Acórdão nº 0015435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOSTA AIRES
Data da Resolução21 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

LegislaÁ„o Nacional: CE54 ART5 N2 ART7 N1 N2 B ART59 A B. L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 ART7 N1 B N3.

Sum·rio: I - … de aplicar a pena de 1 ano de pris„o e 300 dias de multa e um ano de inibiÁ„o de exercicÌo da conduÁ„o ao arguido que, conduzindo com excesso de ·lcool (1,05g/l), a uma velocidade superior a 80 km/hora, numa curva, embate com a frente do veÌculo que conduzia, apÛs ter invadido a faixa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT