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Acórdão nº 9140350 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1991

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução02 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISãO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART48 N1 N2 ART136 N1. CE54 ART59 B PARTE FINAL ART61 N2 D. CPP87 ART380 N1 ART409.

Sumário: I - Comete o crime do artigo 59, b), parte final, do Codigo da Estrada, e não o do artigo 136, n. 1, do Codigo Penal, quem, devido a excesso de velocidade e não sendo condutor habitualmente imprudente, causa a morte de alguem. II - A Relação não esta vinculada a qualificação juridica efectuada na primeira instancia. III - Ha que ter em atenção, porem, o disposto no artigo 409, do C. P. Penal ( proibição da " reformatio in pejus " ), não podendo ser alterada, na sua especie ou medida, a sanção constante da decisão recorrida ( 6 meses de prisão substituida por multa a 400 escudos por dia ) em prejuizo do arguido, pelo que se mantem tal sanção. IV - Deve corrigir-se, nos termos, do artigo 380, n. 1, do C. P. Penal, o manifesto lapso material relativo ao quantitativo da multa aplicada, que e de 72000 escudos e não de 54000 escudos, como consta da sentença recorrida. V - A gravidade da...

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