minuta rescisão contrato prestação serviços
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Decreto-Lei n.º 242/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Importa agora aprovar as bases do contrato de concessáo ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessáo, cuja minuta será aprovada mediante resoluçáo do Conselho ... de assistência e manutençáo e outros serviços de apoio aos utentes da Auto-Estrada, bem como ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... ércio, incluindo escritórios, lojas e serviços, e independentemente do material utilizado e, ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 — O procedimento de aprovação ... de todo o seu ciclo de vida; ii) Prestação de informações sobre técnicas de prevenção ... ) Determinar o sequestro, o resgate ou a rescisão do contrato de concessão; ... c) ... i) A minuta" do contrato de adesão à plataforma de ne- gocia\xC3" ...
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Acórdão nº 2275/15.1T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
... para compensação pela cessação do contrato; em 30.09.2014 foi endereçado email da ... uma tentativa de entrega da mesma pelos serviços dos CTT - Correios de Portugal, S.A. no dia 13 de ... tanto quanto ao seu envolvimento e prestação neste projeto de Segmentação, como em outros ... - Não, aquilo era ... sim, a minuta, digamos ... P. - E vocês é que preenchiam ... ção, entre o quadro de facto e a rescisão do contrato. É claro que o Juiz considerará o ...
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Decreto-Lei n.º 266/2001, de 02 de Outubro de 2001
... º Autorização para a celebração do contrato de concessão Fica o Instituto Portuário do Sul ... do concurso, o caderno de encargos e a minuta do contrato de concessão são elaborados pela ... entrega dos respectivos projectos nos serviços competentes doInstituto ... Base IX ... normas e procedimentos inerentes à prestação dos serviços concedidos e à utilização da ... Base XXVI Rescisão 1 - O IPS poderá pôr termo à concessão ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(80) 2.3.2.3 - Direcção de Serviços de Cobrança do IVA (DSCIVA) ... 20 686-(83) ... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... regularização) e admite a prestação de um serviço de inferior e insuficiente ... de 9 de Janeiro de 1998, que aprovou a minuta do contrato de alienação, refere, no seu ponto ... 12 - No que concerne à rescisão de acordos no âmbito de DL n.º 124/96, de 10 de ...
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Resolução n.º 154/96, de 17 de Setembro de 1996
... próprio definir os organismos e serviços da administração regional intervenientes na ... dependente a celebração do respectivo contrato de concessão de incentivos do cumprimento das ... ção vocacional e profissional e prestação de apoio na preparação e lançamento de ... ínea h) do n.º 2 do artigo seguinte, a rescisão dos contratos de concessão de incentivos, por se ... 3 - A minuta do contrato de concessão de incentivos é ...
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Portaria N.º 26/2009 de 1 de Abril
... a qualidade e eficácia dos serviços prestados; e ... b) Melhorar a respectiva ... -se antes da data da celebração do contrato de comparticipação financeira ... 3. Quando o ... As entidades promotoras devem aprovar a minuta do contrato de comparticipação financeira no ... cada ano civil, os seus documentos de prestação de contas referentes ao ano anterior, ... Artigo 27.º ... Cessação e rescisão ...
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Decreto-Lei n.º 56/97, de 14 de Março de 1997
... contrato de vinculação a celebrar entre a entidade ... ao processo de consulta, bem como a minuta de contrato de vinculação com a entidade ... eléctrica, bem como para os outros serviços fornecidos pela entidade concessionária da RNT e ... ção extingue-se por caducidade ou por rescisão ... 2 - A caducidade do contrato de vinculação ... eléctrica aos clientes do SEP e a prestação do serviço de distribuição aos consumidores ...
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Acórdão nº 9/11.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011
... , com processo comum, emergentes de contrato de trabalho, entretanto apensadas, contra … – ... de trabalho, mas sim contratos de prestação de serviço, daí que pugnasse pela ... da Foz pronunciou-se pela dispensa dos serviços de docência do Autor, justificando e ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso»; doutro passo, «o objecto do 2.º ... de prestação de serviços”, a rescisão seria sempre ilegal, pelo que, ainda hoje, o ...
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Despacho Normativo N.º 53/2010 de 19 de Julho
... c) A minuta de contrato a estabelecer com a Instituição de ... aderente: fornecedor de bens e/ou serviços de Unidade de Saúde do Serviço Regional de ... 1. O fornecimento de bens ou a prestação de serviços por parte dos fornecedores é ... ção, à Saudaçor da intenção de rescisão" ... Cláusula 6.ª ... Jurisdição ... A resolu\xC3" ...
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Acórdão nº 3855/05.9TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2011
I - Na reapreciação da matéria de facto, com a realização do necessário exame crítico dos elementos probatórios, não sendo despicienda a exigência que os meios de prova indicados pelo recorrente sejam inequívocos quanto ao sentido pretendido por quem recorre, deverá a Relação conduzir-se com uma acrescida prudência, tendo em conta a falta da imediação, bem como da oralidade, das quais, em...
... , pedindo que seja declarado resolvido o contrato dos autos por incumprimento da R., desde pelo ... em erro grosseiro ao decidir que a rescisão do contrato ocorreu em 16 de Janeiro de 2004, ... negociações sobre a forma de prestação de serviços pela A., designadamente, a ... minuta do contrato proposto por VV Ex.as constato o ... -
Acórdão nº 0600/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2004
... a sua conduta ilícita, rescindindo o contrato de concessão sem ter dado aos concessionários, ... sanções distintas aos Agravantes - rescisão e a apropriação dos seus bens, quando na ... da Madeira e o advogado dos AA aprovaram a minuta de um contrato escrito com os AA ou com sociedade ... -se à impossibilidade culposa da prestação contratual imputável ao devedor. Claramente aqui ... ções referentes ao funcionamento de serviços públicos, ao exercício de actividades ...
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Decreto-Lei n.º 109/94, de 26 de Abril de 1994
... sucessivos, culminando na outorga de contrato de concessão apenas se e quando for efectuada a ... e das fontes de financiamento; c) Prestação de caução provisória referida no artigo 74.° ... Artigo 20.° Elaboração e aprovação da minuta do contrato de concessão 1 - Proferido o ... subsequente licenciamento por parte dos serviços competentes do ministério da tutela ... 2 - Os ... das seguintes causas: a)Caducidade; b)Rescisão ... Artigo 57.° Caducidade das licenças de ...
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Aviso n.º 26317/2008, de 03 de Novembro de 2008
... n.º 26317/2008 Reestruturação dos Serviços Regulamento Interno, Organigrama e Quadro de ... k) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ... e ao executivo, até à elaboração do contrato, a visar pelo Tribunal de Contas quando ... da facturação da água e promover a prestação, controlo e emissão de certidões de dívida e ... de contratos de consumo de água e sua rescisão; gg) Executar as demais funções que lhe forem ...
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Decreto-Lei n.º 15/2001, de 27 de Janeiro de 2001
... , a humanização e a qualidade dos serviços de saúde, tornando-os mais sensíveis aos ... ção e Adaptação de Unidades de Prestação de Cuidados de Saúde, reflecte assim uma nova ... devem, até à data de celebração do contrato, observar os seguintes requisitos: a) Estarem ... 2 - A minuta do contrato que formaliza a concessão dos ... Artigo 17.º Rescisão do contrato 1 - Os contratos podem ser ...
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Aviso n.º 7018/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... Serviços Municipais, organograma e quadro de pessoal do ... regulamento interno para celebraçáo de contrato individual de trabalho e respectivo quadro de ... pela Câmara Municipal; g) Preparar a minuta dos assuntos que carecem de deliberaçáo da ...
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Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... aprovar o Regulamento Interno dos Serviços, organograma, quadro de pessoal e o projecto ... 1.11 - Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberaçáo da ... , a respectiva conformidade ou e por contrato celebrado; ... 1.9 - Comunicar superiormente de ...
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Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... ', importa aprovar as bases do respectivo contrato" de concessão ... Nos termos da alínea a) do n.\xC2" ... o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho ... de assistência e manutenção e outros serviços de apoio aos utentes da Auto-Estrada e nela ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... de Maio de cada ano os documentos de prestação de contas legalmente exigidos, bem como a ...
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Deliberação n.º 2016/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 29 400 5.6 - Aceitar a resoluo do contrato de arrendamento e autorizar a transmisso ... conselho directivo e aprovao da respectiva minuta; ... 12.9 - Outorgar os contratos de arrendamento ...
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Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... legal, aprovar as bases do respectivo contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... de assistência e manutenção e outros serviços de apoio aos utentes da Auto-Estrada e nela ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... de Maio de cada ano os documentos de prestação de contas legalmente exigidos, bem como a ...
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Resolução n.º 96-A/95, de 06 de Outubro de 1995
... , bem como a autorização para a rescisão do contrato previsto no IMIT podem ser delegadas ... por contrato, de acordo com uma minuta previamente homologada pelo Ministro da ... por facto imputável ao promotor; b) Prestação de falsas informações sobre a situação do ... a) Em primeiro nível, aos organismos e serviços competentes do Ministério da Indústria e ...
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Acórdão nº 4477/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2010
... ência no sentido de considerar como contrato atípico ou inominado a cedência de espaços ou ... um contrato misto de arrendamento e prestação de serviços ... 2. Para que o contrato fica ... Foi facultado à autora a minuta do contrato de utilização para o examinar e ... á a SEGUNDA CONTRAENTE optar entre a rescisão do presente contrato ou a correcção ...
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Despacho conjunto n.º 1037/2003, de 18 de Novembro de 2003
... jurídicas e técnicas a incluir no contrato de concessão a celebrar ... 2 - As ... deverão integrar, designadamente, serviços" de cobrança, serviços administrativos e instala\xC3" ... circunstâncias, tendo em vista a prestação do melhor serviço aos utentes e o interesse ... 2 - No caso de resgate ou rescisão da concessão, o concedente respeitará os ... das projecções financeiras; Anexo III - minuta de garantia bancária; Anexo IV - quadro resumo ...
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Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto de 2002
... /97, de 2 de Outubro, aprovar as bases do contrato de concessão ... Assim: Nos termos da alínea ... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta tem de ser aprovada mediante resolução do ... de assistência e manutenção e outros serviços de apoio aos utentes da Auto-Estrada e nela ... causa de sequestro da Concessão ou de rescisão do Contrato de Concessão, nos termos previstos ... de Maio de cada ano os documentos de prestação de contas legalmente exigidos, bem como a ...
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Despacho conjunto n.º 55/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
... anos a contar da data de assinatura do contrato de concessão; A manutenção e a exploração, ... das projecções financeiras; Anexo III - minuta de garantia bancária; Anexo IV - quadro resumo ... contrato de concessão; n) Prova de prestação da caução, no montante de Euro 1 500 000, ... deverão integrar, designadamente, serviços" de cobrança, serviços administrativos e instala\xC3" ... 2 - No caso de resgate ou rescisão da concessão, o concedente respeitará os ...