minuta convocatoria assembleia
299 resultados para minuta convocatoria assembleia
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Acórdão nº 0260/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - É concreto, e dispõe de «causa petendi», o pedido de condenação dos réus no pagamento às autoras das quantias em que elas serão provavelmente condenadas, por iniciativa de terceiros, por via dos incumprimentos contratuais em que elas supostamente incorrerão em virtude de acções ilícitas e culposas dos réus. II - Se contra dois réus foi formulado um único pedido, tendo em vista a condenação...
... foi admitido com subida imediata e cuja minuta apresenta as seguintes conclusões: 1° A ... A Assembleia" Municipal da Sertã, aprovou por maioria o PUA. S\xC3" ... pela DGOTDU); U) Em 23/09/1999, por convocatória do INAG, foi realizada reunião conjunta entre o ... -
Constituição de Associação N.º 1024/2006 de 15 de Novembro
... a) A assembleia geral; ... b) A direcção; e, ... c) O conselho ... Artigo 6.º ... Convocatória ... 1 - A assembleia geral reúne ordinariamente ... Assim o disseram e outorgaram por minuta ... A associação possui o N.I.P.C. 512091676, ...
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Acórdão nº 141/17.5T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
I. Não havendo no processo prova da existência da alegação expressa e separada das nulidades no requerimento de interposição do recurso, não podem ser conhecidas as referidas nulidades, por incumprimento do disposto no artigo 77.º n.º 1 do CPT. II. Tratando-se da mera consequência do incumprimento de um ónus imposto por lei, não existe uma decisão surpresa, nem violação do contraditório nem, tão
... , via email, em 05 de agosto de 2014, a minuta que constitui o documento de fls. 73-74, cujo ... convocatória não colida com o seu horário normal de ... por sugestão dos sócios reunidos na Assembleia geral do passado dia 31 de Outubro, a Direção ... -
Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
I.–Não se aplicam directamente aos processos de contra-ordenação os princípios constitucionais do processo penal (ou, dizendo conforme antes descrito, não tem aplicação, no Direito de mera ordenação social, a constituição processual penal); II.–Têm, no entanto, que ser importados princípios constitucionais referenciados ao processo criminal, estruturantes também no domínio contra-ordenacional,...
... teve conhecimento do teor da Assembleia Geral Universal Extraordinária do BESA (facto ... dos contributos ainda em falta, enviar uma minuta de resposta ao Banco de Portugal a todos os ... convocatória e pela ordem de trabalhos de cada reunião ... -
Lei n.º 169/99
... freguesias ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ... alínea ... que a convocatória deve ser feita com a antecedência ... mínima de ... tantes podem ser aprovadas em minuta, no final das ... reuniões, desde que tal seja ...
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Despacho normativo n.º 5/2000, de 20 de Janeiro de 2000
... a) Órgãos de governo e de gestão: A assembleia" de escola; O conselho directivo; O conselho cient\xC3" ... deliberado, ser logo aprovada segundo a minuta elaborada ... 17 - Salvo as excepções ... desejam ver constar da respectiva convocatória ... 10 - Os documentos que careçam de parecer ...
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Decreto-Lei n.º 33/2009, de 05 de Fevereiro de 2009
... para realizao da primeira assembleia geral realizada a parcela de 16 200 000, ... 7 -- A minuta do contrato de concesso aprovada por resoluo do ...
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Portaria n.º 1284/2008, de 10 de Novembro de 2008
... 7 - A cada mesa de assembleia ou secçáo de voto sáo distribuídas cinco ... 2 - A convocatória é pessoal e escrita e é acompanhada da ordem de ... assim o delibere, a acta é aprovada, em minuta ...
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Portaria n.º 1285/2008, de 10 de Novembro de 2008
... 7 - A cada mesa de assembleia ou secçáo de voto sáo distribuídas cinco ... 2 - A convocatória é pessoal e escrita e é acompanhada da ordem de ... assim o delibere, a acta é aprovada em minuta ...
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Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... assembleia deliberativa sobre o executivo e da alteração, ... Artigo 25.º (Convocatória das reuniões) 1 - Compete ao presidente da junta ... minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
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Decreto-Lei n.º 101/84, de 29 de Março de 1984
... assembleia deliberativa sobre o executivo e da alteração, ... Artigo 25.º (Convocatória das reuniões) 1 - Compete ao presidente da junta ... minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
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Portaria n.º 180/84, de 29 de Março de 1984
... assembleia deliberativa sobre o executivo e da alteração, ... Artigo 25.º (Convocatória das reuniões) 1 - Compete ao presidente da junta ... minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
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Aviso n.º DD871/84, de 29 de Março de 1984
... assembleia deliberativa sobre o executivo e da alteração, ... Artigo 25.º (Convocatória das reuniões) 1 - Compete ao presidente da junta ... minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
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Portaria n.º 187/84, de 29 de Março de 1984
... assembleia deliberativa sobre o executivo e da alteração, ... Artigo 25.º (Convocatória das reuniões) 1 - Compete ao presidente da junta ... minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
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Acórdão nº 3/06.1TBALB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009
Peticionando-se na acção o pagamento das prestações de condomínio alusivas a uma fracção de prédio constituído em propriedade horizontal – tendo em conta a obrigação que recai sobre o condómino, nos termos do art. 1424º do Cód. Civil –, é sobre o credor que impende o ónus de alegação e prova de que a assembleia deliberou com vista à fixação do valor dessa prestação, bem como que...
... a comércio; Foi deliberado em assembleia de condóminos que as despesas de manutenção e ... O réu nunca recebeu qualquer convocatória para participar nas Assembleias de Condóminos ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2012, de 29 de Agosto de 2012
... do documento constitutivo ou da respetiva minuta, caso não tenha ainda sido celebrado, e dos ... Artigo 20.º Assembleia geral O conselho de administração da EMPORDEF ... , nos termos legais aplicáveis, a convocatória da assembleia geral da ENVC, S. A., para a ...
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Acórdão nº 1570/08.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2012
I - O nº1 do artº 1424º do Código Civil constitui uma regra supletiva relativa às contribuições a prestar pelos condóminos em proporção dos valores das respectivas fracções. II – A repartição das despesas e o modo dessa repartição constitui matéria de interesse meramente particular
... - Quando a deliberação da assembleia de condomínio se traduz numa restrição de ... na alínea a), reunida em segunda convocatória no dia 28.02.2007, foi eleita a sociedade ... o ónus de apontar claramente na sua minuta de recurso” ... Vale isto por dizer que o ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 21/1999/A de 10 de Julho
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES ... Decreto ... sempre àqueles deputados cópia da convocatória da reunião ... Artigo 4.º ... Membros da ... mais importantes, podem ser aprovadas em minuta no final das reuniões, desde que tal seja ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 19/2010/A de 25 de Maio
... para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2003, de 25 de Fevereiro, e ... 3 - A convocatória pode ser feita por qualquer meio de comunicação ... , na reunião a que disser respeito, uma minuta da acta, contendo a menção das deliberações ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2009/M, de 12 de Março de 2009
... 23/98, de 26 de Maio ... A Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma da Madeira ... , que obedeceráo, no essencial, à minuta" constante do anexo I, pelo regime jurídico aplic\xC3" ... substituiçáo da publicaçáo da convocatória ... 2 - A assembleia geral pode deliberar em ...
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Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um...
... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta" de recurso. Ou seja – e voltamos a transcrever \xE2" ... qualquer prova documental (v.g., a convocatória dos sócios ou ata de uma assembleia geral), o ... -
Resolução n.º 65/2003, de 30 de Abril de 2003
... respectivo aumento; Considerando que a assembleia geral da PORTUCEL - Empresa Produtora de Pasta e ... por: a) Uma carta redigida nos termos da minuta indicada no anexo I ao presente caderno de ... termos finais Artigo 25.º Convocatória de sessões de negociação Os concorrentes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de Maio de 2010
... para ratificaçáo pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 11/2003, de 25 de Fevereiro, e ... 3 - A convocatória pode ser feita por qualquer meio de comunicaçáo ... , na reuniáo a que disser respeito, uma minuta da acta, contendo a mençáo das deliberaçóes ...
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Regulamento n.º 109/2007, de 06 de Junho de 2007
... çáo de Avaliaçáo, aprovado pela Assembleia Municipal na sua sessáo ordinária de 23 de ... 2 - Da convocatória deve constar a ordem de trabalhos. 3 - Qualquer ... o delibere, a acta será aprovada, em minuta, logo na reuniáo a que disser respeito ... 4 - ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de Julho de 1999
... Assembleia Legislativa Regional dos Açores, nos termos da ... sempre àqueles deputados cópia da convocatória da reunião ... Artigo 4.º Membros da ... mais importantes, podem ser aprovadas em minuta no final das reuniões, desde que tal seja ...