no número anterior (nela se incluindo ... -
Despacho Normativo n.º 15/2022
... prazos, na sequência da aplicação de multas por infração administrativa que ... resultem da ... meses, quando se trate de infrações muito graves, nos termos do n.º 6 do artigo 39.º do ...
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Despacho n.º 8978/2016
... prazos, na sequência da aplicação de multas por infração administrativa que resultem da ... seis meses, quando se trate de infrações muito graves, nos termos do n.º 6 do artigo 39.º do ...
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Despacho n.º 11558/2018
... prazos, na sequência da aplicação de multas por infração administrativa que resultem da ... seis meses, quando se trate de infrações muito graves, nos termos do n.º 6 do artigo 39.º do ...
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Despacho n.º 487/2018
... prazos, na sequência da aplicação de multas por infração administrativa que resultem da ... seis meses, quando se trate de infrações muito graves, nos termos do n.º 6 do artigo 39.º do ...
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Despacho n.º 8150/2023
... prazos, na sequência da aplicação de multas por infração administrativa que ... resultem da ... meses, quando se trate de infrações muito graves, nos termos do n.º 6 do artigo 39.º do ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ícios de terem praticado factos puníveis graves; d) Em relaçáo aos quais existam fortes ... çáo penal ou contra-ordenacional grave ou muito grave referente à relaçáo de trabalho e que se ... termos da lei civil, pelo pagamento das multas, coimas, indemnizaçóes e outras prestaçóes em ...
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Regulamento n.º 415/2019
... 66.º Competências A fiscalização de multas e sanções acessórias relativas ao disposto no ... das infrações 1 - São consideradas graves, nomeadamente, as seguintes infrações: a) Não ... 2 - São consideradas muito graves, nomeadamente, as seguintes infrações: ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... Artigo 104.º Destino das multas ... Artigo 105.º Direito subsidiário ... c) Muito grave, quando o arguido viole os deveres ... graves ... 8 - A sanção de suspensão consiste no ...
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Aviso n.º 10677/2022
... 1 — Todas as infrações, coimas, multas ou outras sanções que advenham da circulação ... f) Do acidente resultem danos materiais muito graves ou graves ... Artigo 18.º ...
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Edital n.º 694/2021
... ; f) Do acidente resultem danos materiais muito graves ou graves; g) A viatura apresente ... Artigo 21.º Multas, coimas e outras sanções 1 - As multas, coimas ...