Acórdão nº 040552 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1990 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE SARAIVA
Data da Resolução16 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART43 ART48 ART71 ART72. CP886 ART86. CE54 ART10 N2 ART59 ART61 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1967/05/31 IN BMJ N167 PAG415. AC STJ DE 1968/03/13 IN BMJ N175 PAG191.

Sum·rio : I - Em caso de excesso de velocidade ou manobra perigosa, embora o arguido e a vitima tenham concorrido para a eclos„o do acidente, verifica-se homicidio com culpa grave - artigo 59 alinea b) "in fine" do Codigo da Estrada. II - A n„o exclusividade de culpa funciona para efeitos de graduaÁ„o da medida de pena. III - O artigo 43, n. 1, do Codigo Penal preceitua que a...

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