mora do devedor
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Acórdão nº 3109/09.1TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2013
I. A declaração negocial, para ser legítima, deve resultar de uma vontade esclarecida e livre, nos termos da qual o declarante se determina com inteiro conhecimento da situação de facto e de direito e sem fatores externos compulsivos. II. Estando os cônjuges casados sob o regime de separação de bens, a responsabilidade da dívida comercial não se estende ao cônjuge do comerciante. III. O...
... a pagar-lhe a quantia de € 12 650,00, acrescida dos juros de mora" vencidos e vincendos ... Para tanto, alegou em síntese, ter emprestado \xC3" ... A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor, correspondendo a ... -
Acórdão nº 764/15.7T8CSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015
I. O interesse na celebração do contrato prometido afere-se objetivamente, isto é, não à luz da interpretação pessoal da situação feita pelo credor, mas tendo em consideração a perspetiva das coisas própria de uma entidade comum, aferindo-se a perda de interesse pela superveniente falta de utilidade da prestação adveniente da mora do devedor, na medida em que as circunstâncias que justificavam a...
... á perda de interesse por parte da credora na prestação do fundo devedor ... 19.ª O facto de agora a Requerente ter perdido o interesse na ... e noventa e seis mil e quatrocentos euros), acrescida de juros de mora desde a data da citação; 2) Caso assim não se entenda, seja anulado o ... -
Acórdão nº 1790/17.7T8VFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021
I. Não viola o princípio da proibição das decisões-surpresa o acórdão da Relação que conhece de mérito sem previamente notificar as partes para se pronunciarem sobre as consequências da alteração da matéria de facto. II. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a sindicância, em sede de revista, do uso de presunções judiciais pela Relação apenas pode ser feita se tal uso ofender norma
... Sobre tal quantia alegou serem devidos juros de mora à taxa legal desde a data do incumprimento, ascendendo os juros vencidos ... não recebeu a prestação (facto negativo indefinido), cabendo ao devedor demonstrar mais facilmente a execução (facto positivo). Sendo ... -
Acórdão nº 3541/19.2T8ALM-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
I. Quando a execução se funda em título que convenciona prestações futuras, a pretensão antecipatória de pagamento da totalidade das prestações pressupõe mora do devedor. II. O vencimento das prestações vincendas não é, contudo, automático: pressupõe interpelação prévia do devedor nesse sentido. III. Tal interpelação pode realizar-se com a citação do executado em execução para pagamento de...
... em dívida exigidos na acção e alterando a contagem dos juros de mora sobre os mesmos nos seguintes termos: - até à citação do embargante, ... 2. Da citação como interpelação do devedor/executado ... Tal liquidação fundou-se em incumprimento contratual dos ... -
Acórdão nº 5168/11.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2019
1. Sobre o senhorio recai o dever de facultar ao inquilino o gozo do prédio arrendado para os fins a que se destina, cabendo-lhe executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação cm contrário, podendo o locatário exigir que o senhorio as execute, nos termos dos artigos 1031°, alínea b), 1074°, n.° 1 e 11
... , por um lado, e por outro, da omissão de uma interpelação ao devedor sem a qual não existe o direito à indemnização; P) Ora, os detalhes, a ... da realização de obras para que estes últimos se considerassem em mora; nessa hipótese, seria a falta de realização das obras pelos Recorridos ... -
Acórdão nº 6559/13.5TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2015
... ém neste caso, a solução de que o credor tenha de interpelar o devedor para exigir antecipadamente as prestações vincendas. É a ... , tampouco pouco ser exigida qualquer quantia a título de juros de mora ... ASSIM DECIDINDO FARÃO V.EXAS INTEIRA JUSTIÇA!» A apelada pugnou ...
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Acórdão nº 3892/09.4T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014
... operações de natureza e prazo idênticas, acrescida, no caso de mora, da sobretaxa de 4%, a título de cláusula penal. [item D)] ... de crédito e parabancárias poderão cobrar, em caso de mora do devedor, uma sobretaxa de 2 %, a acrescer, em alternativa: a) À taxa de juro ...
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Acórdão nº 355/13.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015
I - Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 808.º do CC, um credor pode converter a mora do devedor em incumprimento definitivo em duas hipóteses: (i) quando perde objectivamente o interesse na prestação; (ii) ou quando esta não é realizada num prazo suplementar que razoavelmente seja por ele fixado. II - Este prazo suplementar é um prazo novo e distinto do que foi fixado anteriormente e...
... ” E que, “por outro lado, não obstante o tempo significativo da mora da promitente vendedora, os promitentes-compradores habitavam já a ... Isto significa que um credor pode converter a mora do devedor em incumprimento definitivo em duas hipóteses: - quando perde ... -
Acórdão nº 514/20.6T8SSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I. Diz-se que uma determinada obrigação contratual está sujeita a um prazo ou termo final ou resolutivo (dies ad quem) quando ela só pode ser cumprida em certo período ou até certa data. II. O termo final será essencial se o seu vencimento implicar o início da ilicitude do devedor, com a redução ou desaparecimento da utilidade da prestação para o credor; e divide-se em termo essencial...
... à restituição do sinal em dobro, acrescida dos juros de mora vencidos desde 01 de Julho de 2020 ... Contestando, defenderam-se as ... com carácter suspensivo, em que o credor não pode exigir ao devedor o cumprimento antes de decorrido certo período ou chegada de certa data ... -
Acórdão nº 99/12.7TTVFX-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2016
... devida a título de sanção pecuniária compulsória, em que o devedor tenha sido já condenado ou cuja fixação o credor pretenda obter no ... ória não é o de indemnizar os danos sofridos pelo credor com a mora, mas o de forçar o devedor a cumprir, vencendo a resistência da sua ...
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Acórdão nº 231/16.1T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2017
... subsídio e subsídio de Natal nos anos de 1992 a 2003; 2) Juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal em vigor para cada ano, acrescendo e ... ): “Segundo o n.º 2 do artigo 804.º do Código Civil, o devedor considera-se constituído em mora quando, por causa que lhe seja ...
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Acórdão nº 0610/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2012
Dada a sua relevância jurídica é de admitir a revista onde se cuida de apurar qual o momento da constituição em mora do devedor pela obrigação de indemnizar derivada da responsabilidade civil extracontratual do Estado por acto lícito.
... ) em que considerou serem devidos juros de mora a partir da citação, por os mesmos só serem devidos após o trânsito ... questão colocada - qual o momento da constituição em mora do devedor pela obrigação de indemnizar derivada da responsabilidade ... -
Acórdão nº 46/12.6TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013
... , a quantia de € 4.371,00, desde 15-05-2011, acrescida dos juros de mora, à taxa contratual e do imposto de selo, à taxa de 4% sobre estes, desde ... ainda que de adesão, atribuindo outras consequências à mora do devedor será esta a prevalecer, face ao princípio da liberdade contratual ...
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Acórdão nº 6560/09.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - O direito de resolução do contrato fundado na lei é um direito potestativo, extintivo e dependente de um fundamento – terá de verificar-se o facto ou situação a que a lei liga como consequência surgir esse direito potestativo; nos termos da lei, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito a resolver o contrato, resolução que só é consentida quando houver incumprimento...
... mas simples mora, e que por outro lado, a resolução operada ilegal e abusivamente pela ... condições para cumprir o clausulado na escritura, ou seja, se o devedor manifesta, de forma, clara, a sua intenção de não cumprir, é inútil ... -
Acórdão nº 9048/13.4TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
... pagar ao demandante a quantia de 18.152,35 €, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, mas calculados à taxa civil supletiva legal, ... a regra geral estabelecida no art.° 806.° n.° 1 do CC, o devedor demandado entra em mora a partir do 15.° dia do mês seguinte àquele a ...
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Acórdão nº 657/11.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021
I. À prestação de serviços de transporte e mudanças, solicitados por instituto público e comprovadamente prestados por empresa privada nos anos de 2003 e 2004, era aplicável o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que aprovou o regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços. II. Uma vez que os serviços em
... réu no pagamento da quantia de € 44.878,48, acrescida de juros de mora ... Por sentença de 23/01/2014, o TAC de Lisboa julgou parcialmente ... (art.º 806.º, nº 1 do CC), o qual se reporta ao momento em que o devedor foi judicial ou extrajudicialmente interpelado para pagar (art. 805.°do ... -
Acórdão nº 2054/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Fevereiro de 2005
Exceptuados os casos em que existe uma cláusula resolutiva expressa, só constitui fundamento de resolução do contrato a perda do interesse na prestação que, para o credor, resulta da mora do devedor, isto é, da não realização tempestiva da prestação (art. 808º, nº 1, do Cód. Civil).
... 9 - Se a simples mora não legitima a resolução do contrato promessa, se ela própria (mora) ... partes, não é lícito a nenhuma delas interpelar o respectivo devedor para o cumprimento imediato após a celebração do contrato-promessa, ... -
Assento n.º 13/94, de 19 de Agosto de 1994
... causa, em matéria de juros devidos, o momento da constituição em mora, face à redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 262/83, de 16 de Junho, ao ... acção aquele que determina a eventual constituição em mora do devedor da indemnização; No acórdão fundamento julgou-se serem os juros de ...
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Acórdão nº 0430286 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
Os juros recorrentes de dívida de IVA gozam de privilégio mobiliário geral desde a data da constituição em mora do devedor, sem limitação temporal.
... entanto, que o privilégio mobiliário geral de que gozam os juros de mora dos créditos por IVA está limitado aos juros relativos aos dois anos ... égio mobiliário geral, desde a data da constituição em mora do devedor, devendo ser graduados a par do crédito que lhes deu origem ... 7.ª ... -
Acórdão nº 2350/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2005 (caso NULL)
I. A interpelação admonitória com fixação de prazo peremptório para o cumprimento pressupõe que se verifica, no momento em que é feita, uma situação de mora do devedor. II. Não estando o devedor em mora a interpelação para cumprimento dentro de prazo razoável não tem como efeito haver-se por definitivamente incumprida a obrigação. III. A perda do interesse do credor tem que ser também...
... devedor fica constituído em mora depois de ter sido judicial ou ... -
Acórdão nº 0556191 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
A simples mora do devedor promitente-vendedor num contrato-promessa de compra e venda não é fundamento para a resolução do contrato, a menos que o prazo acordado pelas partes deva ser considerado, pela natureza da prestação, um prazo-limite absoluto.
... dobro do sinal por si prestado), acrescida dos respectivos juros de mora, à taxa legal, desde 24.04.02 até integral pagamento, ascendendo os, ... 805º do CC e no que, aqui, interessa, o devedor constituiu-se em mora, vencendo-se, então, a obrigação, depois de ... -
Acórdão nº 432/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2007
1. A mora do devedor não permite, por via de regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos que se transforme em incumprimento definitivo, o que pode acontecer se lhe sobrevier a impossibilidade da prestação, se o credor perder o interesse na prestação, ou, finalmente, em consequência da inobservância do prazo suplementar e peremptório que o
... º, 664º, 684º, nº 3 e 690º, todos do CPC, consiste em saber se a mora das rés se transformou em incumprimento definitivo susceptível de ... Por seu turno, no âmbito da responsabilidade contratual, o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado, ... -
Acórdão nº 1770/08.3TBFAR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012
... IX - Verifica-se assim que a Ré se encontra em mora perante a Autora no cumprimento do contrato, pelo que atento o disposto no ... XXIX. O devedor só está obrigado a pagar juros se estiver constituído em mora (cf ...
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Acórdão nº 08A2169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2008
I - A nulidade da decisão decorrente da falta de fundamentação não contende com a solução da remissão para os fundamentos de facto e de direito alegados na própria decisão recorrida ou censurada, ao fazer seus os fundamentos que da mesma constam. II - A mora do devedor não permite, por via de regra, com ressalva da existência de convenção em contrário, a imediata resolução do contrato, a menos...
... o correspondente ao dobro do sinal prestado, acrescido de juros de mora, desde a citação ... A ré, embora, devidamente, citada, não deduziu ... incumprida se ocorrer uma das três situações: se o devedor" fizer uma declaração, clara, inequívoca e peremptória que não cumprir\xC3" ... -
Acórdão nº 4339/07.6TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2012
1. A resolução do contrato-promessa, por via da lei, só poderá ocorrer se estivermos perante uma impossibilidade culposa do cumprimento da prestação ou se houver um incumprimento definitivo (arts 808.º e 801.º, nº 2 do CC). Não podendo, assim, o credor resolver o contrato em consequência da simples mora do devedor. 2. Haverá incumprimento definitivo, alem do mais, por via dos...
... , bem como da quantia de 6.000,00 €, ambas acrescidas de juros de mora, a contar à taxa legal, desde a citação até integral pagamento ... 406º, nº 1) ... Cumprindo o devedor a obrigação quando realiza a prestação - cujo conteúdo resulta da ...