minuta mutuo acordo

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O contraente atuante da exceptio non adimpleti contractus – o excipiente – não fica, nos termos gerais, isento de realizar a sua prestação contra a realização simultânea da contraprestação. II – Deve o credor / devedor...

I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a...

• Diário da República

O tomador ou o segurado de circunstância não enquadrável nas respostas ao questionário que possa influenciar o risco nas suas duas vertentes essenciais, de probabilidade e de intensidade, a deverá declarar ou não. Afigura-se-nos inequívoco que, pautando-se o contrato por princípios de boa fé recíproca, o tomador deve declarar tais circunstâncias Como princípios gerais, deverá, até prova em...

• Diário da República

I. Não há ambiguidade ou obscuridade do acórdão, quando o seu sentido é único e alcançável. II. O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode usar presunções judiciais ou sindicar o seu não uso pela Relação. III. Sem a demonstração da divergência entre a declaração negocial e a vontade real dos declarantes, faltando o acordo simulatório, para além da ausência também do...

I - A garantia bancária à primeira solicitação concilia-se com a norma do art. 637 nº 1 do Código Civil, o qual tem o seguinte teor: “Além dos meios de defesa que lhe são próprios, o fiador tem o direito de opor ao credor aqueles que competem ao devedor, salvo se forem incompatíveis com a obrigação do fiador”. II - Embora retire a prerrogativa geral, aí prevista, de o banco poder...

(artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Após o encerramento da discussão da causa em 1.ª instância, com a prolação de alegações orais, conforme artigo 604.º, n.º 3, alínea e), do CPCivil, a admissibilidade da junção de documento depende da sua pertinência à decisão da causa e da impossibilidade da sua junção em momento anterior, por o documento em causa ser objetiva ou subjetivamente superveniente...

I. As decisões proferidas pelo Tribunal de 1ª Instância, que tenham recaído sobre questões processuais, ao longo do julgamento do recurso de impugnação judicial, que não façam parte da sentença ou despacho final que conheça do mérito do recurso interposto da decisão da autoridade administrativa, são irrecorríveis. II. Também não é admissível recurso, para o Tribunal da Relação, de qualquer uma...

I - A impugnação da decisão de facto não se destina à reapreciação global e genérica pela Relação da prova valorada na 1.ª instância, razão por que se impõe ao recorrente um especial ónus de alegação, no que respeita à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação. II - Não observa tal ónus o recorrente que não identifica os pontos de facto que considera mal julgados nas...

I - Constatando a Relação que a 1.ª instância incorrera em nulidade por omissão, na sentença, da consignação dos factos provados, é-lhe lícito (e conforme com o valor constitucional da obtenção da justiça em prazo razoável), ao abrigo do disposto nos n. os 1 e 2 do art. 665.º do CPC; fixá-los mediante a valoração os elementos probatórios disponíveis. II - A remissão, vertida na confirmação do...

I – Tendo os autores, enquanto depositantes, efectuado a entrega de diversas quantias junto do balcão de uma instituição bancária, que através de um seu funcionário efectuou a sua recepção, devem ter-se por constituídos sucessivos depósitos de onde emergem para os primeiros e para a segunda as respectivas obrigações decorrentes desse negócio jurídico, entre as quais, o dever de o depositário, a...

I – A nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil, quando se reporta a uma situação de omissão de pronúncia, apenas ocorre quando o juiz não se pronuncia sobre todas as questões que lhe tenham sido submetidas pelas partes, excluindo aquelas cuja decisão se mostre prejudicada pela solução já dada a outras, sendo que não se deve confundir questões com...

I – A remuneração da mediadora depende da relação de causalidade entre a sua actividade e a celebração efectiva do contrato. II - Quando no mesmo negócio intervieram duas mediadoras a actividade de ambas deve ser remunerada se ambas forem decisivas para a efectiva celebração do acordo. III - Deve ser considerada causal do acordo final a actividade da intermediária que publicita o imóvel, publica...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

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I. No contrato de seguro têm particular relevância os deveres do tomador do seguro, em especial o dever de prestar informações correctas relativas ao seu objecto, decorrentes do princípio da boa fé. II. Decorrendo do princípio do indemnizatório, a limitação em caso de subseguro visa garantir a equivalência das prestações entre as partes do contrato de seguro de danos. III. A determinação dos...

I - Os documentos são meios de prova cuja exclusiva função é a de demonstrar os factos (artigo 341.º do Código Civil), daí que a sua junção, em regra, deva ser efectuada na fase instrutória da causa, nos momentos que actualmente se mostram previstos no artigo 423.º do CPC. II - Este regime regra decorre do princípio da audiência contraditória, visando que a parte contrária possa, desde logo,...

I - É a alteração superveniente de circunstâncias de facto, e não de qualquer outra natureza, que é suscetível de justificar a modificação do regime de exercício das responsabilidades parentais. II - A residência alternada, mesmo no regime atual, só deve ser escolhida como solução se, e só se, corresponder ao superior interesse da criança, aferido em função das circunstâncias de cada caso...

1. Tendo a recorrente vertido para dentro das suas alegações de recurso uma longa exposição sobre as razões da sua discordância quanto ao julgamento da matéria de facto, mas tendo omitido por completo qualquer referência a essa sua pretensão em sede de conclusões finais, o Tribunal da Relação fica impossibilitado de conhecer do recurso nessa parte, pelo que o deve rejeitar, ao abrigo do...

• Diário da República

I - A atividade cognitiva em sede de matéria de facto quer do tribunal a quo (artigo 662º, nº 3, alíneas b) e c), do Código de Processo Civil), quer do tribunal ad quem, por identidade de razão, rege-se por uma maior amplitude do que as regras que disciplinam a cognição da matéria de direito. II - Estando em causa matéria não formalmente impugnada mas que se acha em total oposição com matéria...

1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação...

1. O funcionamento das regras constantes dos artigos 374º,1 e 376º,1 CC, no sentido de se considerar que o documento particular cuja autoria seja reconhecida nos termos dos artigos antecedentes faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, sofre um desvio quando estamos perante um contrato de adesão. 2. Num contrato de adesão os particulares são apenas livres de aderir ao...