modelos petiçao inicial

1173 resultados para modelos petiçao inicial

  • Acórdão nº 5248/08.7TBLRA-A-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2011

    1. - Não é inepta, por falta de causa de pedir, a petição em que a autora, apesar de narrar ter fornecido ao réu os materiais que discrimina e que constam do orçamento junto (portas, fixos, sacadas e janelas, em número, modelos e dimensões aí referidos), com indicação do valor total, não descreve todavia os valores parcelares desses materiais, nem a data em que os forneceu. 2.- O regime da acção

    ..., fixos, sacadas e janelas, em número, modelos" e dimensões aí referidos), cujo valor total de \xE2"... a excepção da ineptidão da petição inicial, a excepção ilegitimidade passiva invocada pelo ...
  • Acórdão nº 00113/16.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Março de 2017

    I. Da interpretação conjunta do n. º2 do art.º 1, do paragrafo 2.º do art.º 3 e n.º 1 do art.º 4º do Regulamento (CE, EURATOM), n.º 2988/95, a prescrição da divida exequenda conta-se da data em que foi praticada a irregularidade sendo a mesma interrompida por qualquer ato, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente tendo em vista instruir ou instaurar...

    ...Na petição inicial que deu origem ao processo identificado no ponto ...O Reclamante procedeu à entrega dos modelos atinentes à “Remessa de Documentos ...
  • Acórdão nº 1757/16.2 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I – Nos termos do art. 146º n.ºs 1 e 2, do CPTA, a pronúncia do Ministério Público sobre o mérito do recurso não abrange a emissão de promoções adjectivas, nem a intervenção em defesa da chamada legalidade processual. II - A regularização da petição, excepções, nulidades e quaisquer questões que obstem ao prosseguimento do processo, quer na sua identificação quer na sua avaliação são da...

    ...documento n.º2 junto com a petição inicial. B) Com data de 26 de Julho de 2016 foi pelo ... futuro, a identificação de modelos ou de técnicas a seguir no desenvolvimento da ...
  • Acórdão nº 01062/17.7BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2018

    A tutela provisória pode produzir o mesmo efeito que a tutela comum, mas não a título definitivo, como se comprova pela previsão do artigo 112º/2/b)/c)/d) do CPTA, que contempla exemplificativamente situações de antecipação funcional da decisão definitiva, cuja instrumentalidade praticamente se afere e esgota no seu carácter provisório. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... pontos 1 a 6 do artigo 6 do requerimento inicial; 5 - Requisitos do decretamento da providência ... esta não apresentar os referidos modelos A1, o que, na prática, impede a Requerente de ...
  • Acórdão nº 2341/16.6T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a...

    ... com a ordem por eles seguida na petição inicial[2], que a exequente apresentou à execução duas ...ção não é a mais feliz», escapa aos modelos normalmente utilizados pelas entidades bancárias ...
  • Acórdão nº 268/13.2YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    I–Desde que o tribunal de 1ª instância funde convincentemente a sua decisão de facto, com a pertinente invocação do manancial de prova justificativo da valoração – designadamente através do depoimento de testemunhas especializadas e da análise rigorosa do acervo documental junto aos autos –, expressando suficientemente as razões concretas da sua convicção, não se vê qualquer...

    ... prática de actos descritos na petição inicial e que configuram concorrência desleal e ...
  • Acórdão nº 0533422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2006

    A protecção dos modelos industriais é justificada por duas ordens de considerações: a defesa da inovação estética, constituindo incentivo ao investimento nesse tipo de inovação; por outro lado, a defesa de investimento no design como estratégia legítima de diferenciação dos produtos, contribuindo para o aumento da satisfação das preferências da clientela.

    ... de Propriedade Industrial diversos modelos de perfis para caixilharia, nomeadamente, os ... não o fez; n) Acresce que, na petição inicial, a Apelante não alegou todos os factos ...
  • Acórdão nº 536/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    1. Considera-se claro e evidente, face ao relevo que o Direito Comunitário e a jurisprudência do TJ vêm conferindo à autonomia da vontade das partes na estipulação da competência internacional, que bastam como elementos de estraneidade do litígio sujeito a pacto de jurisdição o local possível de cumprimento de obrigações contratuais, a submissão, no exercício da autonomia da vontade das partes,...

    ... portugueses -  alegou a A na petição inicial que: - nos termos do contrato ISDA Master ... V/ instituição, em declarações cujos modelos se anexam, as quais deverão ser juntas às ...
  • Acórdão nº 0238/16.9BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021

    Todo o desenvolvimento legislativo regional do diploma da República (DL. 48/2011 de 1 de abril), incluindo o DLR n.º 30/2016/M de 18 de julho (que revogou, expressamente, o DLR n.º 27/2013/M de 29 de julho) aponta, claramente, a intenção de, inequívoca e expressamente, se curar de regular/prever, apenas, determinadas atividades comerciais/industriais, constantes e identificadas em pertinentes...

    ... n.º 27/2013/M, apenas foram aprovados modelos" de impressos relativos à declaração de instala\xC3"...n.º 1 junto com a petição inicial, cujo teor se dá por integralmente reproduzido. ...
  • Acórdão nº 606/13.8TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - Em caso de condenação em prestação de facto infungível, enquanto não se verificar o trânsito em julgado da decisão condenatória ou, pelo menos, a fixação ao recurso de efeito devolutivo, o incumprimento do determinado na decisão judicial, porque legalmente admissível face às regras processuais (que concedem à parte prazo para interposição de recurso), não se pode considerar como verificada a...

    ...inicial. A Ré, conforme fls. 703 e segs (cfr. também ... 28, do documento nº 41, denominado de “Modelos de Gestão” junto ao Requerimento, Refª CITIUS ...
  • Acórdão nº 00072/13.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016

    1. Para a prática de actos no procedimento tributário o art.º26.º n.º2 do CPPT, afasta-se do regime do CPA, considerando relevante como momento de apresentação dos requerimentos e outros escritos o do registo nos postos dos correios e não a data de recebimento nos serviços, que é aquela que conta no caso de envio pelo correio de requerimentos dirigidos a entidades administrativas, nos termos do...

    ... emitentes, remetendo para o efeito as Modelos 3 de substituição para o exercício de 2005, ... forma, refere a impugnante na petição inicial...
  • Acórdão nº 0171/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2015

    Ocorrendo falta de elementos factuais relativamente a uma das questões essenciais suscitadas pela impugnante que se mostra decisiva para aquilatar da legalidade da liquidação, impõe-se a ampliação do probatório e subsequente decisão de direito em conformidade.

    ... individual mediante o preenchimento de modelos oficial que assegura a necessária visibilidade e ...2 junto com a petição inicial. 2. O prédio identificado no ponto 1 foi ...
  • Acórdão nº 00008/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019

    I - Ainda que o procedimento de inspeção tenha sido erradamente qualificado como interno, quando o deveria ter sido como externo, esse erro irreleva para a decisão a proferir se não puder concluir-se ter sido preterida qualquer formalidade essencial imposta por esta última modalidade de inspeção. II - A falta da notificação prévia prevista no artº. 49.º do RCPIT não gera a anulabilidade da decisão

    ... sociedade impugnante invocou na petição inicial do processo de impugnação judicial apresentado, ... o mesmo documento imprimido em diferentes modelos de impressoras, conduz a resultados completamente ...
  • Acórdão nº 869/21.5T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2022

    I. Compete ao tribunal da propriedade intelectual conhecer das questões relativas a acções em que a causa de pedir verse sobre direito de autor e direitos conexos, a qual abrange os respectivos incidentes e apensos, bem como a execução das decisões, sendo a causa de pedir definida a partir dos factos que consubstanciam a alegada violação dos direitos de autor, tal como configurada pelo A. II. O

    ... juntos pela Requerente no seu articulado inicial, requerendo ainda “interrupção do prazo para ...ção de direitos conferidos por patentes, modelos de utilidade e registos, tal como resulta do ...
  • Acórdão nº 00272/14.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    I. A entidade adjudicante não é livre de incluir no caderno de encargos as especificações técnicas que lhe aprouver, nem de excluir propostas em relação às quais seja feita a demonstração de que o produto ou serviço em causa satisfazem as exigências funcionais das especificações técnicas incluídas no caderno de encargos. II. Nos termos do n.º4 do artigo 49.º do CCP, não pode ser excluída uma...

    ...doc. 2 junto com a petição inicial; 2. O Programa de concurso prevê, entre o mais, ...ífico de fabrico, a marcas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou produção, que tenha por ...
  • Acórdão nº 1558/07.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    I - Deve ser ordenada oficiosamente a prova pericial, nos termos do artigo 116.º, n.º 2 do CPPT, quando a perceção e a apreciação de factos exigem conhecimentos especiais que o julgador não possui, sendo necessário o parecer de técnicos especializados.

    ... n.º 4 e n.º 5 juntos com a petição inicial e depoimento da testemunha inquirida); ii. As ...” são constituídas tendo por base modelos de rating próprio (nalguns casos adquiridos a ...
  • Acórdão nº 02566/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I) -Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, constatando que o documento agora apresentados foram produzidos posteriormente, à prolação da sentença, não podia ter sido juntos com a inicial petição, pois trata-se de documentos que num juízo de normalidade não tinham de existir nem podiam estar em poder da recorrente quando apresentou aquela petição. Por conseguinte, seria o mesmo...

    ... Vereador (como vinha alegado na petição inicial) enferma de erro de julgamento na selecção da ... realizem porque, "num Estado assente em modelos de bem-estar, e de prestações tendentes à ...
  • Acórdão nº 1670/17.6YRLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I.–No Código da Propriedade Industrial inexistem normas reguladoras da colisão de direitos. II.–No entanto, o art. 335º do Código Civil, preceito que neste código regula a colisão de direitos, é aplicável aos direitos de autor e à propriedade industrial, por via do disposto no art. 1303º, nº 2, do mesmo código. III.–O nº 1 do art. 338º-L do CPI, concretiza a previsão...

    ... fevereiro de 2015, foi definido o objeto inicial do litígio, nos seguintes termos: «O objeto do ... a marca, a patente de invenção, os modelos de utilidade, os modelos e desenhos industriais, ...
  • Acórdão nº 3639/20.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    I-Constitui um contrato misto, com elementos de compra e venda e prestação de serviços, o acordo celebrado entre A. e R. com vista ao fornecimento de software já existente e sua instalação no cliente, com migração dos elementos de anterior pograma informático, permitido por via do disposto no artº 405 nº2 do C.C., e a que se aplicam predominantemente as regras próprias da prestação de serviços (ar

    ...8, 9, 11, 12 e 15 da petição inicial. 4 - Versa também o presente recurso sobre a ... vez de realizarem um ou mais dos tipos ou modelos de convenção contratual incluídos no catálogo ...
  • Acórdão nº 579/11.1TBVCD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - Apesar de o n.º 1 do artigo 1793.º do Código Civil permitir, em caso de divórcio, a constituição por decisão judicial de uma relação de arrendamento da casa de morada de família a favor de um dos ex-cônjuges, quando a mesma seja bem próprio do outro cônjuge, ainda que contra a vontade deste, numa situação em se prova a carência económica de ambas as partes não pode o julgador ficar...

    ...11.º da Petição Inicial ) , dando o Tribunal a mesma de arrendamento á ... Questionada sobre se a recorrente faz modelos, para batizados e casamentos, respondeu “para ...
  • Acórdão nº 5/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 2023
    ... processo de aprovação, secunda os modelos legislativos que regulam os. pressupostos em que ... proposta inicial do médico, no sentido de uma sedação profunda ...
  • Acórdão nº 1563/11.0TVLSB.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Celebrando autora e réu um contrato-promessa de partilha estipulando a recíproca obrigação de proceder à transmissão de um imóvel para os filhos, com reserva de usufruto para a autora, não celebraram um contrato misto uma vez que não se nortearam pelo previsto no n.º 2 do art. 405.º do CC, pois não se “limitaram” a reunir, nesse contrato, regras ou elementos de dois ou mais...

    ... a fração identificada na petição inicial, sendo que desde então a A., e desde o seu ... lugar de realizarem um ou mais tipos ou modelos de convenção contratual incluídos no catálogo ...
  • Acórdão nº 02074/20.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - A não observância das formalidades prescritas no artigo 228.º, n.º 5 do CPC geram nulidade da citação, nos termos do n.º 1 do artigo 191.º do CPC, sendo aquele primeiro normativo aplicável ao processo de execução fiscal ex vi artigo 192.º, n.º 1 do CPC. II - A tramitação prevista no artigo 192.º, n.º 2 do CPPT pressupõe o cumprimento do preceituado no artigo 228.º, n.º 5 do CPC. III –

    ... n.ºs 6 e 7 juntos com a petição inicial, a fls. 35 a 36 verso dos autos (suporte físico ..., mesmo que se dê como certo que os modelos de carta registada oficialmente aprovados não se ...
  • Acórdão nº 00663/05.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2017

    Dispõe o n.º 1, do art.º 74.° da LGT, que o ónus da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos contribuintes recai sobre quem os invoque. Sobre a administração recai o ónus de provar a ocorrência de factos de que deriva o direito à liquidação do IVA e o sujeito passivo terá o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que...

    ... 31-01-2005, idem anterior; E) A petição inicial que deu origem aos presentes autos foi instaurada ...ámos, então que nos enviasse cópia dos modelos de factura e recibos que costuma imprimir, para ...
  • Acórdão nº 10186/15.4T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. Verificando-se que para a extensão do dano contribuiu a omissão culposa dos lesados pode a indemnização ser reduzida nos termos do artigo 570.º, n.º 1, do CC. II. Não tendo os autores adoptado um comportamento adequado a proteger ou a salvaguardar os seus investimentos, como podiam e seria prudente terem feito quando se tornou visível o processo de desvalorização da carteira de investimentos,

    ... e documento n.° 11 junto com a petição inicial); xiv ) E, "no que respeita ao nexo de ... a designada de Altavisa Global, traduziam modelos padronizados de gestão de ativos, com ...

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