modelo carta rescisão contrato trabalho pt
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Acórdão nº 3604/22.7T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-03-2023
Incumbe ao trabalhador invocar na carta de resolução do contrato os factos concretos que fundamentam a justa causa, circunscrevendo-os no tempo, não satisfazendo tal ónus a invocação vaga e genérica do comportamento ilícito do empregador ou a transcrição de alguma das situações previstas no nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho.
... Trata-se de uma carta dirigida pela ré à autora datada de 13-05-2022 ... acção emergente de contrato individual de trabalho sob a forma de processo ... A rescisão do meu contrato tem efeitos a partir do dia ... cinco anos, bem como agradecia o envio do modelo 5044 no prazo de cinco dias ... Sem outro ... -
Acórdão nº 1034/20.4T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-12-2023
I – A nulidade a que se reporta o art.º 615º nº 1 d) do Código de Processo Civil, decorrente de o juiz deixar de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, apenas se verifica se a questão tiver sido completamente omitida e não se, ainda que não mencionada expressamente, a mesma puder considerar-se abrangida pela argumentação e decisão proferidas. II – A declaração genérica acerca da...
... Contrato de Subempreitada e do Acordo de Cooperação; ... - Em 22/10/2019, as AA. enviaram uma carta à R. B ... , juntando novo planeamento para ... triplicado, a respectiva factura, segundo modelo a apresentar pela S ... 5. As facturas ... 35.2 O direito de rescisão é cumulável com a indemnização dos prejuízos ... de água e consequente danificação do trabalho já efectuado nos taludes nos dias 14, 15 e 16 de ... -
Acórdão nº 2059/14.4/TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
1. No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...
... , Instância Central, 1ª Secção do Trabalho, J2, a presente ação declarativa emergente de ... Se qualifique a carta de revogação do contrato como um verdadeiro ... mediante a entrega do respetivo recibo de modelo oficial emitido pelo ATLETA ... 4. Ambos os ... pela entidade empregadora desportiva, rescisão com justa causa por iniciativa do praticante ... -
Acórdão nº 2000/20.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12-10-2023
I – A noção ampla de transmissão de estabelecimento, constante do art. 285.º, nºs. 1 e 5, do Código do Trabalho, não impõe a obrigatoriedade de relações contratuais diretas entre a empresa que anteriormente prestava o serviço e a que passou a prestá-lo, visto que aquilo que importa é apurar se aquela atividade, em si mesma, possui autonomia técnica organizativa, com identidade própria e valor de...
... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... posição contratual (…) em caso de rescisão do contrato entre a entidade empregadora STAS e o ... 2045 – Empresa de Segurança, S.A carta datada de 20 de julho de 2020, com o seguinte ... ça, seguros, alvará e licença própria, modelo de uniforme, bem como distintivos, símbolos e ... -
Acórdão nº 2000/20.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2023
I – A noção ampla de transmissão de estabelecimento, constante do art. 285.º, nºs. 1 e 5, do Código do Trabalho, não impõe a obrigatoriedade de relações contratuais diretas entre a empresa que anteriormente prestava o serviço e a que passou a prestá-lo, visto que aquilo que importa é apurar se aquela atividade, em si mesma, possui autonomia técnica organizativa, com identidade própria e...
... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... posição contratual (…) em caso de rescisão do contrato entre a entidade empregadora STAS e o ... 2045 – Empresa de Segurança, S.A carta datada de 20 de julho de 2020, com o seguinte ... ça, seguros, alvará e licença própria, modelo de uniforme, bem como distintivos, símbolos e ... -
Acórdão nº 23240/20.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I – Para se poder afirmar a existência de justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva de um dos comportamentos previstos no nº 1º do artigo 394º do CT/2009, tendo também que haver culpa por parte do empregador, devendo ainda a violação das obrigações contratuais por parte deste último , em resultado da sua gravidade, implicar a...
... º do CT com os créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua cessação, acrescida de ... à R. de carta mediante a qual resolvia o seu contrato de ... , o que era impossível atento o modelo de negócio e tipo de restaurante em causa ... O ... sucinta dos factos “ que justificam a rescisão tem alguma correspondência com a “nota de ... -
Acórdão nº 1091/12.7TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Na resolução, pelo trabalhador, do contrato de trabalho com invocação de justa causa, a cessação do contrato em momento posterior ao da receção, pelo empregador, da comunicação dessa resolução poderá relevar para o juízo a fazer quanto à (in)existência de justa causa, mas não é necessariamente incompatível com esta e, consequentemente, com essa forma de cessação do contrato de trabalho. II -
... , pedindo que seja “declarado que o contrato" de trabalho cessou em 21/06/2012, com justa causa\xE2" ... 07.2012, em razão do que veio, o A., por carta datada de 14.06.2012, entregue em mão à ré e ... e enviar, no prazo máximo de 5 dias, o Modelo RP 5044 (prestações de desemprego), a fim de ... invocação de justa causa, atribua à rescisão efeitos imediatos. 3. O facto de ele ter dado um ... -
Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... declaração da manutenção em vigor do contrato de concessão desde 3 de Março de 2000 – não ... ção, interpretação, execução e rescisão do contrato ... Em relação à questão do ... enviou uma carta à APDL a propósito de um alegado ... que julgado necessário, a desenvolver um modelo jurídico, que permita o lançamento de concursos ... clara a nossa adesão à metodologia de trabalho propugnada por V.ª Exa, a qual consideramos ...
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Acórdão nº 1116/21.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
I – A cessão da posição do empregador no contrato de trabalho de natureza convencional, nos termos dos arts. 424.º e ss. do Código Civil, pressupõe três declarações de vontade: a proposta e a aceitação do cedente e do cessionário, suficientes para que se considere concluído o contrato, e o assentimento prévio ou posterior do trabalhador, indispensável para que o mesmo produza efeitos, sendo
... ,00 € a título de indemnização pela rescisão com justa causa; - juros de mora vencidos e ... ço da X, e que, na sequência de um contrato de cessão de exploração do estabelecimento ... de locação e de que o seu contrato de trabalho seria retomado pela R. e o salário de Março ... , notificada para preenchimento do modelo RV 5044, de imediato informou a trabalhadora que ... TT.” enviou email/carta à R. e aos trabalhadores a comunicar a rescisão ... -
Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-
... em alegada justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, danos ... Dar-se como provado que uma determinada carta foi escrita pelo autor e recebida pela ré não ... comprovada) confere sempre o direito à rescisão unilateral do contrato por parte do trabalhador ... «A título de exemplo, deve seguir como o modelo de trabalho “4 WO-MERINO”» e tendo-lhe sido ... -
Acórdão nº 3642/20.4T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022
I - As conclusões apenas podem extrair-se de factos materiais, concretos e precisos que tenham sido alegados, sobre os quais tenha recaído prova que suporte o sentido dessas alegações, sendo esse juízo conclusivo formulado a jusante, na sentença, onde cabe fazer a apreciação crítica da matéria de facto provada. II - O assédio moral pressupõe práticas depreciativas e ofensivas da dignidade do...
... da Comarca de Aveiro – Juízo do Trabalho" de Santa Maria da Feira – Juiz 1 ... 4ª sec\xC3" ... ação de processo comum emergente de contrato de trabalho, peticionando seja reconhecida a ... quanto a outras, foram alegados na carta de resolução do contrato, ... 17. E que foram ... 5. E remeteu em anexo o modelo 5044 com indicação do motivo de cessação do ... deve ser exportada para o domínio da rescisão do contrato pelo trabalhador parece-me, com ... -
Aviso n.º 981/2017
... n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em Anexo à Lei ... de bombeiros de Braga, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ordenação: 1.º Candidatos titulares de carta de condução de veículos da categoria C; 2.º ... dirigido ao presidente do júri, cujo modelo poderá ser obtido no Balcão Único do ... ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer ...
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Acórdão nº 002372/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-05-2022
I - O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF não estabelecia como requisitos, para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores por contrato sem termo, só por si, satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado actividade para a empresa ao abrigo de contrato de...
... foi admitido em 2002 mediante contrato de trabalho sem termo, conforme prova documental ... prejuízo fiscal constante da declaração modelo 22 de 2003, num total de € 869.484,83 – Cfr ... , dos elementos por si enviados consta uma carta onde se lê “ ... foi decidido integra-lo nos ... contratos que comprovem a admissão e a rescisão dos restantes trabalhadores por si indicados ... -
Deliberação n.º 819/2020
... ao público e as condições de trabalho e de arquivo dos serviços deste Instituto - ... contrato de áreas adicionais sem acréscimo de renda, ... estratégicos, os compromissos assumidos na carta de missão, os resultados da avaliação de ... os resultados obtidos; c) Definir o modelo de implementação da rede de serviços de ... celebração, renovação, denúncia e rescisão de contratos, protocolos, ou outros instrumentos ...
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Acórdão nº 437/11.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
1. Estando em causa uma relação contratual iniciada em data não concretamente apurada, mas anterior a 18 de Fevereiro de 2006, e que perdurou até 1 de Julho de 2011, não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 17 de Fevereiro de 2009, os termos da relação jurídica firmada, não é aplicável a presunção estabelecida no artigo 12.º do Código do Trabalho de
... Em 29 de Julho de 2011, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, entretanto, extinto, AA ... , com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, Lda., pedindo a ... – “honorários” –, forma de rescisão, e indemnização referida na cláusula 12.ª, ... o presente contrato deve comunicar por carta registada e com aviso de recepção com 90 dias ... 2 – O modelo de gestão das clínicas passa a ter várias ... -
Aviso n.º 1483/2022
... à As- sembleia Municipal a aprovação do modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear e a ... melhoria contínua dos desempenhos e o trabalho em equipa; e ) Promover a dignificação e ... g ) Organizar e instruir os processos de contrato de saneamento e de fornecimento domiciliário de ... , o Plano de Desenvolvimento Social e a Carta Social do concelho; f ) Implementar e monitorizar ... , designadamente, pedidos de licença, rescisão e cessação de contratos, horários de trabalho, ...
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Aviso n.º 1483/2022
... sembleia Municipal a aprovação do modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear e a ... desempenhos e o trabalho em equipa; ... e) Promover a dignificação e ... g) Organizar e instruir os processos de contrato de saneamento e de fornecimento domiciliário ... Social e a Carta Social do concelho; ... f) Implementar e ... rescisão e cessação de contratos, horários de trabalho, ...
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Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017
1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...
... da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de Santarém, BB demandou CC, S.A ... , ... e que o levou à resolução do seu contrato, pedindo o reconhecimento da licitude desse acto, ... 40) O A. enviou à Ré uma carta, registada e com aviso de recepção, datada de ... -Lei n.º 22/2006, de 3 de Novembro: a) Modelo destinado a instruir processo de requerimento de ... do Trabalho, constitui justa causa de rescisão do contrato pelo trabalhador, o comportamento do ... -
Acórdão nº 8126/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I – O direito ao bom nome e reputação, enquanto direito de personalidade, consiste, em suma, em não ser ofendido na sua honra, dignidade moral ou consideração social mediante a imputação feita por outrem, bem como no direito a defender-se dessa ofensa e obter a competente reparação. II - O exercício de direitos como o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e...
... do Porto, e procedeu à rescisão desse contrato de seguro, nos exactos termos que ... , o Autor passava cada novo dia de trabalho de forma penosa, na suposição, legitima, de que ... em mão de uma missiva à qual anexou a carta que a si tinha sido dirigida, explicando a ... que “ ... o direito português segue o modelo de revisão ou reponderação…”, ainda que ... -
Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
1. Considerando que o contrato de trabalho foi celebrado em Portugal, onde estava localizada a sede da empregadora e a residência do trabalhador, e tendo as partes, no atinente clausulado, feito expressa alusão à aplicação do «CCTV da Metalurgia e Metalomecânica» e convencionado a competência do Tribunal da Comarca de Matosinhos para apreciar os litígios eventualmente emergentes, deve concluir-se
... 26 de setembro de 2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, Secção Única, AA ... , com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, Lda., pedindo que se ... o início da contratação, pelo que, por carta de 2 de julho de 2013, resolveu o contrato, e ... de gravidade bastante para justificar a rescisão do contrato de trabalho com justa causa, o não ... pagamento», escrito esse acompanhado do modelo RP 5044-DGSS (Declaração de Situação de ... -
Decreto-Lei n.º 34/2017
... as respetivas tarifas estabelecidas no contrato de concessão; f) «Sistema», na parte II, o ... a posição contratual nos contratos de trabalho e acordos de cedência de pessoal referentes às ... pode aplicar aos utilizadores municipais o modelo de volumes desfasados à faturação do serviço ... da data em que, por modificação, rescisão ou resgate do mesmo contrato, seja possível ao ... escrito à sociedade, mediante carta registada com aviso de receção, identificando o ...
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Acórdão nº 2043/14.8T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017
... , peticionando: a) se reconheça que o contrato de trabalho entre a R. e a A. foi resolvido pela ... ção relativamente a 2014)], pelo que por carta registada e recebida pela ré 2014.07.18 ... do MP e em solicitou ao IEFF a emissão do modelo para obter o subsídio de desemprego. Conclui ... 159, a propósito da então denominada rescisão ...
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Aviso n.º 3958/2018
... [ ... ] 5 - O termo de responsabilidade, cujo modelo consta do Anexo III ao presente regulamento, deve ... ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... utilizador não-doméstico no respetivo contrato de recolha. 4 - [ ... ] 5 - [ ... ] 6 - [ ... ] 7 - ... , tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...
... Por carta recebida em 27-05-2011, a R. comunicou à A. que rescindia, com efeitos imediatos, o contrato celebrado com a A. para fornecimento e ... vinílico, com fundamento de tal rescisão lhe ter sido imposta pela dona da obra ... Não ... , nos termos da minuta constante do modelo anexo ao presente contrato, salvo acordo escrito ... , página 5, ponto 2): “O objectivo do trabalho consistiu na identificação de anomalias nas ... -
Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...
... Por carta recebida em 27-05-2011, a R. comunicou à A. que rescindia, com efeitos imediatos, o contrato celebrado com a A. para fornecimento e ... vinílico, com fundamento de tal rescisão lhe ter sido imposta pela dona da obra ... Não ... , nos termos da minuta constante do modelo anexo ao presente contrato, salvo acordo escrito ... , página 5, ponto 2): “O objectivo do trabalho consistiu na identificação de anomalias nas ...