multa excesso velocidade

A Portaria n.º 377/2008, de 26/05 (alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25/06), fixa critérios e valores orientadores, para efeitos de apresentação aos lesados por sinistro automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal, não tendo carácter vinculativo para os Tribunais.

I - Em caso de despiste de veículo, com invasão da faixa de rodagem de sentido contrário, não se provando que o facto se deveu a causa imprevisível, estranha a uma condução normal, é lícito presumir, à luz das regras da experiência comum, a violação, pelo respectivo condutor, dos inerentes deveres de cuidado, designadamente, a excesso de velocidade e/ou a imprudência ou imperícia.

I - O princípio que rege a decisão a proferir, de determinação da prestação de depoimento com quebra do segredo profissional ou do indeferimento do pedido, é o da prevalência do interesse preponderante, que se aferirá, nomeadamente, por reporte à imprescindibilidade do depoimento para a descoberta da verdade, à gravidade do crime e à necessidade de protecção de bens jurídicos. II - Nem sempre o

No contexto do disposto no art.º 134º, n.º 1, do C. da Estrada, perante um comportamento que configura contra-ordenação e, simultaneamente, é constitutivo de qualquer um dos crimes previstos nos art.ºs 291º e 292º, do C. Penal, esgotando a prática do crime o significado, efeito, ou ilicitude da contra-ordenação, por forma a que possa entender-se que a consome, a sanção acessória de inibição de...

I - O arguido foi absolvido em 1.ª instância, da prática do crime de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1, e 204.º, n.º 1, al. b), ambos do CP, de que vinha acusado. Dessa decisão recorreu a assistente para o Tribunal da Relação, o qual decidiu, dar provimento ao recurso, alterando a decisão relativa à matéria de facto, e considerando o arguido como autor material de um crime de...

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...

I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...

“Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

I - A exibição a uma testemunha, em sede de audiência, com arguido ausente, da fotografia deste, retirada dos elementos do cartão de cidadão, no sentido de a testemunha, que anteriormente aos factos não conhecia o arguido, dizer se identifica ou não a pessoa que está na fotografia como sendo a que interveio nos factos em julgamento, constitui reconhecimento fotográfico. II - A finalidade de tal

Nos termos do art. 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil, cabe ao trabalhador alegar e provar, não só que prestou trabalho em dias de descanso semanal, feriados, dias de descanso compensatório e dias de descanso preparatório da viagem seguinte, mas também que não gozou os descansos compensatórios devidos. Feita esta prova, cabe à entidade empregadora provar o respetivo pagamento.

I – A suspensão da execução da sanção acessória de apreensão do veículo apenas tem aplicação às pessoas singulares. II – No recurso interposto unicamente pela arguida o tribunal não pode determinar a não suspensão da sanção acessória de apreensão do veículo aplicada pela autoridade administrativa, porque tal constitui uma modificação da sanção em prejuízo da arguida/recorrente, em...

"I - A descrição dos factos provados só se pode referir aos que são essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes, o que exclui os factos inócuos, irrelevantes para a qualificação do crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, mesmo que descritos na acusação e não pode descrever factos que não tenham qualquer influência no proferimento da decisão

"I - A descrição dos factos provados só se pode referir aos que são essenciais à caracterização do crime e suas circunstâncias juridicamente relevantes, o que exclui os factos inócuos, irrelevantes para a qualificação do crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, mesmo que descritos na acusação e não pode descrever factos que não tenham qualquer influência no proferimento da decisão

–A apresentação de queixa criminal interrompe o prazo de prescrição do direito a indemnização, só começando a correr novo prazo após a decisão final proferida no processo criminal. –Aplica-se aos responsáveis meramente civis a interrupção e o alargamento do prazo de prescrição nos termos do nº 3 do art. 498º do Código Civil, designadamente a uma sociedade comercial, não obstante não

I – Com o crime de abuso e simulação de sinais de perigo o legislador tutela a ordem e o bom funcionamento das formas de auxílio público em situações de perigo, consistindo a proibição na criação dolosa da ideia falsa de que a intervenção é necessária. II – No que ao tipo objetivo de ilícito respeita, o legislador faz equivaler “sinal ou chamada de alarme ou de socorro”,