minuta denuncia contrato trabalho
543 resultados para minuta denuncia contrato trabalho
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Aviso n.º 1186/2017
... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... rácios adequados de área por posto de trabalho. CAPÍTULO III Da competência Artigo 18.º ... Artigo 127.º (Denúncia) 1 - O Município de Lisboa pode denunciar os ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Despacho n.º 12952/2023
... subsídios nas condições descritas em contrato de bolsa, obedecendo a respetiva fixação aos ... a sua inserção no mercado de trabalho especializado, sempre tendo como condição regra ... ção de honra do candidato, de acordo com minuta própria, a apresentar aquando da candidatura, ... com a entidade de acolhimento; i ) A denuncia do contrato pelo bolseiro com pelo menos 30 dias ...
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Acórdão nº 1675/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016
I - A celebração de novo contrato de trabalho imediatamente após a cessação de outro celebrado entre os mesmos empregador e trabalhador, sem qualquer intervalo de tempo entre a cessação do primeiro e a celebração do segundo, determina que o prazo de prescrição dos créditos emergentes do primeiro contrato e da sua cessação só se inicie no dia seguinte ao da cessação do segundo. II - Nada obsta à
... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, pedindo: A) I – A condenação de ... ónus, o recorrente deve terminar a sua minuta com a formulação de conclusões, por via das ... 31 de Dezembro de 2012, susceptível de denúncia a qualquer momento, mediante comunicação e ... -
Regulamento n.º 1181/2022
... resultou, em primeira instância, do trabalho e do esforço concertado de téc- ... nicos de ... e) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... da Póvoa de Varzim e o requerente, cuja minuta" ... será disponibilizada pelo Município ... 3 \xE2" ... condições de suspensão do serviço e denúncia ... do contrato, reclamações e resolução de ...
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Acórdão nº 135409/13.4YIPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015
Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O contraente atuante da exceptio non adimpleti contractus – o excipiente – não fica, nos termos gerais, isento de realizar a sua prestação contra a realização simultânea da contraprestação. II – Deve o credor / devedor...
... a Requerente, no âmbito do respetivo contrato, emitido e remetido à Requerida, para pagamento, ... e concomitante impossibilidade de denúncia pela Requerida (cláusula 2 b) e alíneas b) e c) ... limitado-se a Autora a enviar à Ré a minuta do contrato que utiliza que depois foi assinado, ... ção do contrato, mas anteriormente esse trabalho (de negociações) foi feito por outro colega que ... -
Regulamento n.º 887/2022
... m) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a AdVRSA ... º 4 do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo III ao presente ... pessoal da AdVRSA, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do ... Artigo 54.º, ou caducidade, ...
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Regulamento n.º 645/2023
... bem como à valorização dos postos de trabalho ... existentes e a criar, procurando assim, ... regime de contrato" por tempo indeterminado a manter-se durante o per\xC3" ... panhada da minuta do Contrato de Investimento ... 2 — Da ... do Presidente da Câmara, proceder à denúncia dos factos junto do Ministério Público com ...
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Regulamento n.º 602/2017
... redação, designadamente rendimentos de trabalho dependente, rendimentos empresariais e ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... por contrato de arrendamento, cuja minuta consta do Anexo III do presente Regulamento, que ... das partes, resolução, caducidade, denúncia ou por renúncia do(a) Arrendatário(a) ...
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Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...
... que seja declarada a cessação de um contrato de arrendamento celebrado com a Ré e que tem ... tida pelo réu como notificação para denúncia do contrato de arrendamento, nos termos do artigo ... Não me responsabilizo com este trabalho que a placa não venha a cair por si, visto que o ... ( ... ) , nº 4 e 8 (…) remete cópia da minuta por ele enviada ao gerente da Sociedade J (…), ... -
Regulamento n.º 867/2022
... , situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à ... b) Local de trabalho dos membros do agregado; ... c) Famílias jovens ... que estiverem definidos na respetiva minuta de contrato-promessa ... de arrendamento e minuta ...
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Aviso n.º 5839/2023
... , situação em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à ... b) Local de trabalho dos membros do agregado; ... c) Famílias jovens ... que estiverem definidos na respetiva minuta de contrato-promessa ... de arrendamento e minuta ...
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Relatório n.º 10/2018
... com o objetivo de facilitar a denúncia de práticas restritivas da concorrência, ... com quem a Supermercado Nilo celebrou um contrato de franquia, sob a insígnia INTERMARCHÉ. Em ... à Novo Verde que "disponibilizará a minuta de contrato que se dispõe a celebrar a todos e ... para o 3.º Trimestre de 2017; Grupos de trabalho da CAGER: mandato e composição; Outros ...
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Acórdão nº 2878/20.2T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-06
I. O factor distintivo entre os art.os 147.º do CT/2003 e 137.º do CT/2009 está naquele prever que a compensação ter em vista as "despesas extraordinárias comprovadamente feitas" pelo empregador, enquanto que a actual se contenta com as "despesas avultadas feitas" pelo mesmo. II. O empregador não tem que provar as despesas efectivamente feitas com a formação do trabalhador, bastando demonstrar...
... , em síntese, que na sequência de contrato de trabalho celebrado com o réu, ... D. Uma das restrições à livre denúncia do contrato de trabalho pelo trabalhador vem ... todos os efeitos legais, onde constava a minuta de um acordo complementar de contrato de trabalho ... -
Regulamento n.º 58/2017
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 53.º, ou caducidade, nos ... ANEXO II Minuta ...
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Regulamento n.º 811/2022
... l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... º 4 do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo II ao presente ... Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... ii) Não tenha existido denuncia do contrato, pelo anterior titular e/ou pelo ...
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Regulamento n.º 744/2018
... , num determinado período de tempo; e) "Contrato": É o vínculo jurídico estabelecido entre os ... º 4 do artigo 42.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 86.º, ou por caducidade, ...
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Regulamento n.º 943/2016
... , num determinado período de tempo; e) "Contrato": É o vínculo jurídico estabelecido entre os ... º 4 do artigo 42.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... recolha de águas residuais ocorre por denúncia, nos termos do artigo 86.º, ou por caducidade, ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015
- Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...
... (promitente compradora) celebrou um contrato promessa com a ré H… (promitente vendedora) e ... ção, fiscalização, participação e denúncia, do foro civil, administrativo e criminal." ... 096/7), a S… apenas facultou à M… uma minuta da acta da acta da assembleia de condóminos com ... evidenciar a responsabilidade e todo o trabalho que o Grupo S…, Lda. dedica na área da gestão ... -
Acórdão nº 48/21.1T8PTS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-11-09
Sumário I-No âmbito do contrato de mediação imobiliária, o direito do mediador a ser remunerado nasce, no essencial, com a outorga do contrato visado, desde que com interessado ou terceiro por si angariado durante a vigência do contrato de mediação ; II-tal direito à remuneração existe ainda que o contrato visado venha a ser concluído ou celebrado após o terminus da vigência do contrato de mediaçã
... de remuneração devida ao abrigo do contrato de mediação imobiliária celebrado ... Para ... ócio só se ter realizado em virtude do trabalho por si desenvolvido ... 2 – Devidamente ... )- A recorrente adulterou o depoimento, ao minuta 23:06, ou seja, a testemunha não disse: ... de revogação unilateral ou denúncia do contrato de mediação imobiliária ; ... in ... -
Aviso n.º 6522/2018
... diferenciais instalados a jusante; v) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... de Idanha-a-Nova, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... ão dos resíduos urbanos ocorre por denúncia ou caducidade, nos termos dos artigos 103.º e ...
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Aviso n.º 16657/2018
... diferenciais instalados a jusante; o) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... ípio de Portel, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 54.º, ou caducidade, nos ...
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Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021
1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do
... fixado para a cessação do contrato por sua iniciativa, e, de igual sorte, violou o a ... minuta do acordo consigo, para que o analisasse com ... o período de aviso prévio em caso de denúncia, e que, segundo a testemunha, dada a sua ... concretamente princípio da liberdade de trabalho e de iniciativa privada e a sua protecção ... -
Deliberação n.º 12/2023 de 7 de julho de 2023
... de situações de assédio no local de trabalho, nos termos do artigo 71.º da Lei Geral do ... a obrigação de comunicação ou denúncia de factos relevantes às instâncias externas ... ças recorrentes de não renovação do contrato; e) estabelecer sistematicamente objetivos ... (Assinatura) ANEXO II Minuta de comunicação de situação específica de ...
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... 2 - Os postos de trabalho ou funções referidos nas alíneas a), b) e d) ... segurança, antes de celebrar qualquer contrato com a empresa gestora, deve solicitar previamente ... de habilitação e aceitação da minuta do contrato e para prestação da caução; ... exercício das suas competências, por denúncia ou constatação própria, a prática de uma ...
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Acórdão nº 504/19.1T8MGR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-09-12
I - A venda, por uma instituição bancária, das oito fracções autónomas de edifício, destinadas à habitação, cuja propriedade lhe foi adjudicada, ainda por terminar, em processo de falência de um devedor – empresa dedicada à construção civil e colocação no mercado para venda das respectivas fracções -, e que depois a instituição bancária mandou concluir a outro construtor civil, deve considerar-se
... denúncia dos defeitos de edifícios ou outros imóveis ... e a sociedade C ... Lda, um contrato de empreitada para conclusão da obra, obra ... Dezembro de 2018, no ponto 8 da ordem de trabalho foi deliberado, por unanimidade, após informada ... ências a que alude na conclusão F) da minuta recursória, assevera mesmo que se trata de um ...