modelos peticao inicial

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    ...ARTIGO 53. Cumulação inicial de execuções. 1 - É permitido ao credor, ou a ... 2 - Os actos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, ...

  • º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos

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    ... n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ... processo de execução fiscal, obedecem a modelos aprovados pelo membro do Governo ou órgão ...

  • I - Na vigência da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001 - que estabelece ser de € 14.963,94 a alçada dos tribunais da Relação, em matéria cível (artigo 24.º, n.º 1) -, não é admissível recurso de revista, formalmente independente da revista pedida pela parte contrária, da decisão da Relação que fixou a indemnização por danos não patrimoniais decorrentes da não concessão de licença de maternidade em € 2.500,00, por inverificação do pressuposto da medida da sucumbência exigido no n.º 1 do art. 678.º do Código de Processo Civil (CPC), se a autora pediu na petição inicial a condenação do réu no pagamento da indemnização de € 10.000,00, a este título, e não impugnou...

    ... 32- Os modelos de decisão pré-definidos, estavam identificados ...

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    ...Por último, prevê-se a aprovação dos modelos dos livros e dos impressos do registo civil por ...2 - Se existir registo do despacho inicial relativo ao procedimento de exoneração do ...

  • Aprova o Código de Processo Civil, que faz parte do presente Decreto-Lei. Dispõe sobre o regime da acção - em geral e executiva -, e sobre a competência e garantias da imparcialidade. Estabelece disposições gerais sobre o processo, processo de declaração (ordinário, sumário e sumaríssimo) e sobre o processo de execução (para pagamento de quantia certa, para entrega de coisa certa e para prestação de facto). Prevê os processos especiais e o Tribunal Arbitral (voluntário e necessário).

    ...Assim se atribuem à advertência inicialmente feita ao réu, no acto da citação, todos os ...2. É lícito o uso de modelos impressos ou de carimbos, que o funcionário ...

  • - Após a reforma da acção executiva operada pelos DL 38/03 de 8/3 e 199/03 de 10/09, as sentenças condenatórias em obrigações ilíquidas e cuja liquidação não dependa de simples cálculo aritmético, só constituem título executivo após prévia liquidação daquelas obrigações, mediante incidente de liquidação, a deduzir no processo em que as respectivas sentenças foram proferidas. - Deste regime excepcionam-se as sentenças proferidas até 15/09/2003, inclusive, que, por aplicação do regime anterior, constituem título executivo imediato e as atinentes obrigações ilíquidas não dependentes de simples cálculo aritmético devem ser liquidadas no requerimento executivo, a estes dois requisitos se limitando a não aplicação da aludida reforma da acção executiva. - Daí que o respectivo reque...

    ... de indeferimento liminar da petição inicial, com fundamento em não vir formulada no modelo ..., será por demais evidente que os modelos de impressos determinados pelo DL 200/2003 de 10 ...

  • A possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da República a partir da sua revisão em 1982 (cfr.artº.211, nº.2, da C.R.P.), actualmente estando consagrada no artº.209, nº.2, do diploma fundamental. 2. O regime da arbitragem voluntária em direito tributário foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para apreciar um conjunto vasto de pretensões, as quais vêm taxativamente elencadas na enumeração constante do artº.2, nº.1, do citado diploma. 3. Os princípios processuais inerentes ao processo arbitral vêm referidos e elencados no artº.16, do RJAT, e, genericamente, são os mesmos princípios que se aplicam a um processo de partes, de que é exemplo o processo civil. 4. No que toca à possibilidade de ...

    ... Fiscal procedeu a uma liquidação inicial de valor nulo; 38-“In casu”, o bem futuro ... que não é o caso, porque a lei prevê 3 modelos de avaliação dos prédios rústicos, bem como o ...

  • S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA Legislação Nacional: DL 446/85, DE 25 DE OUTUBRO; DL 220/95 DE 31 DE AGOSTO; DL 249/99, DE 7 DE JULHO; DL 143/2001 DE 26 DE ABRIL; LEI 24/96, DE 31 DE JULHO; AVISO DO BANCO DE PORTUGAL Nº 11/2001 Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 2008/05/15, Pº 08B357 IN WWW.DGSI.PT ACÓRDÃO STJ DE 2000/10/12 IN C.J. VIII, 3º, 67 Sumário : 1. Na ausência de legislação específica sobre a forma de utilização de cartões e de pagamento electrónico, será de acordo com as cláusulas do contrato de adesão prefixadas pelos bancos a que os clientes, candidatos à obtenção de um cartão, se limitam a aderir, que esta matéria será resolvida. Não sendo as cláusulas do contrato discutidas nem negociadas pelos clientes, que se limitam...

    ... constitui o doc.3 junto com a petição inicial e cláusulas idênticas dos demais modelos) não ...

  • Aprova o Código de Processo Tributário.

    ... do número das prestações o montante inicial da dívida e o número de meses decorridos desde ... no processo tributário obedecerão a modelos aprovados pelo Ministro das Finanças. Artigo ...

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