Acórdão nº 0258193 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelATAIDE LOBO
Data da Resolução02 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CE56 ART59 B. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4 ART6. CP82 ART43 N1 ART46 N1 N3 ART48. CPC61 ART668 N1 D.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1982/11/17 IN BMJ 321 PAG297. AC STJ DE 1986/07/09 IN BMJ 359 PAG307. AC RC DE 1980/06/04 IN BMJ 358 PAG614.

Sum·rio: I - N„o est· ferido de nulidade o acÛrd„o que n„o faz aplicaÁ„o do art. 4 ou 6 do DL 401/82, de 23/9 a arguida com 18 anos de idade, porque: a) o art. 6 sÛ È aplic·vel se a pena de pris„o n„o for necess·ria nem conveniente ‡ reinserÁ„o social, e b) o art. 4 sÛ determina a atenuaÁ„o especial se houver raz„o sÈria...

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