minutas actas
264 resultados para minutas actas
-
Portaria N.º 18/2002 de 21 de Fevereiro
... Fazer votar as deliberações da CMC; ... Promover a assinatura das actas da CMC; ... Promover a elaboração, fazer votar e aprovar o parecer ... 2 - As minutas das actas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação de todos ...
-
Acórdão nº 1083/09.3BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-01-14
I-A certeza e a segurança que uma decisão judicial implica não podem ser comprometidas com interpretações pouco rigorosas do instituto da revisão, que só deve ser aplicado em circunstâncias muitos excepcionais; a sua banalização é um atentado ao caso julgado, instituto primordial na aplicação da justiça. II-O acesso ao recurso de revisão apenas pode ser permitido nos casos em que não tenha sido...
... 2 – As actas são lavradas pelo secretário e postas à aprovação de todos os membros ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior ... No entanto, a autora parece olvidar ... -
Aviso n.º 25205/2008, de 17 de Outubro de 2008
... nas reuniões da Câmara Municipal, elaborando as respectivas minutas e actas; ... i) Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por ...
-
Regulamento n.º 334/2008, de 26 de Junho de 2008
... 2 - O presidente é o depositário dos livros de actas das reunióes do conselho, bem como dos demais documentos produzidos no ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas nos termos do número anterior ... Artigo 25 ... Registo na acta do voto ...
-
Acórdão nº 26/16.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I - Para que ocorra uma infracção disciplinarmente sancionável, torna-se necessário que se verifique uma conduta ilícita, ou seja, que o agente se comporte de modo a contrariar ou a contrapor-se a “uma norma preceptiva ou proibitiva ou como regra convencional.” Para que possa ser imputada a responsabilidade disciplinar a um agente, deve sugerir-se ou sacar-se o elemento culposo da...
... na acusação deduzida está relacionada com o documentado nas actas das audiências de julgamento dos dois processos identificados nos autos e ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas e a eficácia das deliberações constantes da minuta cessa se a ata da ... -
Portaria n.º 19/95, de 07 de Janeiro de 1995
... Artigo18.° Actas 1 - De cada reunião será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o ... só são eficazes depois de assinadas as respectivas actas ou minutas, nos termos dos números anteriores ... Artigo19.° Registo na acta do ...
-
Aviso n.º 20983/2008, de 29 de Julho de 2008
... Actas a) De cada reuniáo será lavrada acta, que conterá um resumo de tudo o ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior ... Regime supletivo ... Em tudo o que ...
-
Aviso n.º 24779/2008, de 08 de Outubro de 2008
... e) Preparar, quando disso incumbidos, as minutas dos assuntos que caream de deliberao da Cmara; ... f) Garantir o ... Cmara Mu- nicipal, elaborando as minutas e lavrando as respectivas actas; Dar apoio Assembleia Municipal, designadamente no que respeita ...
-
Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro de 1977
... dos secretários) Compete aos secretários lavrar e subscrever as actas das reuniões, que serão também assinadas pelo presidente, e assegurar o ... de aprovadas as actas donde constarem ou depois de assinadas as minutas, quando assim tenha sido deliberado ... 2. As actas ou minutas referidas ...
-
Aviso 6104-AR/2007, de 30 de Março de 2007
... i) Prestar apoio jurídico na elaboraçáo de minutas de contratos e protocolos a celebrar pelo município com outras entidades; ... às reunióes da Câmara Municipal, redigir e assinar as respectivas actas, se deliberaçáo do executivo náo determinar de outra forma; ... e) ...
-
Aviso 11615-G/2007, de 27 de Junho de 2007
... nas reunióes da Câmara Municipal, elaborando as respectivas minutas e actas; ... e) Organizar o arquivo geral do município, propondo, logo ...
-
Anúncio n.º 7346/2008, de 02 de Dezembro de 2008
... 2 - As actas sáo lavradas, sempre que possível, por funcionário dos serviços da CIM ... e assinadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores ... 6 - As certidóes das actas de ...
-
Acórdão nº 01037/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
I) – A bondade da resolução fundamentada à luz da qual a entidade administrativa pode iniciar ou prosseguir a execução afere-se em função da tutela que está em causa na pendência da instância cautelar, a modos de saber se o seu deferimento, por esse tempo, seria gravemente prejudicial para o interesse público. II) – O êxito da providência cautelar requer afirmação de “fumus boni
... colegiais só se tornam eficazes depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do n.º 6 do artigo 34.º do ... -
Aviso n.º 2388/2006, de 27 de Julho de 2006
... e) Proceder à elaboraçáo das minutas de propostas de decisáo ou deliberaçáo dos órgáos municipais sobre ... i) Distribuir pelos diversos serviços fotocópias das minutas e actas das reunióes; ... j) Proceder ao registo dos documentos entrados na ...
-
Aviso n.º 7765/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... ) Secretariar as reunióes do departamento e elaborar as respectivas actas; ... 16c) Proceder à recepçáo, classificaçáo e expediçáo da ... , na parte respeitante à descriçáo dos assuntos a apreciar, as minutas das actas das reunióes da Câmara Municipal ... Artigo 48 ... Secçáo ...
-
Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... ários secretariar as reuniões, lavrar e subscrever as respectivas actas, que serão também assinadas pelo presidente, e assegurar o expediente ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, quando assim tenha sido deliberado ... 2 - As actas ou minutas referidas ...
-
Decreto-Lei n.º 101/84, de 29 de Março de 1984
... ários secretariar as reuniões, lavrar e subscrever as respectivas actas, que serão também assinadas pelo presidente, e assegurar o expediente ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, quando assim tenha sido deliberado ... 2 - As actas ou minutas referidas ...
-
Portaria n.º 180/84, de 29 de Março de 1984
... ários secretariar as reuniões, lavrar e subscrever as respectivas actas, que serão também assinadas pelo presidente, e assegurar o expediente ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, quando assim tenha sido deliberado ... 2 - As actas ou minutas referidas ...
-
Aviso n.º DD871/84, de 29 de Março de 1984
... ários secretariar as reuniões, lavrar e subscrever as respectivas actas, que serão também assinadas pelo presidente, e assegurar o expediente ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, quando assim tenha sido deliberado ... 2 - As actas ou minutas referidas ...
-
Portaria n.º 187/84, de 29 de Março de 1984
... ários secretariar as reuniões, lavrar e subscrever as respectivas actas, que serão também assinadas pelo presidente, e assegurar o expediente ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, quando assim tenha sido deliberado ... 2 - As actas ou minutas referidas ...
-
Regulamento n.º 109/2007, de 06 de Junho de 2007
... 2 - As actas sáo lavradas pelo secretário e postas à aprovaçáo de todos os membros ... depois de aprovadas as respectivas actas ou depois de assinadas as minutas, nos termos do número anterior ... Artigo 9.o ... Regime supletivo ...
-
Acórdão nº 00098/14.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
I) - No âmbito do contencioso eleitoral, o prazo de propositura da respectiva acção é de 7 dias, previsto e contado nos termos constantes do nº 2, do artº 98º do CPTA, independentemente do desvalor da invalidade apontada e da impugnação ser deduzida pelo Ministério Público. II) - O termo inicial é a “data em que seja possível o conhecimento do acto”. III) - Todavia - e pensado que foi
... municipal; ii) Das listas definitivamente admitidas; e iii) Das actas da instalação e da primeira reunião de funcionamento da assembleia ... aprovadas e assinadas as respetivas atas ou depois de assinadas as minutas, nos termos dos números anteriores” ... Desta forma, a aprovação e ... -
Acórdão nº 0454487 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2004 (caso NULL)
... Aprovação de Actas ... 2. Destituição do Presidente da Direcção da D ... encerramento, de que não chegaram sequer a ser votadas nenhumas minutas de Actas de Assembleias Gerais realizadas em datas anteriores, mantendo-se ...
-
Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... , conforme deliberação em acta da assembleia de condóminos (as actas são do poder de V Ex.as mas poderemos facultar novamente e no dia) ... N3) A A. fez consignar nos contratos referidos em H) e U), cujas minutas foram por si elaboradas, que a BB era titular de uma carteira de contratos ... -
Edital n.º 337/2006, de 20 de Julho de 2006
... e preenchimento de documentos, tais como regulamentos municipais, minutas de requerimentos, formulários, editais, actas e deliberaçóes dos ...