modelo carta rescisão contrato trabalho pt
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Aviso n.º 1979/2024
... público; f ) Elaborar contratos de trabalho; g ) Assegurar a gestão de carreiras; h ) ... , designadamente, pedidos de licença, rescisão e cessação de contratos, horários de trabalho, ... à Assembleia Municipal a aprovação do modelo de estrutura orgânica, a estrutura nuclear e a ... g ) Organizar e instruir os processos de contrato de saneamento e de fornecimento domiciliário de ... , o Plano de Desenvolvimento Social e a Carta Social do concelho; f ) Implementar e monitorizar ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... dos princípios e das disposições da Carta das Nações Unidas («a Carta da ONU»), da ... que pretendam aceder ao mercado de trabalho da União Europeia ou da República do ... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ... Parte pode considerar que um desenho ou modelo com um caráter singular é original. 2 - Um ... , aplicação provisória, vigência e rescisão 1 - O presente Acordo entra em vigor no primeiro ...
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Regulamento n.º 275/2019
... f) Contrato: É o documento celebrado entre a EG e qualquer ... 15 dias seguintes à devolução, por nova carta registada, presumindo-se feita a notificação se ... serviço, que assegurem a perfeição do trabalho executado no cumprimento da legislação em ... da propriedade, ou ser adotado outro modelo de leitura, de acordo com instruções do ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Despacho n.º 7707/2023
... , de 12 de junho de 2023, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos ... da melhoria das condições de vida, de trabalho e de lazer dos seus munícipes e ... de todos os ... , em articulação direta com o gestor do contrato designado pelo ... contraente público no âmbito ... ção anual, a atualização e a revisão da Carta Social Municipal, ... designadamente, do ... rescisão de contratos e exonerações, estatuto de ...
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Acórdão nº 5473/11.3T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013
I. Numa situação de transferência de local de trabalho, se o trabalhador não se opuser à transferência, o empregador deverá, por força do disposto no n.º4 do art. 194 do CT, custear as despesas do trabalhador decorrentes do acréscimo dos custos de deslocação e da mudança de residência. Mas o preceito estatui ainda que, no caso de transferência definitiva, o trabalhador tem direito a resolver o...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ção da Ré, a Autora dirigiu à mesma uma carta no dia 17 de Junho de 2010, cuja cópia se mostra ... possuía um veículo de marca Volkswagen, modelo Lupo, do ano de 1999; 81) O veículo referido no ... tem direito a uma indemnização pela rescisão do contrato decorrente da mudança das ... -
Acórdão nº 378/17.5T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
I – Atenta a diversidade de factos que as declarações de parte podem abranger, o artigo 466.º, n.º 3 do CPC, estabelece que estas serão livremente apreciadas pelo tribunal na parte em que não representem confissão, significando que a parte do depoimento, ou dos esclarecimentos do sujeito processual, que não assumam a natureza de confissão, com a amplitude referida, não tem que ser reduzida...
... a 31-11-2015, celebrou com os Réus um contrato de mediação imobiliária para venda de um ... que a Autora não tomou posição sobre a carta de 27-08-2016 ... Juntou 27 documentos ... então teriam invocado justa causa para rescisão do contrato, o que nunca fizeram, e por isso só ... as referentes ao facto de ter existido trabalho desenvolvido e angariação de clientes, já que ... de facto, tal como efetuada, não seja um modelo" de cumprimento do figurino legalmente previsto, n\xC3" ... -
Acórdão nº 2435/17.0T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-03-03
5.1.– Na hipótese de extinção, por caducidade - em virtude do falecimento do locatário - do contrato de arrendamento comercial regulado no NRAU, o réu apesar de herdeiro daquele encontra-se vinculado ao dever da sua restituição, finda a moratória de seis meses [ cfr. artº 1056º, do CC ]; 5.2.– O referido em 5.1. apenas não é observar caso o réu , e enquanto sucessor do locatário falecido, há
... em depósito - que teve como objecto um contrato de arrendamento sobre um espaço, sito ao nível ... enviaram uma carta, registada com aviso de recepção, notificando, ... verificava receitas e despesas e era o trabalho que ele fazia que, depois, chegava ao escritório ... , que comunique ao outro contraente essa rescisão, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias ... os NIF’s detectada na declaração do modelo de IRC em Maio de 2016), concretizando que foi a ... -
Edital n.º 609/2016
... os erros máximos admissíveis; (2) l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... , uma torneira de corte ao prédio, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ... , tais como as derivadas de hospedagem, trabalho doméstico, partilha de habitação por agregados ...
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Acórdão nº 3345/11.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O treinador de modalidades desportivas não deve ser qualificado como praticante desportivo, à luz e para os efeitos da Lei n.º 28/98, de 26 de junho. II - Contudo, por se tratar de uma relação laboral que, pelas suas especificidades, reclama um regime adequado, existe evidente lacuna (legislativa) de previsão, devendo aplicar-se, por analogia, o regime jurídico ali previsto, com soluções...
... dos autos, instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente ação emergente de ... de compensação por caducidade do contrato de trabalho a termo, no valor de € 32.914,27, ... no dia 30 de Junho de 2011; anexou o modelo RP 544, referente à situação de desemprego; ... ilícito do treinador e para a rescisão com justa causa pelo treinador o pagamento das ... carta datada de 26 de Julho de 2011, junta a fls. 350 e ... -
Aviso n.º 3000/2017
... de formação de oficiais do regime de contrato especial da força aérea - 01/2017 1 - Abertura ... no parágrafo 14., de acordo com o modelo disponível em: ... nos 6 meses que precedem a sua entrega; (5) Carta ou certidão de curso, com discriminação das ... livre e unilateralmente proceder à rescisão do contrato mediante comunicação escrita ... optativas efetuadas, bem como algum trabalho médico de voluntariado efetuado durante ou após ...
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Regulamento n.º 1211/2023
... dos cidadãos, o incentivo do trabalho voluntário, a prática da solidariedade, a ... Os apoios a conceder serão objeto de contrato -programa de desenvolvimento desportivo, que de ... 1 — Num registo centrado no denominado Modelo Europeu do Desporto, a vertente fede- rada ... integrará, entre outras informações: a ) Carta das instalações desportivas artificiais ... respetiva transferência de verbas; b ) Rescisão ...
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Aviso n.º 12932/2019
... ço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado, aprovado pelo ... 3 - Local de trabalho e remuneração a) As vagas a concurso ... ou RV tenha cessado em consequência da rescisão" do vínculo contratual com fundamento na aplicaç\xC3" ... prestação das provas físicas, conforme modelo a disponibilizar na página da Internet da ... ítima através de uma das duas opções: a) Carta registada até ao quinto dia útil inclusive ...
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Acórdão nº 736/12.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015
A existência de procedimento disciplinar com vista ao despedimento não constitui, por si só, impedimento à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador.
... a justa causa de resolução do contrato de trabalho e, como consequência, a sua ... pontual das referidas retribuições, por carta recebida pela ré a 15 de Fevereiro de 2012 ... de 5 (cinco) dias úteis da Declaração Modelo RP-5044 da GGSS, bem como do meu Certificado de ... valorativo da cláusula geral da rescisão pelo trabalhador ínsita no nº 1 do art. 394º ... -
Aviso n.º 10596/2016
... de formação de Oficiais do Regime de Contrato Especial da Força Aérea - 01/2016 1 - Abertura ... no parágrafo 16., de acordo com o modelo disponível em: ... à publicação ao presente Aviso; (5) Carta ou certidão de curso, com discriminação das ... livre e unilateralmente proceder à rescisão do contrato mediante comunicação escrita ... optativas efetuadas, bem como algum trabalho médico de voluntariado efetuado durante ou após ...
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Aviso n.º 10596/2016
... de formação de Oficiais do Regime de Contrato Especial da Força Aérea - 01/2016 1 - Abertura ... no parágrafo 16., de acordo com o modelo disponível em: ... à publicação ao presente Aviso; (5) Carta ou certidão de curso, com discriminação das ... livre e unilateralmente proceder à rescisão do contrato mediante comunicação escrita ... optativas efetuadas, bem como algum trabalho médico de voluntariado efetuado durante ou após ...
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Despacho n.º 7560/2018
... , de 18 de junho de 2018, aprovar o modelo de estrutura orgânica hierarquizada dos ... da melhoria das condições de vida, de trabalho e de lazer dos seus munícipes e de todos os que ... , em articulação direta com o gestor do contrato designado pelo contraente público no âmbito dos ... ção anual, a atualização e a revisão da Carta Social Municipal, designadamente, do Diagnóstico ... , designadamente, pedidos de licença, rescisão de contratos e exonerações, estatuto de ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... Para além do modelo de gestão direta do serviço através das ... mesmos serem prestados no âmbito de um contrato de gestão delegada, deverão ser estabelecidas ... com a Entidade Gestora; i) Efetuar a rescisão do contrato de fornecimento nos termos definidos ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... Gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 60/2017
... diferenciais instalados a jusante; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ao prédio, uma válvula de corte, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... número anterior ou sempre que ocorra a rescisão de contrato, por parte do anterior utilizador, o ...
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Diretiva n.º 23/2022
... evoluções para se conformar com o modelo ... de mercado europeu. Por sua vez, o gestor do ... por si agregadas nos termos do respetivo contrato de agregação; ... i) Banda de regulação ... d) Rescisão, caso se mantenha por um período superior a 20 ... que dirija à outra Parte através de carta ...
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Parecer n.º 12/2016
... /2016 Pesquisa de Petróleo Formação do Contrato Contrato de Concessão Negociação Direta ... anuais de trabalhos e dos projetos de trabalho de campo, em especial a partir do momento em que ... das suas obrigações e justifica a rescisão(17). A ser achado petróleo de exploração ... Entre um modelo e outro, ressalta o reforço das garantias de ... no plano diretor municipal que incorporou a carta RAN. (68) O artigo 71.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 11520/2022
... residente, por ter atingido o fim do contrato de incubação ... j) Inovação Setores ... curam desenvolver um modelo de negócio escalável e repetível; ... o) ... de trabalho ou semelhantes ... 4 — Os trabalhadores e ... ão e a decisão devem ser comunicadas por carta registada com aviso de ... receção ao/s ... devido, sem prejuízo do direito de rescisão do contrato, nos ... termos contratualmente ...
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Acórdão nº 2722/21.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-10-13
I. A resposta à matéria de facto apenas deve ser rectificada quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, determinem de forma clara uma decisão diferente. II. A arguição de falta de concretização de factos na comunicação de resolução do contrato de trabalho é extemporânea, sendo questão nova apenas levantada no recurso. Este destina-se apenas a...
... ção da licitude da resolução do contrato de trabalho por justa causa a que procedeu; ... da Autora, por terem decorrido, aquando da carta remetida, mais de 30 dias sobre o conhecimento ... nenhuma que o justifique, apresentou a rescisão do seu contrato (Cfr. depoimento de A. P ... dia 27 de Fevereiro de 2019, na pastelaria modelo de Valença, o Sr. A. Q., de forma austera, ... -
Acórdão nº 330/16.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I – A denúncia (expressa) do contrato de trabalho pelo trabalhador não necessita de ser efectuada de forma escrita, mas tem de existir manifestação do trabalhador que revele de forma concludente, que ele quis cessar o contrato. II - O abandono do trabalho corresponde à denúncia (tácita) do contrato por banda do trabalhador, cuja eficácia extintiva só opera, depois de o empregador o...
... 2ª Secção do Trabalho, J2 Acordam na Secção Social do Tribunal da ... érias referente ao ano da cessação do contrato de trabalho; e) a condenação da ré a pagar-lhe ... Em 04/09/2015 recebeu uma carta da ré, datada de 03/09/2015, dando conta da ... de 2015, a ré fez chegar ao autor o modelo oficial da “Declaração de Situação de ... que não haja declaração escrita de rescisão, pois o incumprimento de tal formalismo, torna, ... -
Convenção n.º 6/2018 de 25 de maio de 2018
... PT GEJO@AZORES.GOV.PT h) Horário de trabalho praticado em estabelecimentos quer públicos quer ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... /2012, 27 de Junho, podendo ser utilizado modelo em papel, em caso de falha de sistema. 6 – A ... 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 ano, ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...
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Convenção n.º 3/2018 de 6 de março de 2018
... , se aplicável; h) Horário de trabalho praticado em estabelecimentos quer públicos quer ... , que suportará a elaboração de um contrato de utilização entre o convencionado e a unidade ... /2012, 27 de junho, podendo ser utilizado modelo em papel, em caso de falha de sistema. 6 – A ... 12.ª Prazo de vigência, denúncia e rescisão 1 – A convenção é válida por 1 (um) ano, ... na presente convenção, são efetuadas por carta registada com aviso de receção, ...