modelos petiçao inicial

1173 resultados para modelos petiçao inicial

  • Acórdão nº 2032/21.6T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023

    I - Na medida em que reflecte a posição contratual do trabalhador e sinaliza o seu estatuto sócio profissional, a categoria é objecto de protecção legal e convencional que se evidencia, sobretudo, a três níveis: (i) na actividade a desenvolver; (ii) na remuneração devida; (iii) na hierarquização do trabalhador no seio da empresa. II - A qualificação correcta na categoria assume-se como um...

    ... alegados no artigo 8º da petição inicial; 2- Os factos alegados no artigo 8º da petição ... Modelador. — Cria e, por desenho, faz modelos [..] ... Orçamentista. — Interpretando ...
  • Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013

    I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...

    ... está para a ineptidão da petição inicial ... A coerência ou justificação interna da ... inferências; as inferências seguem modelos lógicos; as diversas situações podem ser ...
  • Acórdão nº 00201/17.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017

    I — Os interessados podem solicitar os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento — artigo 50º do Código dos Contratos Públicos (CCP); II — Esse pedido de esclarecimentos não impõe, per si, o dever de prorrogação do prazo fixado para a apresentação das propostas, a que se refere o artigo 64º do CCP, o qual só ocorre nas circunstâncias

    ... ) sustenta ter pedido na sua petição inicial! 6 - Não podendo, o que se alega desde já, o ... omissões aos factores de adjudicação e modelos (escalas) de avaliação, os mesmos mais não ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ... ção e a avaliação, tendo presente os modelos emergentes de gestão da informação ... assente ... inicial", dando início à contagem do prazo de conservaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 01639/09.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I – A imprecisão e desconformidade de registos insertos no processo formativo, preenchidos pela Autora, de onde resulta que parte da formação se processou em horário distinto do apresentado em sede de pagamento de saldo final e de folhas de presenças e sumários, bem como sobreposições de formações, consubstanciam “declarações inexactas e desconformes no processo formativo” que &#

    ... doc. 2 junto com a petição inicial cujo teor se dá aqui por integralmente ... e a assinatura de declarações escritas, modelos preparados pelos recursos humanos da Autora cria ...
  • Acórdão nº 01298/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I) – No âmbito do anterior Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico aprovado pelo DL nº 185/81, de 1/7, a contratação de docente como professor-adjunto, obtido parecer favorável do Concelho Científico à contratação, tinha como formalidade essencial a existência de cabimentação orçamental, sem a qual tal contratação não era devida.* * Sumário elaborado pelo...

    ... doc. n.º 1 junto com a Petição inicial; 2 – Com efeitos reportados a 1 de Novembro de ... às áreas científicas, suas estruturas e modelos de coordenação; d) Propor a criação, ...
  • Acórdão nº 230/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    1. O dever de especificação do modelo de avaliação no programa do procedimento significa que nesta matéria vigora a regra da inalterabilidade do respectivo conteúdo nos exactos termos levados ao procedimento, regra que a doutrina designa por congelamento do modelo de avaliação. 2. Não é de admitir uma intervenção, seja administrativa seja pelos concorrentes, contrária ao princípio da...

    ... artigos 38.° e 40.° da sua Petição Inicial" ... I.\tA Recorrida propôs um equipamento com \xE2\x80" ... Confirmamos que os modelos Semat não são fabricados com cilindros de ...
  • Acórdão nº 00565/16.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Fevereiro de 2017

    1. Numa providência cautelar em que se pode o pagamento provisório da quantia de 2.500 € (dois mil e quinhentos euros) mensais, até ser proferida decisão final no processo principal, o valor da acção é de 30.000 € (trinta mil euros), nos termos do disposto no artigo 304.º, n.º 3, a), do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1º do Código de Processo nos...

    ... colectivo (documento 35 da petição inicial da acção principal) ... 8.ª - O Juiz a quo, ... 42. As marcas e os modelos dos computadores entregues no âmbito do Programa ...
  • Acórdão nº 1356/13.OYRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    I– Por imposição do art. 35º, nº 1 do CPI, a competência para apreciação da ação onde se vise, a título principal, e com eficácia erga omnes, a declaração de nulidade ou a anulação de direitos de patente cabe em exclusivo a tribunal judicial, concretamente e nos termos do art. 111º, nº 1, alínea c) da Lei nº 62/2013 (Lei da Organização do Sistema Judiciário), ao Tribunal da Propriedade...

    ... do documento n.° 1 junto com a petição inicial, cujo teor se dá como reproduzido, sendo o ... o conteúdo dos pedidos de patentes e de modelos de utilidade requeridos em data anterior à do ...
  • Acórdão nº 5637/09.0TBOER .L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Março de 2014

    “I - Não se inclui entre as obrigações do técnico Oficial de contas a de pagamento do IVA, que apenas recai sobre o sujeito passivo do imposto. II – Assim, na ausência de alegação de factos substanciadores de incumprimento contratual por parte do TOC, determinante dos atrasos no pagamento do IVA em questão, não pode aquele ser responsabilizado pelos maiores custos e encargos a que...

    ... inicial, seja quanto à contestação, réplica e ... das testemunhas J e L, com “os modelos 10”, que a R. recebeu diversos valores a ...
  • Acórdão nº 2303/01.8TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2018

    I - Os contratos de concessionário X celebrados entre as partes, a que falta a contrapartida da utilização da marca, são contratos de concessão comercial e não de franquia, regendo-se (i) pelo convencionado entre as partes contratantes, (ii) pelas normas gerais dos contratos e, com a necessária adaptação, (iii) pelas normas relativas ao contrato de agência, designadamente as concernentes à...

    ... o equivalente ao preço de catorze modelos Ford Fiesta, o modelo mais popular da marca, mas ... documento n.º 87 junto com a petição inicial) e, em 2007, o valor do referido terreno foi ...
  • Acórdão nº 2346/15.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2021

    I-De harmonia com o disposto no artigo 31.º, nº2, do EBF, vigente à data, não concorrem para a formação da matéria coletável as mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS, pelas SCR e pelos ICR de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e os encargos financeiros suportados com a sua aquisição. II-Dimanando do seu nº3, uma normação...

    ... com os documentos juntos com a petição inicial sob os números 23 a 35, demonstrou conhecê-los ... fiscal nacional, aproximando-o de outros modelos reputados mais atrativos através da isenção de ...
  • Lei n.º 81/2021
    ... inicial ... 11 — Qualquer das partes intervenientes no ... Nível 3: Modelos" das melhores práticas e recomendações ... \fN.\xC2" ...
  • Acórdão nº 1083/14.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    O interesse público no combate aos falsos recibos verdes, que preside à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho instituída pela Lei nº 63/2013 de 27 de Agosto, implica a falta de legitimidade do trabalhador para desistir do pedido formulado na acção proposta pelo Ministério Público ou para acordar com o empregador que a relação contratual em causa não é de natureza laboral.

    ... O prestador recebeu formação inicial dada pela Ré após um período mínimo de ... do trabalhador obtido autonomia dos modelos taylorista, fordista e toyotista e estejamos a ...
  • Acórdão nº 4110/21.2T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022

    A competência para conhecer de um pedido que se baseia duas causas de pedir, para as quais são competentes tribunais diferentes, concretamente um tribunal de competência especializada (tribunal da propriedade intelectual) e um juízo cível, é de atribuir ao primeiro. 

    ... , 36.º, 37.º, 63.º, 101.º da petição inicial ... V - Acresce que dos art.ºs 108.º e ss ... , por exemplo, as invenções e patentes, modelos de utilidade, modelos e desenhos industriais, ...
  • Portaria n.º 256/2021
    ... liação de documentos, tendo presente os modelos emergentes de gestão da informação assentes ... proposta de orçamento inicial e negociação ... 150.20.300 Avaliação de ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... Execução e comparação com a previsão inicial (OE2020) ... Gráfico I.26 — Peso dos ... , da despesa, do preço e das decisões e modelos de ava- ... liação das propostas254 ... No ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... Execução e comparação com a previsão inicial (OE2020) ... Gráfico I.26 — Peso dos ... , da despesa, do preço e das decisões e modelos de ava- ... liação das propostas254 ... No ...
  • Acórdão nº 01530/10.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Invocada a nulidade da citação

    ... fls. 30 a 33 do pef.; J) A petição inicial deu entrada no Serviço de Finanças de Fafe em ... ; 25° Pois quem determinava os preços, modelos usados e forma de execução era unicamente o ...
  • Acórdão nº 01651/15.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022

    I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

    ... estão identificados na petição inicial e não se mostram impugnados pelo recorrido, nem ... modelos disponibilizados pelo ISS. I.P., através do seu ...
  • Acórdão nº 2223/12.0TJCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Maio de 2013

    1.- Os vícios que podem levar ao convite ao aperfeiçoamento da petição inicial podem referir-se apenas a uma parte dos vários fundamentos que são invocados como determinantes da insolvência e não a todos eles, pelo que o não acatamento de tal convite pode não determinar necessariamente o indeferimento da petição. 2. - O indeferimento liminar do pedido de declaração de insolvência só deve ter...

    ... Convidada a aperfeiçoar a sua petição inicial, concretizando os factos que integram os ... envio electrónico e preenchimento dos modelos aprovados em tais portarias. O Despacho do ...
  • Acórdão nº 13025/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I – De harmonia com o disposto no artigo 74º do CCP a adjudicação é feita segundo um dos seguintes critérios, (i) o da proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante, (ii) o do mais baixo preço (nº 1), sendo que só pode ser adotado o critério de adjudicação do mais baixo preço “…quando o caderno de encargos defina todos os restantes aspetos da execução do...

    ... considerar para efeitos de concurso, nos modelos indicados pela própria I ... , ainda ... , que já tinha sido invocado na petição inicial da autora, e que a contrainteressada I ...
  • Acórdão nº 03661/15.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    1 – A concursalmente exigida aos concorrentes certificação IS0 27001, não se refere ao modo de prestação dos serviços a contratar mas a padrões de qualidade e capacidade técnica dos operadores económicos, o que se mostra ilegítimo e ilegal em sede de concurso público. As normas ISO não têm por objetivo certificar as características técnicas dos serviços a prestar, mas antes da entidade que...

    ... [Cfr. Doc. n.º2, junto com a Petição Inicial (PI) e fls. 1 e segs do PA) 4. O critério de ... ífico de fabrico, a marcas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou produção, que tenha por ...
  • Acórdão nº 279/16.6BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    i) Nos termos do artigo 79.º, nº 4, do CCP: “[q]uando o órgão competente para a decisão de contratar decida não adjudicar com fundamento no disposto nas alíneas c) e d) do n.º 1, a entidade adjudicante deve indemnizar os concorrentes, cujas propostas não tenham sido excluídas, pelos encargos em que comprovadamente incorreram com a elaboração das respetivas propostas”. ii) Da protecção

    ... documento nº10 junto com a petição inicial) ... 9) Em 24/07/2015 foi constituída a ... Disse que existem dois modelos: o contrato de adesão (modelo preferencial) ou ...
  • Acórdão nº 183/05.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I. As notificações aos interessados que tenham constituído mandatário devem ser efectuadas na pessoa deste e no seu escritório, conforme resulta do disposto no citado artigo 40.º, n.º 1 do CPPT (cfr. art. 247.º do CPC), normativo que tem aplicação tanto no âmbito do procedimento gracioso, como no processo judicial tributário. II. A notificação do mandatário constituído no procedimento era...

    ... A Petição inicial foi apresentada em 20/01/2005, ou seja, para ... sediadas nos Estados Unidos da América; Modelos 13® apresentadas sem e carimbo de entrega na ...

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