modelo 2 registo automovel
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Acórdão nº 282/05.1PAVNF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - Para determinação do momento temporal relevante para se conhecer do concurso superveniente de crimes é preciso encontrar a condenação em relação à qual existe em primeiro lugar o pressuposto exigido pelo art. 78.º, n.º 1, do CP, da anterioridade de um ou mais crimes, e operar um primeiro cúmulo jurídico englobando as penas dessa condenação e das aplicadas pelo crime ou crimes que lhe são...
... órdão violou o previsto nos artºs 374º, nº 2, 379º, 97º nº 5, 410º nº 2 a) e c) todos do ... mesmo dia, fazendo-se transportar num BMW, modelo M3, descapotável, deslocou-se ao escritório do ... recebeu o veículo bem como o livrete e o registo de propriedade, documento de inspecção ... acima descritas, dirigiu-se ao stand automóvel pertencente à ... - Comércio de Automóveis, ... -
Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017
I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido...
... e punido pelo disposto no artigo 299º, nºs 1, 2 e 5 do CP, de 1 crime de branqueamento, previsto ... Foi declarado perdido o veículo automóvel de matrícula ... - ... -QA ... 1.2 Recursos, ... a viatura de cor …, de marca Opel, modelo …, com a matrícula ... -..-SM; b ... A qual ... Um requerimento registo automóvel do veículo mat.ª ... - ... - RN em ... -
Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... 2.º A emissão de certificados internacionais de ... que uma variável física, através de um modelo de computação (estratégia) de forma a ... Registo-para-registo. Excluir tempos de execução ... Radares de automóvel concebidos para prevenção de colisão; c ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... 3 (três) anos de prisão para cada um deles; 2) como autor material de um crime de coacção p p ... ão remeta certidão à Conservatória do Registo Comercial e à Repartição de Finanças ... modelo DDX3216 ... Apreendidos no interior da mala da ... contra a sua vontade) no veículo automóvel em que aquele se fazia transportar, colocando-a ... -
Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... necessariamente danos a um veículo automóvel ... T. Ainda e no que se refere à profissão ... “2 - A demonstração de que a Concessionária de ... veículo da sua propriedade, de marca ... , modelo ... , a gasóleo, até encontrarem outro veículo ... órios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham ... -
Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... Art. 2.º - 1 - São revogados, a partir da data da ... prejuízo da aplicação, para efeitos de registo" de contribuintes, das normas nele contidas, que s\xC3" ... significa uma substancial alteração do modelo da tributação geral do consumo ... 2 - Os ... no quadro externo, com o limite de um automóvel por cada funcionário ... 2 - Poderá o Ministro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 1.º ... Artigo 2.º ... Artigo 3.º ... Artigo 4.º ... Artigo ... º 55/75, de 12 de Fevereiro (Registo Automóvel), ... e revogar o artigo 22.º do Decreto-Lei ... modelo aprovado, se dele não constarem os elementos ...
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Decreto-Lei n.º 111/2019
... os procedimentos administrativos de registo automóvel. O Programa do XXI Governo ... 2 - O presente decreto-lei procede: a) À décima ... , e são recolhidos do formulário de modelo próprio apresentado pelos interessados e dos ...
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Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016
Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.
... referida cláusula da Conservatória do Registo Automóvel, libertando o bem de tal ónus de ... ponto 7 da cláusula 2.a do contrato de financiamento para aquisição a ... ligeira de passageiros, marca Peugeot modelo …, com a matrícula ... -IN- ... 2. Através ... -
Aviso n.º 3856/2021
... e Paragem na Via Pública, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1180, de ... o beneficiário faça prova, através do registo automóvel, da existência efetiva de tal ... privativo possuem placa adicional, de modelo previsto no Regulamento de Sinalização do ...
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Decreto-Lei n.º 224/84, de 06 de Julho de 1984
... º 224/84 de 6 de Julho 1 - O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/83, ... 2 - Apesar desse inegável mérito, logo o próprio ... º 55/75, de 12 de Fevereiro (Registo Automóvel), e revogar o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º ... a pedido dos interessados em impressos de modelo aprovado, salvo nos casos de oficiosidade ...
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Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... ao regime de isenção do imposto automóvel a conceder por ocasião de uma transferência de ... concedida pelas alíneas a) e c) do n.° 2 do artigo 35.° da Lei n.° 30-C/92, de 28 de ... ; e) Serem acompanhados do título de registo de propriedade, do livrete ou de documentos ... ção/admissão temporária conforme ao modelo e instruções constantes do anexo I ao presente ...
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Regulamento n.º 237/2021
... : Regulamento da Zona de Estacionamento Automóvel Condicionado no Bairro do Castelo na Cidade de ... 2 de março de 2021. - O Presidente da Câmara, ... a posse de um título válido, conforme o modelo previsto no Anexo V. 2 - Para efeitos do disposto ... Registo de propriedade do veículo automóvel, e/ou, ...
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Anúncio de procedimento n.º 5290/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - ... ço Eletrónico: sg@presidencia.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: ... a locação de bens móveis sujeitos a registo em regime de Aluguer Operacional de Veículos e ... serviços associados para o parque automóvel da Presidência da RepúblicaTipo de Contrato: ...
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Em vigor
Portaria n.º 99/2008 - Regulamenta a promoção online de actos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos
... tido lugar na área do registo automóvel. O Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 de Outubro, ... para os serviços de registo até ao termo do 2.º mês seguinte ao da promoção do registo e as ... , com excepção dos requerimentos de modelo aprovado destinados ao registo de qualquer facto, ...
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Aviso n.º 9300/2019
... -se com a sua contribuição para um modelo de repartição modal mais equilibrado e para a ... Este predomínio do automóvel reflete-se, entre outros aspetos, na pressão ... Aviso n.º 1509/2019 no Diário da República, 2.ª Serie, n.º 18 de 25 de janeiro, ... ) Certificado de Matrícula ou Título de registo de propriedade do veículo ou, nas situações ...
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Portaria n.º 241-A/2019
... 241-A/2019de 31 de julhoSumário: Aprova o modelo de certificado de matrícula em suporte de ... , de 16 de março - Documento Único Automóvel (DUA).O Programa do XXI Governo Constitucional ... de matrícula dos veículos.Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 178-A/2005, os ... portaria.Artigo 5.ºLivrete, título de registo de propriedade e modelo do certificado de ...
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Anúncio de procedimento n.º 11511/2019
MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3" ... : PORTUGALEndereço Eletrónico: geral@irn.mj.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: ... e suporte à exploração do sistema de registo automóvel SIRAUTO - Justiça + ...
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Anúncio de procedimento n.º 10160/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - ... ço Eletrónico: camara@cm-mirandadocorvo.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: ... , diretamente a Seguradoras, nos Ramos Automóvel e Responsabilidade CivilDescrição sucinta do ... N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPCertidão de Registo Permanente; Documentação que comprove ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 399/2018
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO URGENTE 1 ... ço Eletrónico: aprov@arscentro.min-saude.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: estação de serviços de seguro automóvel para a frota automóvel da ARSC, IP ano 2019 ... ço, a sua situação jurídica e o seu registo comercial; g)Comunicar à entidade adjudicante a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Decreto-Lei n.º 157/2019; Lei n.º 2/2020; Lei n.º 58/2020; Decreto-Lei n.º ... Secção II Actos de registo civil e da nacionalidade ... Artigo 10.º Actos ... se refere o n.º 1.1.2 pode substituir o modelo legal da requisição de certidão a que haja ... automóvel, o montante decorrente do n.º 5.3.2.5 do artigo ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... legais dos artigos 31º, n.º 1 e n.º 2, al. a) e 32º do Código Penal, pois houve a ... marca FN (Fabrique Nationale) /Browning, modelo Baby, calibre 6.35mm (.25ACP ou.25 Auto na ... 22. Do seu certificado de registo criminal nada consta ... Da contestação 23. O ... da porta do condutor da sua viatura automóvel. Que em nenhuma altura foi buscar aquela arma com ...
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Anúncio de procedimento n.º 1858/2017
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - ... 219106250Endereço Eletrónico: geral@enb.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: ... nos ramos de acidentes de trabalho, automóvel, multirriscos, acidentes pessoais, para a Escola ... do artigo 55.º do CCP; c) Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de ...
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Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...
... 2- Entendemos que no caso concreto, dado tudo o que ... arguido, à consignação o veículo automóvel de matrícula ... -XE, de marca Ford Fiesta, no ... venda, sem contudo efectuar o respectivo registo automóvel ... Na ocasião, a sociedade ... automóveis da marca Mercedes da classe C, modelo C200 CDI, com os seguintes n° de chassis: ... -
Anúncio de procedimento n.º 7357/2016
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - ... ço Eletrónico: geral@cm-pacosdeferreira.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: ... E RAMO ACIDENTES PESSOAIS, RAMO AUTOMÓVEL, RESPONSABILIDADE CIVIL E RECHEIO - ANO ... seguros de Portugal comprovativo do seu registo naquele organismo, bem como da respectiva ...