minuta transmissão arrendamento
398 resultados para minuta transmissão arrendamento
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Regulamento n.º 9/2022
... e Segura, Regime Jurídico do Arrendamento Rural, Código do Procedimento Administrativo e ... de Zebreira e Segura para o efeito; 8 — Minuta e contrato em anexo ao presente Regulamento — ... ção pelos titulares do direito à transmissão do arrendamento da intenção de mantê -lo. b.2 ...
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Edital n.º 973/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ... Artigo 30.º Transmissão por morte 1 - O arrendamento da habitação não ...
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Edital n.º 508/2018
... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na base do presente ... a forma para efetuar o seu pagamento; d) A minuta do contrato de arrendamento social a celebrar; e) ... Artigo 30.º Transmissão por morte 1 - O arrendamento da habitação não ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e regula a atribuição ... forma para efetuar o seu pagamento; e ) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... ) SECÇÃO III Da modificação e transmissão Artigo 36.º Modificação do agregado familiar 1 ...
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Regulamento n.º 4/2022
... que aprovou o novo regime do arrendamento" apoiado ... para habitação e regula a atribuiç\xC3" ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... SECÇÃO III ... Da modificação e transmissão ... Artigo 36.º ... Modificação do agregado ...
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Regulamento n.º 178/2022
... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... Artigo 29.º Transmissão da posição de arrendatário por divórcio, ... de alojamento temporário, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
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Regulamento n.º 178/2022
... sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... Artigo 29.º ... Transmissão da posição de arrendatário por divórcio, ... conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
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Regulamento n.º 212/2023
... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ... CAPÍTULO VII ... Transmissão do arrendamento em regime de renda apoiada ...
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Aviso n.º 3842/2018
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... ) Transmissibilidade/Concentração - transmissão do direito de arrendamento e obrigações ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Aviso n.º 8767/2017
... adequar o regulamento no âmbito do arrendamento de habitação em regime de renda apoiada, do ... ) Transmissibilidade/Concentração - transmissão do direito de arrendamento e obrigações ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Acórdão nº 5945/21.1T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-25
I - O NRAU (Lei nº 6/2006, de 27-02) resolveu o problema da sua aplicabilidade aos contratos de arrendamento constituídos antes da sua entrada em vigor, mas vigentes nessa data, mediante uma disposição transitória, ao dispor no art. 59.º, nº 1, sob a epígrafe “aplicação no tempo”, que “o NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações constituídas que...
... com quem foi celebrado o contrato de arrendamento, sendo em nome do pai do Réu que eram emitidos ... pelas autoras e excecionando a transmissão do arrendamento operada pela morte da sua mãe, ... ção de um contrato de arrendamento cuja minuta, por carta datada de 04 de maio, as Autoras ... -
Regulamento n.º 1205/2023
... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... ção social que lhe foi atribuída; b ) A minuta do contrato de arrendamento a celebrar; c ) A ... Artigo 33.º Transmissão dos direitos e deveres dos arrendatários 1 — O ...
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Acórdão nº 1913/18.9T8PDL.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-05-26
I - Impugnando os Recorridos, em sede contra-alegacional, a decisão proferida sobre a matéria de facto, quer no corpo alegacional, quer nas conclusões, ainda que não formulem requerimento específico ou expresso no sentido de procederem a ampliação do âmbito do recurso, nos termos do nº. 2, do artº. 636º, do Cód. de Processo Civil, desde que cumpridos os demais pressupostos ou exigências...
... W…………, LDA., um contrato de arrendamento comercial, destinado à exploração de um ... própria subsistência na data da transmissão operada a favor do Réu adquirente ... Juntou ... minuta do contrato), área total a arrendar, prazo do ... -
Acórdão nº 178/05.7TBYND-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2013
1 - A venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação o regime geral de transmissão previsto no artigo 1057.º, e consequentemente, a posição do senhorio transmitir-se-á para o terceiro adquirente do arrendado, que sucede nos respectivos...
... em processo executivo faz caducar a arrendamento" nos termos do disposto no artigo 824º nº 2 do C\xC3" ... Terminou a minuta" recursória formulando as seguintes conclusões: \xC2" ... que sobre ele incide, houve sim uma transmissão da posição do locador, facto regulado por Lei, ... -
Acórdão nº 430/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que...
... de se reconhecer não ter havido transmissão do estabelecimento onde o A. se encontrava a ... D ... e o contrato de arrendamento do edifício onde ficava essa sala de jogo tem ... ável, de adjudicação e de aprovação da minuta dos contratos de concessão e a outorga dos ... -
Acórdão nº 1965/18.1T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... Municipal de Portimão que a deu de arrendamento à requerente por contrato de arrendamento ... apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões[3]: «4. A ... seria para eventualmente efetuar uma transmissão do direito de arrendamento ao ex-cônjuge não ...
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Aviso n.º 1186/2017
... deverá traduzir-se também na transmissão dos ativos imobiliários municipais, por venda, ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Portaria n.º 33/2021
... , a título de propriedade ou de arrendamento; b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) ... 4 - ... de direitos ao pagamento», a transmissão total ou parcial da titularidade dos direitos ao ... as partes apresentar uma adenda conforme minuta disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., ...
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Acórdão nº 309/19.0T8VTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...
... ão a escrito de qualquer contrato de arrendamento rural, e não o exibindo nos autos a Autora (H ... ício do direito de preferência na transmissão da propriedade do prédio rústico sob o artigo ... do contrato» não se confundem com uma minuta deste, coincidindo antes com um quadro negocial ... -
Acórdão nº 1042/03.0TYLSB-U.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-06-20
I–O legislador falimentar privilegia a alienação do estabelecimento de que o devedor seja titular, em detrimento da venda isolada dos bens que o integram. II–A transmissão do estabelecimento tem como efeito automático a transmissão da posição de empregador, que ocorre por imperativo da lei. III–Enquanto causa legal de transmissão da posição contratual de empregador, a ‘transmissão de...
... estabelecimento da falida e antes da transmissão do pessoal da falida para a empresa compradora ... que poderá encontrar no mercado de arrendamento da região de Lisboa novas instalações, para ... que o integram, de acordo com os Anexos da minuta de Contrato de Transmissão de Estabelecimento ... -
Portaria n.º 35/2018
... de direitos ao pagamento», a transmissão total ou parcial da titularidade dos direitos ao ... ão em contrato de compra e venda ou arrendamento; c) Atribuição de direitos ao pagamento no ... as partes apresentar uma adenda conforme minuta disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., ...
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Portaria n.º 57/2015
... transmissão total ou parcial da titularidade dos direitos ao ... contrato de compra e venda ou arrendamento"; ... c) Atribuição de direitos ao pagamento no \xC3" ... minuta disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., ...
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Acórdão nº 19009/19.4T8LSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-08
1. A resposta do arrendatário à proposta de atualização de renda pelo proprietário/senhorio invocando “…que o seu Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) era inferior a cinco retribuições mínimas nacionais comprometendo-se a entregar a competente declaração logo que lhe fosse emitida pela Autoridade Tributária” não pode interpretar-se como silêncio na indicação do valor contraproposto,...
... a resolução do contrato de arrendamento urbano entre ambos e que o R seja condenado a ... que logo que eles se pronunciassem sobre a minuta comunicaria à A. a posição dos mesmos, não ... de facto, com a formalização da transmissão em nome dos filhos do R., mais solicitando os ... -
Em vigor
Portaria n.º 57/2015 . Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura
... de direitos ao pagamento», a transmissão total ou parcial da titularidade dos direitos ao ... propriedade ou de arrendamento, que tenham valor superior ao valor unitário ... partes apresentar uma adenda conforme minuta disponível no sítio da Internet do IFAP, I. P., ...
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Aviso n.º 3952/2017
... mediante requerimento, redigido conforme minuta" constante do Anexo I ao presente aviso, dirigido \xC3" ... ção; Locação; Mandato; Mútuo; Arrendamento; Trespasse e locação de estabelecimento ... imóveis; Imposto municipal sobre transmissão onerosa de imóveis; Estatuto dos Benefícios ...