multa excesso velocidade

452 resultados para multa excesso velocidade

  • Acórdão nº 119/17.9GTSTB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2019

    I- Verificando-se uma alteração da qualificação jurídica, relativamente ao crime imputado ao arguido na acusação pública e no desenrolar de um julgamento, deverá o Tribunal “a quo” dar cumprimento ao estipulado no art° 358° n° 1/3 do CPP, seguindo-se os demais termos processuais; II- Ao não proceder à comunicação da alteração da qualificação jurídica e ao não pronunciar-se sobre a...

    ... pena de 250 (duzentos e cinquenta) dias de multa, à razão diária de € 7,00 (sete euros), num ... de súbita paragem ou diminuição de velocidade deste, tendo em especial consideração os ...excesso de velocidade que imprimia à viatura que ...
  • Acórdão nº 9051268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1990

    I - Em acidente de viação de que resultou a morte duma pessoa e ofensas corporais graves noutra, não podendo desdobrar-se o juízo de censura em que se estrutura a culpa tantas vezes quantos os bens violados, há apenas um crime de resultado múltiplo em que se pune o mais grave, funcionando o outro como circunstância a atender na graduação da pena; II - O artigo 59 do Código da Estrada permite a...

    ...íodo; outro, em que a culpa assenta no excesso de velocidade ou na prática de manobras ... Setembro, e 46, nº 1 do Código Penal, a multa oscila entre o mínimo de 10 dias e o máximo de ...
  • Acórdão nº 326/18.7T9VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2021

    1. Ao nível da condução rodoviária há comportamentos mais propensos a criar ou aumentar o perigo inerente a essa mesma condução, mas esse critério abstrato não pode ser usado sem crítica e sem a necessária concretização na avaliação de uma determinada situação, porque o que em abstrato é perigoso, pode deixar de o ser no caso concreto. 2. Uma descrição de factos não é verdadeira só porque...

    ... e 3 do Código Penal na pena de 150 dias de multa, à taxa diária de 12€ e, bem assim, nas ... questões de como determinou a velocidade do ofendido, nem tão pouco a que velocidade este ... - Que o ofendido circulava em excesso de velocidade e por esse motivo, quando viu o ...
  • Acórdão nº 1205/15.5T9VIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2019

    1. Devendo ser aplicada uma pena única, há que levar em conta o disposto no n.º 3 do artigo 77.º do Código Penal (CP), de acordo com o qual, se as penas aplicadas aos crimes em concurso forem umas de prisão e outras de multa, a diferente natureza da pena de multa mantém-se na pena única. 2. Penas de diferente natureza, para efeitos deste preceito, são somente as penas principais, de prisão e de

    ... prisão, acrescida da pena de 150 dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco euros), e uma ... da proporcionalidade e da proibição do excesso, bem assim como aferindo da existência de uma ... movimento giratório animado de grande velocidade que vai perdendo gradualmente até parar ao fim ...
  • Acórdão nº 1173/14.OT2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I - Em acção para efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a prova de que (1) “o acidente traduziu-se num despiste (…) que ocorreu após se ter verificado o rebentamento do pneumático do rodado esquerdo” (2) e que (por presunção judicial não colocada em crise na apelação) a velocidade de 200 Km/h a que circulava o veículo causou, isolada ou...

    ... com as suas alegações, condenando-os na multa de uma Uc pelo incidente a que deram causa. ... do pneumático, mas sim da velocidade “louca” – 200km/h - que o condutor imprimia ... do acidente – rebentamento de pneu ou excesso de velocidade – com a consequente ...
  • Acórdão nº 9120049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1991

    Num recurso restrito a materia de direito, pode- se conhecer da materia de facto, de harmonia com o disposto no n. 2, do art.410,do Cod. Proc. Pen., desde que haja erro notorio na apreciação da prova que resulte do texto da decisão, por si ou conjugada com as regras da experiencia comum. Constando do relatorio de autopsia que a morte da vitima foi devida a embolia pulmonar, e que, como efeito do...

    ... embate e devido a distracção e não a excesso de velocidade. Sendo o arguido estudante e de ... modesta e equilibrada a taxa diaria de multa...
  • Acórdão nº 20/15.0GTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 2017

    I - Toda a decisão penal em matéria de facto constitui, não só, a superação da dúvida metódica, mas também da dúvida razoável sobre a matéria da acusação e da presunção de inocência do arguido. II - Tal superação é sujeita a controlo formal e material rigoroso do processo de formação da decisão e do conteúdo da sua fundamentação –, a fim de assegurar os padrões de exigência inerentes ao...

    ... ocorrido, da qual emerge o cálculo da velocidade" a que seguia o veículo do arguido. O tribunal n\xC3"... embater na vítima, não é sinónimo de excesso de velocidade, porquanto a possibilidade de parar ...ção da pena de prisão, uma pena de multa, nunca superior a 50 dias à razão diária de ...
  • Acórdão nº 3201/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- De um ponto de vista puramente físico/naturalístico, um acidente de viação é um embate de dois objectos, que se deslocavam no espaço-tempo, e cujas trajectórias se cruzaram a determinado momento. Deste ponto de vista não faz sequer sentido falar-se em culpa. O conceito de culpa implica violação de regras de conduta. II- A condução de veículos motorizados envolve perigo, devido à proximidade...

    ... do veículo, o veículo (atenta a velocidade de que vinha animado) estaria certamente a mais ... 1, do Código Penal, na pena de 250 dias de multa, à razão diária de € 6,00, no montante ... de percepção, e outras ainda de excesso de subjectividade na percepção/relato dos ...
  • Acórdão nº 9240108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Abril de 1992

    I - A parte ou parágrafo final da alínea b) do artigo 59 do Código da Estrada constitui ainda um caso de culpa grave, o que se deduz da sua ligação ao caso da alínea b) com a exigência dos pressupostos do excesso de velocidade ou da prática de manobras perigosas, não obstante não se ter provado que o condutor seja habitualmente imprudente. II - Age com culpa grave e exclusiva o condutor que, a...

    ... b) com a exigência dos pressupostos do excesso de velocidade ou da prática de manobras ... é a de 9 meses de prisão e 140 dias de multa, com 9 meses de inibição de conduzir. IV - Na ...
  • Acórdão nº 9230068 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 1992

    I - Sendo as contradições da matéria de facto apenas aparentes ou irrelevantes e desfeitas pelos demais elementos que constam da própria decisão recorrida, conjugados com as regras da experiência comum, e da própria contestação de quem a arguiu, deverá considerar-se que não se verificam os vícios a que se reporta o artigo 410, do Código de Processo Penal. II - A validade do certificado...

    ...III - A culpa grave, decorrente do excesso de velocidade ou de manobras perigosas, integra o ...IV - A " multa correspondente " a que se refere o artigo 59, ...
  • Acórdão nº 0410002 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 1991

    I - A sentença apenas tera que enumerar os factos dados como não provados quando tenham sido alegados factos com interesse para a decisão que, realmente, se não tenham provado. II - A nulidade resultante da falta de fundamentação da decisão - n. 2 do artigo 374, do Codigo de Processo Penal - so opera se de todo em todo faltar essa fundamentação e não quando apenas se mostra insuficiente. III - O...

    ... b), segunda parte, do Codigo da Estrada, a "multa correspondente" a prisão deve ser ... invadiu a berma em consequencia do excesso de velocidade a que seguia e do despiste numa ...
  • Acórdão nº 29/16.7PTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2018

    Se a mesma conduta integra, em simultâneo, a prática de crime e de contra-ordenação, as regras do concurso impõem que o agente seja condenado pela incriminação mais grave, ou seja, pelo crime, sendo a punição pela contra-ordenação consumida - consunção impura - pela punição do ilícito penal.

    ... pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa". Estamos, portanto, no âmbito dos chamados ... arguido nomeadamente por distracção ou excesso de velocidade, mas provou-se a negligência do ...
  • Acórdão nº 2671/17.0T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023

    Não obstante o arguido não ter condenações prévias, a gravidade da ilicitude do crime em discussão – homicídio por negligência_ e, em particular, as consequências graves – morte da vítima -, apontam para uma elevada exigência de prevenção especial. Acresce que o arguido, não obstante do arrependimento manifestado quanto às consequências da sua conduta, não revelou uma total...

    ... com uma pena alternativa de prisão ou de multa, sendo o Arguido primário, e ainda quanto à ...o) O limite de velocidade no local é de 50 km/h. p) A via na qual seguiam ... lhe afigura que o ofendido circularia em excesso de velocidade porquanto não realizou qualquer ...
  • Acórdão nº 716/20.5T9ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023

    Compulsados os factos que provados se encontram, resulta que o recorrente violou grosseiramente normas da circulação rodoviária, como sejam a obediência ao sinal regulamentar de paragem das autoridades com competência para regular e fiscalizar o trânsito, ou dos seus agentes (in casu, os militares da Guarda), desde que devidamente identificados como tal (estavam esses militares uniformizados e...

    ..., em direcção à localidade de …, a velocidade não concretamente apurada. 6) A referida ... imitada na pena de 70 (setenta) dias de multa à taxa diária de 400$00. 28)Por sentença ... e consciente, bem sabendo que seguia em excesso de velocidade, considerando as limitações para ...
  • Acórdão nº 2966/16.0T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019

    I - Na presença de acidentes de viação é sempre relevante a apreciação da omissão das regras ou cautelas de que a lei procura rodear a circulação, através das disposições que prevê no Código da Estrada. II – O dever de cuidado revela-se interna e externamente. - A vertente interna determinará o dever de representar ou prever o perigo para o bem tutelado pela norma jurídica e de valorar...

    ... e bem assim que conduzia a uma velocidade excessiva e desadequada às circunstâncias do ... decisão recorrida que o mesmo seguia em excesso de velocidade, pois que tal factualidade não é ... pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa”. Assim, constituem elementos do tipo de crime ...
  • Acórdão nº 305/15.6GAVLC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2022

    - Não pode ser imputada a um peão que atravessa a via pela passadeira a passo apressado qualquer culpa quanto ao seu atropelamento. - No caso vertente, mostra-se adequado fixar a indemnização pelo dano da morte em 70.000 euros.

    ... 4. O arguido conduzia a uma velocidade não concretamente apurada, mas superior a 50,00 ... de prisão até três anos ou com pena de multa. (n.º 1) Em caso de negligência grosseira, o ... A condução em excesso de velocidade existe não só quando o condutor ...
  • Acórdão nº 349/17.3GBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2022

    III - As exigências de fundamentação deverão estar em harmonia com a função prática por ela prosseguida, visando uma multiplicidade de finalidades reclamadas por uma perspectiva moderna e humanista da justiça penal. III - Assim, e desde logo, o dever de fundamentação assegura a transparência do processo de decisão, vertida na correspondência entre a prova produzida e a decisão de facto, ao...

    ... Estrada, na pena de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), no ...ão infirma que por vezes se excede na velocidade a que circula, admitindo, inclusivamente, que já ... levantados Autos de Contraordenação por excesso de velocidade (Cfr. ficheiro áudio ...
  • Acórdão nº 349/17.3GBPB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Maio de 2022

    III - As exigências de fundamentação deverão estar em harmonia com a função prática por ela prosseguida, visando uma multiplicidade de finalidades reclamadas por uma perspectiva moderna e humanista da justiça penal. III - Assim, e desde logo, o dever de fundamentação assegura a transparência do processo de decisão, vertida na correspondência entre a prova produzida e a decisão de facto, ao...

    ... Estrada, na pena de 200 (duzentos) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), no ...ão infirma que por vezes se excede na velocidade a que circula, admitindo, inclusivamente, que já ... levantados Autos de Contraordenação por excesso de velocidade (Cfr. ficheiro áudio ...
  • Acórdão nº 72/11.2GDSRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I - O nosso processo penal, de estrutura basicamente acusatória integrado por um princípio de investigação, admite que, sendo a descrição dos factos na acusação uma narração sintética, nem todos os factos ou circunstâncias factuais relativas ao crime acusado possam constar desde logo dessa peça, podendo surgir durante a discussão factos novos que traduzam alteração dos anteriormente descritos,...

    ... Penal, na pena de 300 (trezentos) dias de multa; - Condenar o arguido A.. pela prática de um ..., no decurso de festas locais e a velocidade desajustada, era idóneo a provocar até mais ..., atenta as características da via, e o excesso de álcool, desprezando sequer a análise de ...
  • Acórdão nº 236/13.4GATBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    Perante acidente de viação em que o lesado se transportava em veículo motorizado (ciclomotor) - não se reportando, assim, o referido evento a utentes vulneráveis de vias públicas (peões e ciclistas) -, sendo a outra viatura interveniente um automóvel, o texto do artigo 505.º do CC não deve ser interpretado, de forma progressista ou actualista, no sentido de nele se acolher a regra do concurso da...

    ... (M3 e M2) e no local existe limite de velocidade de 50kms/hora para veículos ligeiros e de 40 ... prévias condenações: 60 dias de multa, pela prática de um crime de ameaça, p. p. pelo ... não o termos como comprovadamente em excesso de velocidade. Se esta forma de proceder, a que ...
  • Acórdão nº 036309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1981

    I - A amnistia de transgressões ao Codigo da Estrada e de crimes de dano puniveis com multa, prevista nas alineas o) e h) do artigo 1 da Lei n. 3/81, de 13 de Março, obsta a que se mantenham aquelas contravenções como delitos autonomos para efeito de lhes fazer corresponder uma multa e que se considerem aqueles danos como elementos tipicos de um concurso de infracções. II - Apesar da referida...

    ... da Estrada e de crimes de dano puniveis com multa, prevista nas alineas o) e h) do artigo 1 da Lei ... materiais (historicos) tipicos de um excesso de velocidade, originativo de um homicidio ...
  • Acórdão nº 208/16.7PTFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2018 (caso . .)

    – A não realização, em fase de julgamento, de diligências consideradas essenciais para a descoberta da verdade, poderá consubstanciar uma nulidade, tal como previsto no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do CPP, tratando-se, pois, de uma nulidade do procedimento, e não da sentença, tendo aquela de ser alegada pela parte interessada, no prazo de dez dias, ou até final do próprio acto [alínea a)

    ..., no sentido nascente/poente, a uma velocidade não concretamente apurada. 2.– No mesmo ... em 04.02.13, na pena de 80 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, e na pena ... uma trajectória; - Instala-se o excesso de confiança, indutor de comportamentos ...
  • Acórdão nº 22/20.5GATCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2021

    Incorre na prática do crime de desobediência qualificada, p. e p. nas disposições conjugadas dos artigos 348.º, n.º 2, do Código Penal, 170.º, n.º 1, e 171.º, n.ºs 1 e 2, do Código da Estrada, e 14.º, n.º 2, da Lei Orgânica da GNR (aprovada pela Lei n.º 63/2007, de 06-11), o arguido que, perante ordem que expressamente lhe foi dada, na sequência de contraordenação estradal por ele cometida,...

    ... o ofendido B(…), na pena de 75 dias de multa. · Um crime de desobediência qualificada, ..., vejamos, Não aceita que circulasse em excesso de velocidade – a velocidade do veículo dos ...
  • Acórdão nº 367/17.1PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2018

    A apreensão de automóvel que circula fora das condições legais tem uma função cautelar ou preventiva, procurando anular-se a potencialidade lesiva que tal daí decorre, pelo que se o fiel depositário reincidir na circulação na condução do automóvel apreendido sem que tenha regularizado a situação, comete o crime de desobediência do artº 348º, 1, b), do Código Penal, sendo que tal ordem se afigura...

    ..., na pena de 180 (cento e oitenta) dias de multa, à taxa diária de €5,00 (cinco euros) e na ... que o arguido/recorrente circulou numa velocidade sempre superior a 50 km/h legalmente previstos ... da proporcionalidade ou da proibição do excesso, defendendo que: 1) Toda a pena serve finalidades ...
  • Acórdão nº 23/17.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021

    I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o exercício de um direito constitucionalmente consagrado (cfr. Artº 21º da Constituição da República), o qual, de igual modo, se encontra previsto, para efeitos penais, nos Artºs. 31º e 32° do Código Penal. II - Como é comummente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, para a perfectibilização desta figura jurídica torna-s

    ..., na pena parcelar de 60 (sessenta) dias de multa, à razão diária de €6,00 (seis euros), ... de marcha atrás, engrena a primeira velocidade, dirige o veículo em frente e passa, novamente, ... uso de um meio não necessário constitui excesso de meios ou excesso intensivo que não exclui a ...

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