modelos petiçao inicial

1173 resultados para modelos petiçao inicial

  • Acórdão nº 2708/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019

    I- Os direitos ao descanso (sono e repouso), ao silêncio e ao sossego integram-se nos direitos de personalidade à integridade moral e física, à protecção da saúde e a um ambiente de vida humano sadio e equilibrado, que são direitos absolutos e que gozam de protecção constitucional e legal. II - O ruído provocado pela actividade de exploração de uma pastelaria instalada em fracção do mesmo...

    ...ões autónomas identificadas na petição inicial, nas quais habita juntamente com a sua mulher e ... qualquer validade, já que existem outros modelos, daquela mesma marca, mais silenciosos, quanto ...
  • Acórdão nº 2100/20.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Setembro de 2021

    I. Com a referência expressa na contestação aos artigos da petição inicial que se consideram impugnados, é de afastar a sua admissão por acordo, nos termos previstos no artigo 574.º, n.º 2, do CPC. II. A entidade adjudicante goza de uma margem ampla de discricionariedade na escolha entre as modalidades de critério de adjudicação previstas no artigo 74.º, n.º 1, do CCP, assim como na escolha

    ... articulados pela Autora na petição inicial, na qual afirmou, de forma explicita, que ... GGG. Como sabemos, os modelos de avaliação das propostas deverão constituir ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... de mercado, à data do reconhecimento inicial, para os bens objeto de avaliação para esse ..., alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos. assimilados, adquiridos a ...
  • Acórdão nº 409/20.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    Com a fundamentação citada, e em face do decido no Acórdão do TC 100/2022, de não julgar inconstitucional a norma dos artigos 10.º, n.º 1 e 3 e alínea a) do n.º 4 e 44.º do CIRS (na redação do diploma em vigor à data do facto gerador de imposto), quando interpretadas no sentido de permitirem a tributação, no âmbito da categoria G do IRS, de rendimentos não percebidos ou postos à disposição do...

    ... e, por tal razão, a expetativa negocial inicial acabar por se frustrar. 180. A tributação ... Constitucional, qualquer um dos dois modelos seria passível de ser adotado pelo legislador ...
  • Acórdão nº 2062/17.2T8BCL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2021

    I- Os direitos conferidos ao consumidor no artigo 4º do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, são independentes uns dos outros e podem ser exercidos sem observar qualquer ordem de precedência entre eles. II- No âmbito das relações de consumo podem ser exercidos em regime de alternatividade o direito à reparação das desconformidades do bem, serviço ou obra e o direito de indemnização...

    ...junto à Petição Inicial e, bem assim, seus Anexos A1 a A5 é, pois, de ....2012 às 15.49 horas (sobre a escolha dos modelos para os roupeiros dos quartos pequenos, ...
  • Acórdão nº 10074/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    1. A fixação de um preço-base único no caderno de encargos inviabiliza a aplicação do modelo de avaliação da proposta economicamente mais vantajosa, em que o factor-preço é sub-dividido em dois grupos de sub-factores e escalas de pontuação distintos, de acordo com o objecto do contrato a celebrar, também ele constituído por dois tipos de bens e de prestações de serviço autónomas. 2. Sendo o...

    ... alterações ao relatório preliminar inicial, teria de proceder à elaboração dum ... cada uma das tipologias de bens, com dois modelos de avaliação do factor preço, densificado em ...
  • Anúncio n.º 258/2016
    ... pelos fundamentos constantes da petição inicial", cujo duplicado se encontra à disposição na 1.\xC2"... Padre António Ferreira Pombo, N.º 356 Modelos 4590 451 Modelos; 723 - Andreia Filipa Aleixo ...
  • Acórdão nº 90605/19.7YIPRT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2020

    I- O pressuposto processual competência afere-se pelo quid disputatum, ou seja, pelo pedido e causa de pedir constante da petição inicial. II- No que concerne a competência internacional, primeiro há que atender ao estabelecido nos regulamentos europeus e outros instrumentos internacionais (art. 8º nº 2 da C.R.P. e 59º do C.P.C.), e depois ao disposto nos art. 62º e 63º ou 94º do C.P.C.. III-

    ... pela recorrida segundo protótipos ou modelos" definidos por recorrente e, por outro, a colocaç\xC3"... e causa de pedir constante da petição inicial. 2 – No que concerne a competência ...
  • Acórdão nº 01350/19.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I - Na Directiva (UE) 2016/1164 do Conselho de 12-07-2016, foi contemplada a possibilidade de os Estados-Membros afastarem a aplicação do regime de limitação da dedução dos gastos com financiamento, sempre que, sem prejuízo das regras em matéria de auxílios estatais, esteja em causa o financiamento de projectos de infraestruturas públicas de longo prazo, “atendendo a que são reduzidos ou...

    ... ao pedido formulado na petição inicial; E) Como resulta da factualidade provada: (i) A ... que as empresas pudessem adotar os seus modelos de financiamento à nova realidade (novos ...
  • Acórdão nº 497/14.1TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I – A cláusula de contrato individual de trabalho que determina a “actualização” da retribuição nele expressamente acordada, “em função do aumento percentual que vigorar em cada momento” para os enfermeiros integrados no Serviço Nacional de Saúde, não pode interpretar-se como um indexação da retribuição ao regime salarial dos enfermeiros integrados no Serviço...

    ... o que haviam sustentado na petição inicial. Foi proferido despacho saneador em ambas as ... DL 247/2009, lhe interessou remeter para modelos de gestão empresarial, susceptíveis de negociar ...
  • Acórdão nº 206/10.4TVPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a...

    ... vencidos até à entrada da petição inicial. Ao que aquela correspondeu, a folhas 282 a 284, ... e outro de mapa da venda.”, cujos “modelos são aprovados por portaria conjunta dos ...
  • Acórdão nº 0854/18.4BELSB 0703/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2019
    ... procedimento de ajuste direto, a versão inicial e a final não constituem propostas autónomas, ... a lançar propor outras marcas e modelos equivalentes.”- cfr. DOC. 3 5. A A. apresentou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... 12 meses sobre a data da entrega inicial do pedido. 2 - A falta de notificação nos ...ção de notações de risco externas e de modelos internos relacionados com esses riscos. 2 - Para ...
  • Acórdão nº 4143/18.6T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    I) Se em processo de acidente de trabalho também estiver controvertido o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente, não pode ser proferida sentença sem que antes tenha lugar a audiência de discussão e julgamento com a produção de prova apresentada pelas partes, sob pena de violação do princípio do contraditório na vertente do direito à prova. II) Na situação referida em I), a omissão de...

    ....º a 171.º, 194.º e 200.º da petição inicial. ...ências de gestão integrada, assente em modelos inovadores de aprendizagem.” ii. De 15/04/2014 ...
  • Acórdão nº 373/10.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 2015

    I - Considerando a lei como retribuição (art. 258.º do Cód. Trabalho) a prestação a que o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho – nela se compreendendo, além da retribuição base, as prestações regulares e periódicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou em espécie – não cabem na dimensão normativa da previsão, mesmo na perspectiva de prestações...

    ... como alegada no artigo 7.º da petição inicial; - O Tribunal declare o despedimento operado pela ... a apresentação de dois ou três modelos, os Delegados escolherem, entre si, a viatura que ...
  • Acórdão nº 06888/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I- Só seguem a forma de acção administrativa comum os processo que não sejam objecto de regulação especial, nem no Código de Processo dos Tribunais Administrativos, nem em legislação avulsa - artigo 37º n.º 1do CPTA pelo que, sendo a pretensão da Recorrente a impugnação de acto administrativo, a forma de processo adequada seria a de acção administrativa especial - artigos 46º e 5° n.º 1, e ainda,

    ... ou da sentença proferida que a petição inicial" sofra de ineptidão nos termos do disposto no art\xC2"...á presidia à contraposição entre dois modelos de tramitação dos processos que corriam perante ...
  • Acórdão nº 0192620.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2021

    1 - O poder discricionário das entidades que estão submetidas ao regime da contratação pública, traduzindo-se a final no poder de liberdade de escolha entre várias soluções administrativas possíveis para satisfazer o interesse público, não pode todavia vir a transmutar-se num poder arbitrário, sem critério, sendo por isso que, tendo o Réu fixado “as regras do jogo” e pelas quais...

    ... sociedade G., Ld.ª, a final da Petição inicial [em que peticionava a sua condenação no sentido ...modelos de avaliação de propostas devem também ...
  • Acórdão nº 932/21.2T8ANS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    - A inexequibilidade – extrínseca – do título executivo decorre do não preenchimento dos requisitos para que um documento possa desempenhar essa função específica: a inexequibilidade – intrínseca - da pretensão baseia-se em qualquer facto impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de prestar; - A exequibilidade intrínseca da pretensão respeita à inexistência de qualquer...

    ... as alegações contidas na petição inicial de embargos, nomeadamente a referida em i) e o ... inferências; as inferências seguem modelos lógicos; as diversas situações podem ser ...
  • Acórdão nº 262/10.5BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. A omissão do procedimento previsto no art.º 129.º do CIRC determina a inimpugnabilidade do ato tributário quanto às correções previstas no art.º 58.º-A do mesmo Código. II. Não obstante o VPT ter impacto, designadamente, em sede de tributação do rendimento das pessoas coletivas, a sua fixação é feita em procedimento tributário próprio, no âmbito do qual os intervenientes que dele sejam...

    ..., em 24/01/2007, não um mas sim três modelos 1 do IMI, a saber, um referente ao prédio ...documento nº 12 da petição inicial. B) Em 24.09.2007, a Impugnante celebrou ...
  • Acórdão nº 341/17.8YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    – Nos termos do art.º 4.º, n.º2, do Código da Propriedade Industrial a concessão de direitos de propriedade industrial pela entidade administrativa competente, confere ao seu titular a presunção júris tantum dos requisitos da sua concessão, presumindo-se que o direito de propriedade intelectual existe e é válido até decisão em contrário do tribunal competente que anule ou declare nulo o...

    ... da requerente, a ineptidão da petição inicial, a litispendência pela dedução de pedido civil ..., de forma relevante, das centenas de modelos" de bonecos e bonecas representativos do “vilão\xE2"...
  • Acórdão nº 842/09.1TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1- Integra abuso do direito a propositura duma acção em que o A pede que seja reconhecido como trabalho subordinado o período de mais de 12 anos de colaboração com uma empresa ao abrigo de sucessivos contratos de agência, peticionando o pagamento de férias, subsídios de férias e Natal, e outros créditos laborais, se, ao passar ao estatuto de contrato de trabalho por tempo indeterminado da mesma...

    ... o A, concluindo como na petição inicial. No dia 30/03/2010, a Ré veio juntar aos autos ... sua conta e risco, elegeu e apresentou os modelos contratuais e suportes formais celebrados com o ...
  • Acórdão nº 929/16.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    i) Prevendo a cláusula 60.4.1. do caderno de caderno de encargos (cláusulas especiais) a obrigatoriedade de iniciar um mínimo de seis frentes de trabalho com a consignação e analisando os planos de actividades e de mão-de-obra da proposta das ora RECORRENTES, constata-se que, para a montagem do estaleiro ou qualquer trabalho, estas não afectavam, para as duas primeiras semanas após a consignação,

    ...ção aduzida pelas Apelantes na Petição Inicial, mormente a indicação expressa destas, nos ... potenciais fornecedores e nestes marcas e modelos de equipamentos que se ajustem às ...
  • Acórdão nº 341/18.0BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2022

    I-No âmbito de um procedimento de inspeção externo, a regra é da materialização dos atos de inspeção nas instalações ou dependências ou do contribuinte, podendo, naturalmente, solicitar-se um ou outro documento aos sujeitos passivos, aliás, tal é o que dimana do plasmado nos artigos 34.º, nº1, e 56.º, ambos do RCPIT quanto ao procedimento de recolha de elementos, os quais visam o cumprimento dos...

    ...n.º 10 junto com a petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, ... extractos solicitados de acordo com os modelos em anexo bem como a conta corrente completamente ...
  • Acórdão nº 496/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Pedida uma equiparação retributiva, quer por força do contrato quer por força de discriminação salarial, e concedida tal equiparação mas apenas até à proporção de tempo de trabalho praticado por aqueles face aos quais os peticionantes invocavam tal equiparação, não ocorre nulidade de sentença por condenação além do pedido ou em objecto diverso do pedido. II - Não pode interpretar-se como um

    ... todos auferem, à data da petição inicial, o vencimento mensal de 1.020,06€. O ... DL 247/2009, lhe interessou remeter para modelos de gestão empresarial, susceptíveis de negociar ...
  • Aviso n.º 16712/2022
    ...seguintes modelos:. Estrutura Hierarquizada: constituída por ...inicial para que foram recolhidos;. e) Assegurar que os ...

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