modelos petiçao inicial

1173 resultados para modelos petiçao inicial

  • Acórdão nº 17803/15.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2018

    É contraditório, justificando a anulação da decisão de facto do primeiro grau, dar-se como provado, por um lado, que uma pessoa enquanto Presidente da Câmara e Presidente do Conselho de Administração de uma empresa municipal, foi o principal interlocutor da autora na negociação da contratação de um financiamento e suas modificações e enquanto Presidente da Câmara sempre assumiu a dívida e a intenç

    ...óveis com finalidade distinta do objeto inicial da 1ª Ré, como ocorreu com os imóveis ... o Parque Empresarial… de acordo com os modelos de gestão mais atualizados e eficientes e de ...
  • Acórdão nº 163/15.0YRLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    SUMÁRIO (da relatora): 1. Justificando a assistência técnica no processo, designadamente, na audiência de julgamento, a existência de matéria de facto que envolva questões ou dificuldades de natureza técnica que não estão ao alcance do tribunal, é natural que este se apoie no conhecimento que lhe advém do técnico que o assessorou, podendo, por isso, o entendimento do técnico ser usado na...

    ...docs. n.ºs 5 a 7 juntos com a Petição Inicial nos autos de ação arbitral). ix. Essa ... Direito Industrial: Patentes, Desenhos ou Modelos, Marcas, Concorrência Desleal, 2ª ed. 82, a ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ...tituído pelas letras «F», inicial do termo «forma», e um conjunto de dois ...de modelos de valorização de ativos financeiros e dos ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... simultâneo juntamente com o requerimento inicial. Ao diminuir substancialmente a intensidade do ... do Território aprovar, por portaria, os modelos dos avisos referidos nos números anteriores. 4 - ...
  • Acórdão nº 00007/19.4BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2022

    I- A decisão arbitral é insuscetível de revisão de mérito pelos Tribunais Estaduais, podendo, contudo, ser objeto de anulação judicial se, de entre outros fundamentos, a mesma (i) se pronunciar sobre um litígio não abrangido pela convenção de arbitragem ou conter decisões que ultrapassam o âmbito desta e/ou (ii) condenar em quantidade superior ou em objecto diverso do pedido, conhecer de questões

    ...inicial] deduzida no processo arbitral, o CENTRO ... montante não é pacífico e resulta de modelos teóricos, usualmente seguidos. Admite-se que em ...
  • Acórdão nº 00034/15.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Setembro de 2016

    I) – Não restringe a concorrência, nos modos em que esta é acautelada no art.º 49º, nº 12, do CCP, a especificação técnica que é definida de modo aberto, sem “referência a um fabricante ou uma proveniência determinados, a um processo específico de fabrico, a marcas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou produção (art.º 49º, nº 12, do CCP). II) – À entidade adjudicante...

    ...doc. n.º 1 junto com a petição inicial – fls. 294 a 305 dos autos - processo físico e ...ífico de fabrico, a marcas, patentes ou modelos ou a uma dada origem de produção que tenha por ...
  • Acórdão nº 40/16.8YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022

    I. A firma Next Management LLC goza da protecção conferida pelo art.º 8.º da CUP, podendo reagir contra o direito à firma da Ré, Next Models Lisbon – Agência de Modelos, Lda; II. Havendo risco de associação entre a actividade da A. e da Ré, relativa a serviços do mesmo âmbito, há risco de o consumidor médio não as saber distinguir, o que determina ser possível a ocorrência de concorrência...

    ...é (R.) Next Models Lisbon – Agência de Modelos, Lda. , pessoa colectiva nº .. com sede na Rua ....com e procuração junta ao requerimento inicial do procedimento cautelar apenso» - cit. facto 1. ...
  • Acórdão nº 00003/13.5BECPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    1. O recorrente pretende a anulação da sentença arbitral com fundamento no artigo 668º/1/b) CPC, aplicável quando a sentença «Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão». 2. Mas uma coisa é a exigência de especificar (enunciar) na sentença os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão final e outra, bem diferente, analisar criticamente as provas...

    ... seguinte teor: “Foi detectada, na fase inicial dos trabalhos de desmonte de rocha com recurso a ... (documento 43) permite estabelecer um dos modelos geológicos explicativos da distribuição ...
  • Acórdão nº 00565/16.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2021

    I) – A interrupção da prescrição verte, em regra, como efeito pessoal; não tendo sido antes citado o réu agora demandado, não opera tal efeito.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... o SITAF); - ii) o teor da Petição Inicial do processo n.º 2962/13.9BEPRT que correu termos ...ção sob o nº 15); PP) As marcas e os modelos dos computadores entregues no âmbito do Programa ...
  • Acórdão nº 00425/06.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022

    I- Os factos essenciais apenas podem ser julgados provados ou não provados na sentença, desde que tenham sido alegados pelas partes nos respetivos articulados. II- O conteúdo da decisão quanto ao julgamento de facto é excessivo sempre que envolva a consideração de factos essenciais para a integração da causa de pedir ou das exceções ( art.º 5.º, n.º1 do CPC) ou mesmo de factos complementares ou...

    ...inicial e a sua ilegitimidade. Impugnou parte dos factos ... NM.., consta que, à data dos factos, os modelos de rastreio pré-natal de aneuploidias (e ...
  • Acórdão nº 4111/22.3T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Março de 2023

    Estando em causa comportamentos que, integrando actos de concorrência desleal, extravasam os estritos direitos da propriedade industrial (que conduziriam, esses sim, à competência do Tribunal da Propriedade Intelectual), não cabe a competência material ao Tribunal da Propriedade Intelectual, antes a mesma cabe necessariamente ao Tribunal Cível competente.

    ... liminar de indeferimento da petição inicial com fundamento na incompetência absoluta do ... “os que tutelam invenções e patentes, modelos de utilidade, modelos e desenhos industriais, ...
  • Acórdão nº 257/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2018

    I) - Não indicando a Recorrente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, limitando-se a remissões para as peças processuais respectivas e a apresentar interpretações que a considera que deveriam ter sido efectuadas pelo Júri do Concurso e pelo Tribunal de 1.ª instância, é inquestionável que não cumpriu o referido ónus imposto pelo artigo 640.º, n.º

    ... que lidera, defende que a petição inicial é inepta, por a Autora não ter apresentado ...: i) na identificação de marcas e modelos; ii) em literatura técnica; e, por fim, iii) é ...
  • Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade...

    ...Documento n.º 10 da Petição Inicial), da qual resultaram claramente evidenciados ... inferências; as inferências seguem modelos lógicos; as diversas situações podem ser ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ...ção e a avaliação, tendo presente os modelos emergentes de gestão da informação assente em ..., constituído pela letra «F», inicial do termo «forma», e um conjunto de dois ...
  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014

    1 − A ampliação da matéria de facto, nos termos do n.º 3 do artigo 729.º do Código de Processo Civil, aplicável, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito, tem por objecto factos alegados pelas partes, nos termos do n.º 2 do artigo 264.º do mesmo código e que não tenham sido levados à Base Instrutória; 2 – As contradições na decisão sobre a matéria de facto a que

    ... 24, 26 e 28 juntos com a petição inicial do DD e 20, 21 e 22 juntos com a petição ...óveis, da marca Mercedes, de vários modelos; II - Com combustível a cargo da entidade ...
  • Acórdão nº 2246/13.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021

    I-De harmonia com o disposto no artigo 193.º do CPC, o erro na forma de processo importa a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os necessários para que a forma processual se aproxime da forma estabelecida na lei. Daí que, as consequências resultantes do erro na forma de processo divirjam, consoante se possam ou não aproveitar os atos já praticados, tendo em vista

    ... os actos praticados após a petição inicial, aqui se incluindo a própria sentença, mais ..., por via eletrónica as declarações Modelos 1 do IMI, identificados com os números 1292345, ...
  • Acórdão nº 3035/21.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I- A nulidade do contrato de mediação imobiliária cominada no nº7 do art. 16 º da Lei 15/2013 de 8.2 para a preterição das formalidades estabelecidas nos nº1,2,4 e 6 do mesmo preceito legal é uma nulidade atípica que não pode ser invocada pela empresa de mediação. II. Tendo o mediador prestado toda a actividade a que se obrigou e sendo declarada a nulidade do contrato( por vício de forma) a...

    ... a factualidade descrita na petição inicial e alegando, em suma: - O contrato de mediação ...ão resulta do referido documento se são modelos validados pela Direção Geral do Consumidor, ...
  • Acórdão nº 369/17.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I – À luz da informação técnica e oficial disponível, os conceitos de “limite de quantificação” e de “sensibilidade funcional” parecem não ser realidades equivalentes. II - Da formulação “(…) apresentar documentação oficial ou fontes de prova que comprovem cada um dos requisitos mínimos indicados no Anexo III ao Caderno de Encargos (…)”, não...

    ... alegado pelo Recorrente na sua petição inicial, sem invocar qualquer meio de prova de que tenha ... apenas possível encontrar registo dos modelos COBAS 601 e 602. Nesse contexto, foi verificado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 . Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais
    ...Artigo 488.º Domínio total inicial. Artigo 489.º Domínio total superveniente. Artigo 490.º Aquisições ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... valores mobiliários estão em registo inicial ou em administra- ção de sistema de re g isto ..., clara, objetiva e lícita segundo os modelos previstos no Re- gulamento (CE) n.º 809/2004, da ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... os valores mobiliários estão em registo inicial ou em administração de sistema de registo ..., clara, objetiva e lícita segundo os modelos previstos no Regulamento (CE) n.º 809/2004 , da ...
  • Acórdão nº 00689/09.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. A nulidade por ineptidão da petição inicial é susceptível de ser conhecida no despacho saneador...

    ...íficas alegações exposta na petição inicial; o Tribunal a quo decidiu, enfim, pela ..., de quais os elementos constantes dos Modelos 22 e elementos contabilísticos respeitantes aos ...
  • Acórdão nº 32155/15.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    - A acção popular permite que cidadãos que não têm relação especifica com os bens ou interesses em causa, possam instaurar acções com vista à defesa de interesses difusos. - A petição deve ser indeferida quando o julgador entenda que é manifestamente improvável a procedência do pedido, ouvido o Ministério Público e feitas preliminarmente as averiguações que o julgador tenha por justificadas ou...

    ... pela EPA, de 0,43 – 1,32 gramas/km, nos modelos Jetta da R, relativamente ás emissões de óxido ... pelo indeferimento liminar da petição inicial por manifesta improcedência dos pedidos ...
  • Acórdão nº 485/08.7TBASL.E4 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    - Não tendo resultado provado que a Ré Sociedade Agrícola tenha protagonizado a organização da caçada em que ocorreu o sinistro discutido nestes autos, e independentemente da validade ou eficácia que possua, em termos contratuais ou administrativos, o acto de cedência aos chamados do direito de exploração cinegética, nesse mesmo local, a verdade é que, para efeitos de responsabilidade civil...

    ... de seguro mencionado na petição inicial, titulado pela apólice n.º (…), mas referiu ... perante os Autores para quem os meios e modelos" de organização internos que a Ré Sociedade Agr\xC3"...
  • Acórdão nº 866/13.4YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Fevereiro de 2014

    I – Embora a arbitragem necessária prevista nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12.12 (que cria um regime de composição dos litígios emergentes de direitos de propriedade industrial quando estejam em causa medicamentos de referência e medicamentos genéricos) seja desencadeada pela publicitação de um concreto pedido de autorização de introdução de um medicamento genérico no mercado,

    ... 30 dias para apresentação da petição inicial" e igual prazo para a apresentação da contestaç\xC3"... o conteúdo dos pedidos de patentes e de modelos de utilidade requeridos em data anterior à do ...

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