multa excesso velocidade

I - Embora a cadeia não seja propriamente um meio de socialização dos mais adequados, não punir de modo adequado condutas gravemente lesivas dos direitos dos outros, tem efeitos negativos sobre o prevaricador, por o desresponsabilizar, e, simultâneamente, ao nível da prevenção geral, levando as pessoas a pensar que desrespeitar gravemente as normas penais não acarreta consequências de maior. II -

I - Tem-se por adequada a pena de 10 meses de prisão e igual tempo de multa, imposta à R.; (e bem ainda inibição de conduzir por 10 meses) que, em acidente de viação causa a morte a 2 peões, havendo concorrência de culpas; - o réu seguia com excesso de velocidade, sem ter em atenção o estacionamento de 2 autocarros no lado oposto; - e os peões atravessaram a via fora da passadeira, saindo de...

Em matéria de acidentes rodoviários, a imputação de um tipo de crime negligente terá subjacente a violação de um dever objetivo de cuidado que emergirá das regras de experiência comum, da violação de norma(s) do Código da Estrada, ou da violação de ambas. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - Não sendo manifesto que o arguido circulasse com " excesso de velocidade relativa " ( velocidade não inferior a 60 kilómetros/hora, fora da localidade ), mas antes que a verdadeira causa do acidente mortal foi a sua desatenção, deve alterar-se a qualificação feita na sentença, do crime previsto e punido pelo artigo 59, alínea b), parte final, do Código da Estrada para o do artigo 136, do...

I - A culpa grave, para efeitos do art. 59, do Cod. da Estrada, supõe sempre a verificação dos requisitos referidos nas alineas a) e b). No caso da al. a), a gravidade da culpa provem de um estado de embriaguez de que o condutor esta possuido, o qual gera insegurança e provoca um aumento de risco na condução. No caso da alinea b), a gravidade da culpa não resulta apenas de excesso de velocidade...

I - Não está ferido de nulidade o acórdão que não faz aplicação do art. 4 ou 6 do DL 401/82, de 23/9 a arguida com 18 anos de idade, porque: a) o art. 6 só é aplicável se a pena de prisão não for necessária nem conveniente à reinserção social, e b) o art. 4 só determina a atenuação especial se houver razão séria para crer que da sua aplicação resultam vantagens para a reinserção social. II - A...

I - É de aplicar a pena de 1 ano de prisão e 300 dias de multa e um ano de inibição de exercicío da condução ao arguido que, conduzindo com excesso de álcool (1,05g/l), a uma velocidade superior a 80 km/hora, numa curva, embate com a frente do veículo que conduzia, após ter invadido a faixa contrária, num velocípede com motor resultando do embate, como consequência directa e necessária, a morte...

I - É de aplicar a pena de 1 ano de prisão e 300 dias de multa e um ano de inibição de exercicío da condução ao arguido que, conduzindo com excesso de álcool (1,05g/l), a uma velocidade superior a 80 km/hora, numa curva, embate com a frente do veículo que conduzia, após ter invadido a faixa contrária, num velocípede com motor resultando do embate, como consequência directa e necessária, a morte...

I - Comete o crime da alínea b) in fine do artigo 59 do Código de Estrada com a agravante de outro mal além do crime quem, por excesso de velocidade, faz com que o seu automóvel derrape, invada a faixa de rodagem contrária e aí abalroe outro veículo, matando duas pessoas e ferindo outra. II - Em tais casos de culpa grave e exclusiva, a prisão não deve ser substituída por multa. III - Não é...

1. Existe ofensa do princípio “ne bis in idem” quanto à contra-ordenação prevista no art. 81.º, n.º 1, 2 e 5, al. b), do Código da Estrada, relativamente à qual foi condenado o arguido em processo administrativo e quanto à contra-ordenação prevista no art. 25.º, n.º 1, al. c) e f), do mesmo diploma pela qual foi condenado por crime de homicídio negligente . 2. No âmbito do seguro...

I - Embora a demandante tivesse a faculdade de recusar prestar declarações também na vertente civil, tendo expressado vontade em sentido diverso, as declarações que prestou constituem prova legalmente produzida e valorável. II – Existe concurso real entre o crime de homicídio por negligência e o crime de condução perigosa de veículo rodoviário sempre que esteja em causa a colocação em...

I - O artigo 3, n. 2 do Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, alterou para os limites minimos e maximos, resultantes do artigo 46 do Codigo Penal, todas as penas de multa cominadas em leis penais, de duração ou quantitativo inferiores ou superiores as ai fixadas. II - Aquela medida não teve em vista apenas a pena de prisão em alternativa a de multa, dado que a lei e bem clara quando fala de...

I - O artigo 3, n. 2 do Decreto-Lei 400/82, de 23 de Setembro, alterou para os limites minimos e maximos, resultantes do artigo 46 do Codigo Penal, todas as penas de multa cominadas em leis penais, de duração ou quantitativo inferiores ou superiores as ai fixadas. II - Aquela medida não teve em vista apenas a pena de prisão em alternativa a de multa, dado que a lei e bem clara quando fala de...

I - Comete o crime do artigo 59, b), parte final, do Codigo da Estrada, e não o do artigo 136, n. 1, do Codigo Penal, quem, devido a excesso de velocidade e não sendo condutor habitualmente imprudente, causa a morte de alguem. II - A Relação não esta vinculada a qualificação juridica efectuada na primeira instancia. III - Ha que ter em atenção, porem, o disposto no artigo 409, do C. P. Penal (...

I – O duplo grau de jurisdição não assegura a sujeição da acusação a dois julgamentos em tribunais diferentes, mas apenas garante que o interessado possa obter do tribunal superior a fiscalização e controlo de eventuais erros da decisão da matéria de facto através do reexame parcial da prova. II – Só há erro de julgamento da matéria de facto, susceptível de ser modificado em sede de

I - A conduta do reu que causa um acidente de viação, apenas por sua distracção e não por excesso de velocidade ou qualquer manobra perigosa, integra a autoria do crime previsto e punido pelo artigo 58 n. 4 do Codigo da Estrada, com referencia ao artigo 136 do Codigo Penal, e não, no do artigo 59, alinea b) do Codigo da Estrada. II - E manter a inibição da faculdade de conduzir, não obstante se...

I - Comete o crime da alínea b) in fine do artigo 59 do Código de Estrada com a agravante de outro mal além do crime quem, por excesso de velocidade, faz com que o seu automóvel derrape, invada a faixa de rodagem contrária e aí abalroe outro veículo, matando duas pessoas e ferindo outra. II - Em tais casos de culpa grave e exclusiva, a prisão não deve ser substituída por multa. III - Não é...

I - A conduta do reu que causa um acidente de viação, apenas por sua distracção e não por excesso de velocidade ou qualquer manobra perigosa, integra a autoria do crime previsto e punido pelo artigo 58 n. 4 do Codigo da Estrada, com referencia ao artigo 136 do Codigo Penal, e não, no do artigo 59, alinea b) do Codigo da Estrada. II - E manter a inibição da faculdade de conduzir, não obstante se...

I - Em caso de excesso de velocidade ou manobra perigosa, embora o arguido e a vitima tenham concorrido para a eclosão do acidente, verifica-se homicidio com culpa grave - artigo 59 alinea b) "in fine" do Codigo da Estrada. II - A não exclusividade de culpa funciona para efeitos de graduação da medida de pena. III - O artigo 43, n. 1, do Codigo Penal preceitua que a prisão não superior a 6 meses...

I - O STJ, enquanto tribunal de revista, em princípio, apenas aprecia matéria de direito, conforme estabelece o art. 46.º da Lei 62/13, de 26-08, o que não impede que possa e deva conhecer, oficiosamente, dos vícios da sentença previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º do CPP. II - Ao aferir da existência destes vícios, o STJ não sindica a decisão de facto mediante a reapreciação da...

I) Se até ao encerramento da instrução tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz pronuncia o arguido pelos factos respetivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia, nos termos do artigo 308.º do Código de Processo Penal. II) Como refere Maia Costa, «Em...

I - A circunstância de uma vítima mortal de acidente de viação, que circula no lugar ao lado do condutor, não levar o cinto de segurança colocado no momento do despiste do veículo automóvel conduzido pelo arguido não releva para afastar a imputação do resultado morte à conduta do mesmo. Independentemente de a vítima ter ou não cinto de segurança colocado, o resultado morte, do modo como se deu,...