modelos petiçao inicial

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... a suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se desta depender a ...2 - Os atos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, no entanto, ser ...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2013-05-19 hasta 2013-09-01)
  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2012-11-12 hasta 2013-05-18)
  • Petição Inicial

    º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos

  • Em vigor Código da Propriedade Industrial

    ... de Outubro, relativa à protecção legal de desenhos e modelos. Sublinhe-se, ainda, a integração de regras decorrentes do ... for objecto de alterações relativamente à publicação inicial, publica-se novo aviso no Boletim da Propriedade Industrial, ...

  • Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    ... Civil (CPC), se a autora pediu na petição inicial a condenação do réu no pagamento da indemnização de € 10.000,00, a este título, e não impugnou...

  • Acórdão nº 29368/03.5TJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA Legislação Nacional: DL 446/85, DE 25 DE OUTUBRO; DL 220/95 DE 31 DE AGOSTO; DL 249/99, DE 7 DE JULHO; DL 143/2001 DE 26 DE ABRIL; LEI 24/96, DE 31 DE JULHO; AVISO DO BANCO DE PORTUGAL Nº 11/2001 Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 2008/05/15, Pº 08B357 IN WWW.

    ...), do contrato que constitui o doc.3 junto com a petição inicial e cláusulas idênticas dos demais modelos) não acarretam ...

  • Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (Versión vigente desde 2013-01-01 hasta 2013-12-31)

    ... por sócios à sociedade em que seja estipulado um prazo inicial não inferior a um ano e não sejam reembolsados antes de ...ARTIGO 29. Modelos de impressos. Os modelos de impressos destinados a dar ...

  • Acórdão nº 996/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2004

    - Após a reforma da acção executiva operada pelos DL 38/03 de 8/3 e 199/03 de 10/09, as sentenças condenatórias em obrigações ilíquidas e cuja liquidação não dependa de simples cálculo aritmético, só constituem título executivo após prévia liquidação daquelas obrigações, mediante incidente de liquidação, a deduzir no processo em que as respectivas sentenças foram proferidas. - Deste regime...

    ... do despacho de indeferimento liminar da petição inicial, com fundamento em não vir formulada no modelo legal de ... lógica do argumentado, será por demais evidente que os modelos de impressos determinados pelo DL 200/2003 de 10 de Setembro, ex ...

  • Acórdão nº 29368/03.5TJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA Legislação Nacional: DL 446/85, DE 25 DE OUTUBRO; DL 220/95 DE 31 DE AGOSTO; DL 249/99, DE 7 DE JULHO; DL 143/2001 DE 26 DE ABRIL; LEI 24/96, DE 31 DE JULHO; AVISO DO BANCO DE PORTUGAL Nº 11/2001 Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 2008/05/15, Pº 08B357 IN WWW.

    ...), do contrato que constitui o doc.3 junto com a petição inicial e cláusulas idênticas dos demais modelos) não acarretam ...

  • Acórdão nº 29368/03.5TJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA Legislação Nacional: DL 446/85, DE 25 DE OUTUBRO; DL 220/95 DE 31 DE AGOSTO; DL 249/99, DE 7 DE JULHO; DL 143/2001 DE 26 DE ABRIL; LEI 24/96, DE 31 DE JULHO; AVISO DO BANCO DE PORTUGAL Nº 11/2001 Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 2008/05/15, Pº 08B357 IN WWW.

    ...), do contrato que constitui o doc.3 junto com a petição inicial e cláusulas idênticas dos demais modelos) não acarretam ...

  • Acórdão nº 29368/03.5TJLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2009

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA Legislação Nacional: DL 446/85, DE 25 DE OUTUBRO; DL 220/95 DE 31 DE AGOSTO; DL 249/99, DE 7 DE JULHO; DL 143/2001 DE 26 DE ABRIL; LEI 24/96, DE 31 DE JULHO; AVISO DO BANCO DE PORTUGAL Nº 11/2001 Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 2008/05/15, Pº 08B357 IN WWW.

    ...), do contrato que constitui o doc.3 junto com a petição inicial e cláusulas idênticas dos demais modelos) não acarretam ...

  • Acórdão nº 01271/04.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2007

    A fundamentação de facto e de direito cuja omissão leva à nulidade da sentença, nos termos do artigo 668º nº1 alínea b) do CPC, é a fundamentação justificativa da decisão concreta tomada no aresto; II. Esta nulidade apenas ocorre quando se verifique uma completa ausência dessa fundamentação, mas não quando a mesma seja incompleta ou deficiente, pois só no primeiro caso o destinatário fica na...

    ...; 25- Este conjunto de questões foi alegado na petição inicial (artigos 64º a 100º) e nas conclusões (33ª a 55ª), mas o ... n° 1 junto com a petição inicial; 17- O envio de modelos ou mapas informativos à DREN ocorria nos meses de Janeiro e ...

  • Em vigor Código de Procedimento e de Processo Tributário

    ... que se refere o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da prorrogação, a ..., incluindo o processo de execução fiscal, obedecem a modelos aprovados pelo membro do Governo ou órgão executivo de quem ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 53. Cumulação inicial de execuções. 1 - É permitido ao credor, ou a vários credores ...2 - Os actos processuais podem obedecer a modelos aprovados pela entidade competente, só podendo, no entanto, ser ...

  • Acórdão nº 085923 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 1994

    ... gerais) previamente elaboradas pelo locador como modelos negociais. III - As partes devem proceder de boa fé, tanto no cumprimento da obrigação como no exercício do direito ...

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001

    Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo Regime Geral para as Infracções Tributárias (RGIT), publicado em anexo. Republicados em anexo a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98 de 17 de Dezembro, e o Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/

    ... prazo de cinco dias após o pagamento da taxa de justiça inicial. 4 - A impugnação tem efeito suspensivo quando, a requerimento ... no procedimento administrativo tributário obedecerão a modelos aprovados pelo membro do Governo ou órgão executivo de quem ...

  • Em vigor Código do Registo Civil

    ...10. Por último, prevê-se a aprovação dos modelos dos livros e dos impressos do registo civil por portaria do ...2 - Se existir registo do despacho inicial relativo ao procedimento de exoneração do passivo restante, a ...

  • Acórdão nº 1807/08.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2011

    ... cuniárias, usualmente consistentes numa prestação inicial fixa ( “front money” ou “initiation fee”) e prestações ulteriores periódicas proporcionais ao volume de negócios (“royalties”, “redevances”)» [J. Engrácia Antunes, Direi...

  • Código de Processo do Trabalho (Versión vigente desde 2010-01-01 hasta 2013-08-31)
  • Código do Registo Civil (Versión vigente desde 2012-10-01 hasta 2013-09-01)
  • Acórdão nº 05922/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2013

    A possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da República a partir da sua revisão em 1982 (cfr.artº.211, nº.2, da C.R.P.), actualmente estando consagrada no artº.209, nº.2, do diploma fundamental. 2. O regime da arbitragem voluntária em direito tributário foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para...

    ...) a Administração Fiscal procedeu a uma liquidação inicial de valor nulo; 38-“In casu”, o bem futuro permutado não é ... do CIMT; 44-O que não é o caso, porque a lei prevê 3 modelos de avaliação dos prédios rústicos, bem como o modelo de ...

  • Código de Procedimento e de Processo Tributário (Versión vigente desde 2013-01-01 hasta 2013-12-31)

    ... que se refere o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da prorrogação, a ..., incluindo o processo de execução fiscal, obedecem a modelos aprovados pelo membro do Governo ou órgão executivo de quem ...

  • Código de Procedimento e de Processo Tributário (Versión vigente desde 2014-01-01 hasta 2014-12-31)

    ... que se refere o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da prorrogação, a ..., incluindo o processo de execução fiscal, obedecem a modelos aprovados pelo membro do Governo ou órgão executivo de quem ...

  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996

    REVE O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APROVADO PELO DECRETO-LEI 44129, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1961.

    ... o citando, o mandatário judicial deve, na petição inicial, declarar o propósito de promover a citação por si, por outro ...No n.º 2 do artigo 138.º, onde se lê 'as modelos' deve ler-se 'os modelos'. No n.º 4 do artigo 145.º, onde se ...