multa excesso velocidade

I – A comunicação de alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação não constitui alteração substancial, nem não substancial de factos, ainda que dela resulte a prática de crime a que corresponda moldura penal abstrata mais grave. Porque não ocorreu alteração dos factos constantes da acusação, que eram já do conhecimento do arguido. E porque o arguido, em primeira...

I - Na imposição do(s) dever(es) e/ou regra(s) de conduta, condicionantes da suspensão da execução da pena de prisão, o tribunal terá de atender a um juízo sobre a respetiva necessidade, adequação e razoabilidade, em função dos factos provados e das exigências de prevenção – relevando, no atinente às regras de conduta, as exigências de prevenção especial – feitas sentir no caso...

Tendo sido o excesso de velocidade causal do acidente de que resultou a morte da vítima, a lei impõe que o agente seja punido pelo respetivo crime, que constitui a infração de natureza mais grave, a que acresce a sanção acessória de inibição de conduzir prevista no artº 134.º, n.º1 do Código da Estrada.

Em conformidade com o disposto no art. 11º da Lei 37/2015, de 5/5 – que transpôs para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26/2/2009, e estabeleceu os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal –, a verificação do decurso de determinados prazos sobre a data da extinção das penas sem que o arguido volte a...

I) A legitimidade da parte cível para recorrer está limitada ao segmento da decisão contra ele proferido, nos termos do artº 401º, 2. c), do CPP. II) Assim, com excepção da parte da sentença em que decidiu remeter as partes para os meios civis, ou o mesmo é dizer na sua parte penal a demandada cível carece de legitimidade para recorrer, em conformidade com o disposto no citado preceito legal.

Não afasta a agravação pelo resultado morte decorrente do artigo 285º do Código Penal, a circunstância de a conduta do arguido ser apenas uma de várias causas desse resultado.

1. Segundo o artigo 505º do CC a concorrência entre o risco do veículo e a culpa do lesado só será excluída quando o acidente seja unicamente imputável ao próprio lesado ou a terceiro ou quando resulte exclusivamente de causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo. 2. O comportamento temerário de um peão que circula em estado de embriaguez, à noite, numa Estrada Nacional onde não...

I. A punição do concurso de crimes com uma pena única (artigo 77.º do Código Penal), assenta no sistema da pena conjunta, rejeitando uma visão atomística da pluralidade de crimes e obriga a olhar para o conjunto, para a possível conexão dos factos entre si e para a necessária relação de todo esse bocado de vida criminosa com a personalidade do seu agente. II. Determinadas que estejam...

1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

I - Para o comportamento do arguido integrar o conceito de violência exigido para o preenchimento do crime de resistência e coação sobre funcionário (art. 347º do Código Penal), tem de ser idóneo a intimidar, dificultar ou impedir de forma significativa a capacidade de atuação dos militares da GNR na situação concreta. II - O que não se verifica em relação à atuação do arguido que, já depois de

I – O elemento objectivo do crime de condução perigosa de veículo rodoviário exige que o condutor se encontre sob a influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica, e que, em razão dessa influência, não esteja em condições de conduzir com segurança. II – A deteção de substâncias...

I – O elemento objectivo do crime de condução perigosa de veículo rodoviário exige que o condutor se encontre sob a influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da aptidão física, mental ou psicológica, e que, em razão dessa influência, não esteja em condições de conduzir com segurança. II – A deteção de substâncias psicotrópicas inclui um...

I - Quando o relatório final da análise ao sangue pedida como contraprova do resultado quantitativo da taxa de álcool no sangue dada pelo alcoolímetro, indicar uma margem de incerteza, essa margem deve ser valorada, na apreciação da prova, de forma favorável à defesa. II - A pena acessória de proibição de conduzir destina-se a prevenir a perigosidade do agente no exercício da condução e o período

I - Age sem o cuidado devido e de que é capaz o agente policial que em perseguição de veiculo automóvel dispara contra o veiculo perseguido, visando atingir o pneu traseiro a fim de o fazer parar, sabendo que ao assim proceder pode atingir mortalmente os seus ocupantes, mas fê-lo convicto de que tal não aconteceria. II - Sendo o acto lesivo apenas imputável a titulo de negligência, não é...

I - O nexo de causalidade constitui materia de facto a acatar pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Apesar da amnistia das transgressões do Codigo da Estrada, os factos materiais tipicos de um excesso de velocidade, causador de um homicidio culposo, continuarão a afeiçoar o acidente a 2 parte da alinea b) do artigo 59 do Codigo da Estrada. III - A atenuante da menoridade de 18 anos não e de...

1. A Seguradora que, ao abrigo de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, satisfaz a indemnização decorrente de acidente de viação pode exercer o direito de regresso contra o condutor do veículo abarcado pelo contrato de seguro que não esteja legalmente habilitado. 2. O exercício do direito de regresso não depende da prova do nexo de causalidade entre a falta de habilitação para

• Diário da República

A subtracção de pontos ao condutor ocorrerá na data do carácter definitivo da decisão administrativa condenatória ou do trânsito em julgado da sentença judicial. Quando o condutor ficar, por força daquela subtracção, com apenas 5 pontos, ou com menos, terá que frequentar acção de formação de segurança rodoviária, a expensas suas, de acordo com as regras fixadas em regulamento Já quando o...

I - A junção de documentos na fase de recurso é apenas admitida excepcionalmente, a superveniência do documento ou a necessidade do documento revelada em resultado do julgamento proferido na 1.ª instância. II - O abuso de direito, pressupondo a existência de um direito subjectivo, existe quando o seu titular exorbita dos fins próprios desse direito ou do contexto em que é exercido. Mas, esse...

I – Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal do artigo 291º do Código Penal constitui uma violação grosseira dessa circulação pois a violação grosseira das regras de condução implica um comportamento de desrespeito por um conjunto de regras de trânsito especificadas no tipo. II – São três as características essenciais do conceito AMEAÇA: Mal Futuro (não existirá ameaça...

I - Nos acidentes de viação, quando o responsável seja desconhecido ou não beneficie de seguro obrigatório válido ou eficaz, a intervenção do FGA e dos responsáveis civis configura uma situação de litisconsórcio necessário passivo. II - Há entre a obrigação do FGA e a do responsável civil uma solidariedade imperfeita, respondendo ambos, nas relações externas, perante o lesado, mas, nas relações