minuta denuncia arrendamento
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Acórdão nº 473/14.4T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
I - O facto de os recorrentes terem suscitado, pela primeira vez, em sede de recurso de revista, a nulidade de uma cláusula inserida num acordo denominado “Contrato Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra” não obsta a que o STJ conheça dessa questão já que se trata de nulidade de conhecimento oficioso. II - Não obstante a denominação dada pelas partes ao...
... denominado de “Promessa de Arrendamento não habitacional com opção de compra”, por ... comunicou à A. a denúncia do mesmo para o termo do período inicial ... A ... aí prevista, conforme se alcança da minuta junta como doc. n.º 5 junto com a contestação, ... -
Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito ... 3 - As ... disso, as possíveis consequências da denúncia dos serviços acessórios exigidos no âmbito do ...
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Decreto-Lei n.º 74-A/2017
... arrendamento, de modo a assegurar um nível adequado e ... de crédito aprovadas, acompanhada da minuta do contrato de crédito. 3 - As informações a ... disso, as possíveis consequências da denúncia dos serviços acessórios exigidos no âmbito do ...
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Acórdão nº 1004/12.6TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I - Os contratos de assistência técnica, manutenção e reparação de ascensores, devem obedecer a determinados requisitos legais, consubstanciando contratos-tipo, celebrados entre os proprietários dessas instalações e as empresas de manutenção de ascensores (EMA), por regra, com recurso a cláusulas contratuais gerais. II - Uma cláusula contratual geral, inserta em contratos daquela espécie, com...
... de 90 dias de antecedência para a sua denúncia –ex vi do art. 22.º, n.º 1, alínea a), do ... para este STJ, concluindo, assim, a minuta de recurso: i) Estabelece a referida Cláusula ... prestações duradouras – como o arrendamento, o contrato de fornecimento, de sociedade, de ... -
Acórdão nº 00767/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
I – Previa o art.º 185º, n.º 1, do CPA91: “Os contratos administrativos são nulos ou anuláveis, nos termos do presente Código, quando forem nulos ou anuláveis os actos administrativos de que haja dependido a sua celebração". II – Por estes termos de equação se reflecte a incompetência para a celebração do contrato. * *Sumário elaborado pelo relator
... para a celebração de contratos de arrendamento de imóveis que sejam necessários à prestação ... No entanto, na minuta redigida pelos serviços do ACeS é esse o valor ... n.º 3 “Denúncia do Arrendamento”, nada se diz sobre o valor da ... -
Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... minuta, que não foi assinada pelas partes, de um novo ... dos adquiridos para esse fim, arrendamento de imóveis e aluguer de imóveis, consultoria ... por igual período, salvo denúncia expressa, por escrito, de qualquer uma das ...
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Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-09-28
I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade fica...
... minuta, que não foi assinada pelas partes, de um novo ... dos adquiridos para esse fim, arrendamento de imóveis e aluguer de imóveis, consultoria ... por igual período, salvo denúncia expressa, por escrito, de qualquer uma das ... -
Regulamento n.º 654/2019
... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ... condições de suspensão do serviço e denúncia do contrato, reclamações e resolução de itos. 5 - A minuta do contrato de celebração para a prestação do ...
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Edital n.º 52/2021
... ) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. 5 - Cumprir com as ... , cujo modelo consta do Anexo IV (minuta termo responsabilidade) ao presente regulamento, ... 3 - A cessação do contrato ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 103.º, ou caducidade, nos ...
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Edital n.º 967/2019
... ) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. Artigo 13.º ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 5 ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 98.º, ou caducidade, nos ...
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Acórdão nº 09/23 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Novembro de 2023
Compete aos tribunais administrativos conhecer de litígio respeitante a uma questão de responsabilidade civil contratual decorrente da execução de um contrato de arrendamento outorgado entre um senhorio privado e um inquilino pessoa colectiva de direito público, sujeito a um procedimento administrativo de formação previsto na lei – o DL nº 280/2007 - e, por isso, subsumível na alínea e) do...
... e terá até ao termo do Contrato de Arrendamento com o IMI e demais taxas que recaiam sobre as ... pela área das finanças a revogação, denúncia ou resolução dos contratos de arrendamento ... de Estado Adjunto e da Justiça aprovou a minuta do contrato ... Nos termos da alínea e) do ... -
Acórdão nº 09/23 de Tribunal dos Conflitos, 2023-11-15
Compete aos tribunais administrativos conhecer de litígio respeitante a uma questão de responsabilidade civil contratual decorrente da execução de um contrato de arrendamento outorgado entre um senhorio privado e um inquilino pessoa colectiva de direito público, sujeito a um procedimento administrativo de formação previsto na lei – o DL nº 280/2007 - e, por isso, subsumível na alínea e) do nº 1...
... e terá até ao termo do Contrato de Arrendamento com o IMI e demais taxas que recaiam sobre as ... pela área das finanças a revogação, denúncia ou resolução dos contratos de arrendamento ... de Estado Adjunto e da Justiça aprovou a minuta do contrato ... Nos termos da alínea e) do art ... -
Regulamento n.º 448/2019
... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... contrato de arrendamento, comodato, usufruto, contrato promessa de compra ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 58.º, ou caducidade, nos ...
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Aviso n.º 15971/2021
... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... contrato de arrendamento, comodato, usufruto, contrato promessa de compra ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do Artigo 58.º, ou caducidade, nos ...
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Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... arrendamento e desenvolvimento da actividade de venda e ... o envio de um “Teaser” e de uma minuta de acordo de confidencialidade (“Non-Disclosure ... caso em que o Réu tivesse efectuado a denúncia em conluio com a Merlin ou para protelar a ... -
Acórdão nº 159/16.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016
... pagamento; Não foi acordado que o arrendamento e subarrendamento do imóvel estivessem ... a reger-se pelos termos e condições da minuta anexa ... 10- Nos termos dos ... íodos sucessivos de 1 (um) ano, salvo denúncia de qualquer uma das partes, notificada, por carta ...
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Acórdão nº 18/11.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018
I - Extravasando a configuração factual cuja alteração a Recorrente pretende o objecto do litígio, e não se tratando manifestamente de factos instrumentais ou complementares, mas sendo antes factos essenciais, cujo ónus de oportuna alegação incumbia à autora, sob pena de preclusão, vedado estava ao tribunal de primeira instância e, consequentemente vedado se encontra a esta Relação, sancionar o...
... na petição inicial, finalizando a sua minuta recursória com as seguintes conclusões: «1 – ... ás da fracção autónoma objecto de arrendamento estava em situação irregular, há 3 anos, ... Ou seja, pese embora a denúncia de um defeito por banda da autora, se a ré ali ... -
Regulamento n.º 792/2016
... ) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. Artigo 14.º ... modelo próprio nos termos legais e cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. 2 - O ... 2 - A cessação do contrato ocorre por denúncia, nos termos do artigo 89.º, ou caducidade, nos ...
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Aviso n.º 3647/2022
... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... , comodato uso e habitação, arrendamento ou situações equivalentes. 6 — Sempre que ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do artigo 55.º, ou caducidade, nos ...
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Aviso n.º 3647/2022
... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo II ao presente ... e habitação, arrendamento ou situações equivalentes ... 6 — Sempre que ... de fornecimento de água ocorre por denúncia, nos termos do ... artigo 55.º, ou caducidade, ...
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Regulamento n.º 53/2017
... Artigo 38.º Denúncia do contrato de fornecimento 1 - Os Utilizadores ... º 4 do Artigo 43.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... dias, após denúncia do contrato de arrendamento, a saída definitiva dos inquilinos, permanecendo ...
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Acórdão nº 18667/22.7YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-25
I - Por a consequência do regime da exclusividade do contrato de mediação imobiliária, ao nível da remuneração, se encontrar fixada em norma legal imperativa, a comunicação e explicação do sentido dessa exclusividade ao abrigo do regime das cláusulas contratuais gerais deve considerar-se dispensada, inútil ou inócua na medida em que a ignorância da lei não aproveita a ninguém (artigo 6.º do...
... o negócio, que existia um arrendamento sobre o imóvel conforme a autora sabia, tendo ... é pediu e foi-lhe facultada uma cópia da minuta do contrato , que ela levou consigo para ser ... -se em que data foi operada a denúncia ou oposição à sua renovação que conduziu à ... -
Acórdão nº 815/18.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
... a Caixa Económica e com o Autor o arrendamento do mesmo, nunca tendo obtido resposta às ... , os Réus apelaram, finalizando a sua minuta recursória com prolixas conclusões[3], que ... das partes, resolução, caducidade, denúncia ou outras causas previstas na lei” ... Entre ...
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Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais...
... ; - análise, por parte da Ré S ... , da minuta do Contrato de Acordo Direto a celebrar com o ... BF- O contrato de arrendamento do referido prédio foi celebrado entre a R e ... ao máximo os riscos decorrentes da denúncia pelos comproprietários não outorgantes do ... -
Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2016
Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...
... ) intentou, no Balcão Nacional do Arrendamento, em 6/02/2015, procedimento especial de despejo ... (mediante oposição à renovação ou denúncia livre)[25] ... “Do teor da resposta do ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... [7]Cfr., também no sentido ...